CAMARA MUNICIPAL DO jr
EUSEBIO
GESTÃO EFICIENTE, CIDADE EFICIENTE.
INDICAÇÃO N2 045 /2025
CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
APROVADO
EM ,)-6 lõ 1,2-0-95
Indica sobre a criação da Casa de Acolhimento para
Pessoas Autistas Adultas no Município de Eusébio, e dá
outras providências.
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO:
O Vereador abaixo-assinado e no uso de suas atribuições legais e de forma regimental, vem
mui respeitosamente à presença de V.Exa., com o objetivo de submeter ao plenário a Indicação do
Projeto de Lei que indica sobre a criação da Casa de Acolhimento para Pessoas Autistas Adultas no
Município de Eusébio.
Certo da sensatez de meus pares, solicito à V. Exa. Que, depois de submetida ao plenário,
seja a Indicação enviada ao Sr. Prefeito Municipal, a fim de que entendo o mesmo a relevância da
matéria, envie-nos posterior mensagem com o referido Projeto de Lei em Anexo.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO EM 24 DE ABRIL
Dyexon Abreu
VEREADOR - DC
DE 2025.
Avenida Eduardo Sá, n. 50 - Edifício Francisco José dos Santos - Centro - Eusébio - Ceará - CEP 61.760-510
85 3260-1258 I presidencia@cmeusebio.ce.gov.br
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01/4" GESTÃO EFICIENTE, CIDADE EFICIENTE.
00'
PROJETO DE LEI N2 /2025 (INDICAÇÃO N2 045/2025)
Dispõe sobre a criação da Casa de Acolhimento para
Pessoas Autistas Adultas no Município de Eusébio, e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO APROVA:
Art. 1° Fica criada, no âmbito do Município de Eusébio, a Casa de Acolhimento para Pessoas Autistas
Adultas, destinada ao atendimento de indivíduos com Transtorno do Espectro Autista (TEA) com
idade a partir de 18 anos, que se encontrem em situação de vulnerabilidade social, abandono,
orfandade, rompimento de vínculos familiares ou impossibilidade de cuidado por seus responsáveis
legais.
Art. 20 A Casa de Acolhimento instituída por esta Lei terá como finalidade garantir moradia
protegida, atenção integral, acompanhamento psicossocial e inclusão social aos seus residentes,
promovendo sua dignidade, autonomia e qualidade de vida.
§1°. O serviço prestado será de caráter permanente, com funcionamento ininterrupto, sendo
assegurado o acolhimento humanizado e individualizado, com foco na promoção de habilidades
adaptativas e convivência comunitária.
§2°. A Casa deverá ser estruturada conforme as diretrizes da Rede de Atenção Psicossocial e as
normas do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e do Sistema Único de Saúde (SUS), garantindo
articulação intersetorial com outros equipamentos públicos.
Art. 3° A admissão de usuários na Casa de Acolhimento será realizada por meio de encaminhamento
da Secretaria de Desenvolvimento Social, com base em laudo médico e relatório técnico elaborado
por equipe multiprofissional, respeitando critérios de prioridade definidos em regulamento.
§1.2. A permanência na Casa será precedida de avaliação do perfil clínico e social do beneficiário, com
reavaliações periódicas para acompanhar sua evolução e revisar a necessidade do acolhimento.
§2°. Será garantido ao acolhido o direito à convivência comunitária, ao exercício de sua cidadania e
ao atendimento às suas especificidades sensoriais, comportamentais e de comunicação.
Art. 4
0 A unidade deverá contar com equipe técnica composta, minimamente, por profissionais das
áreas de Psicologia, Assistência Social, Enfermagem, Terapia Ocupacional, além de cuidadores
capacitados e outros profissionais conforme a complexidade dos casos atendidos.
§12. A infraestrutura da Casa deverá obedecer aos princípios de acessibilidade, conforto, segurança e
estímulos sensoriais adequados, adaptando-se às necessidades individuais dos residentes.
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§22. As atividades desenvolvidas incluirão rotinas de autocuidado, oficinas terapêuticas,
acompanhamento da saúde integral e atividades externas supervisionadas, respeitando os limites e
potencialidades de cada residente.
Art. 5° O Poder Executivo poderá firmar parcerias com organizações da sociedade civil,
universidades, entidades filantrópicas e demais órgãos públicos para viabilização da implantação,
gestão compartilhada, capacitação de equipes e execução das ações previstas nesta Lei.
§12. As despesas decorrentes da implantação e manutenção da Casa de Acolhimento correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, além de contar com
recursos provenientes de convênios, emendas parlamentares e fundos vinculados.
Art. 60 O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 90 (noventa) dias a contar da data
de sua publicação, estabelecendo os critérios técnicos, operacionais e administrativos para o pleno
funcionamento da Casa de Acolhimento.
Art. 7
0 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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JUSTIFICATIVA
A presente proposta visa atender a uma demanda social urgente e crescente: o
acolhimento digno e especializado de pessoas autistas adultas que se encontram em situação
de vulnerabilidade, abandono, ou que perderam seus vínculos familiares e não possuem
autonomia plena para viver de forma independente.
Muitos autistas, ao chegarem à idade adulta, enfrentam o rompimento de vínculos de
cuidado com pais ou responsáveis, seja por questões de saúde, falecimento ou esgotamento
físico e emocional. Infelizmente, o Estado ainda possui lacunas significativas na oferta de
políticas públicas voltadas a esse público específico, especialmente no que diz respeito à
moradia protegida com acompanhamento técnico multiprofissional.
A criação da Casa de Acolhimento para Pessoas Autistas Adultas no município de
Eusébio representa um avanço significativo na garantia de direitos dessa parcela da população.
Trata-se de um espaço de proteção, cuidado e inclusão, onde os residentes terão não apenas
moradia digna, mas também apoio psicológico, terapêutico, social e ocupacional, respeitando
suas individualidades e promovendo sua autonomia na medida do possível.
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