CAMARA MUNICIPAL DO Ap.
EUSEBIO
GESTÃO EFICIENTE, CIDADE EFICIENTE,
INDICAÇÃO N9 046/2025
MARA MUNICIPAL DE MÉDIO AP EM
Dispõe sobre a disciplina e a prática da telessaúde no
município de Eusébio, e dá outras providências.
EXIMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO:
O Vereador abaixo assinado e no uso de suas atribuições legais e de forma regimental, vem
Mui respeitosamente à presença de V.Ex.g,, com o objetivo de submeter ao plenário a Indicação do
Projeto de Lei que dispõe sobre a disciplina e a prática da telessaúde no município de Eusébio.
Certo da sensatez de meus pares, solicito à V.Ex.@ que, depois de submetida ao plenário, seja
a Indicação enviada ao Sr. Prefeito Municipal, a fim de que entendendo o mesmo a relevância da
matéria, envie-nos posterior mensagem com o referido Projeto de Lei em Anexo.
EUSÉBIO - CEARÁ, EM 25 DE ABRIL DE 2025.
1 /
-
Pedrinho
VEREADOR — PRD
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PROJETO DE LEI N2 /2025 (INDICAÇÃO N2 046/2025)
Dispõe sobre a disciplina e a prática da telessaúde no
município de Eusébio, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO APROVA:
Art. 12 A telessaúde abrange a prestação remota de serviços relacionados a todas as
profissões da área da saúde no município de Eusébio e obedecerá aos seguintes princípios:
I - autonomia do profissional de saúde;
II - consentimento livre e informado do paciente;
III - direito de recusa ao atendimento na modalidade telessaúde, com a garantia do atendimento
presencial sempre que solicitado;
IV - dignidade e valorização do profissional de saúde;
V - assistência segura e com qualidade ao paciente;
VI - confidencialidade dos dados;
Vil - promoção da universalização do acesso dos brasileiros às ações e aos serviços de saúde;
VIII - estrita observância das atribuições legais de cada profissão;
IX - responsabilidade digital.
Art. 22. Para fins desta Lei, considera-se telessaúde a modalidade de prestação de serviços
de saúde a distância, por meio da utilização das tecnologias da informação e da comunicação, que
envolve, entre outros, a transmissão segura de dados e informações de saúde, por meio de textos,
de sons, de imagens ou outras formas adequadas, permitindo que pessoas em lugares remotos ou
com dificuldades de locomoção tenham acesso a profissionais de saúde especializada.
Parágrafo único. Os atos do profissional de saúde quando praticados na modalidade
telessaúde terão validade em todo o município de Eusébio.
Art. 32. Ao profissional de saúde são asseguradas a liberdade e a completa independência
de decidir sobre a utilização ou não da telessaúde, inclusive com relação à primeira consulta,
atendimento ou procedimento, e poderá indicar a utilização de atendimento presencial ou optar
por ele, sempre que entender necessário.
Art. 42. Compete aos conselhos federais de fiscalização do exercício profissional a
normatização ética relativa à prestação dos serviços previstos neste Título, aplicando-se os padrões
normativos adotados para as modalidades de atendimento presencial, no que não colidirem com os
preceitos desta Lei.
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GESTÃO EFICIENTE, CIDADE EFICIENTE.
Art. 52. Na prestação de serviços por telessaúde, serão observadas as normas expedidas pela
Secretaria Municipal de Saúde quanto às condições para seu funcionamento, observadas as
competências dos demais órgãos reguladores.
Art. 62. A emissão de atestados médicos digitais em toda rede pública, privada e pelos
médicos em geral, no âmbito municipal, deverão ser certificados por órgãos oficiais seguindo os
ditames da Lei n. 14.063, de 23 de setembro de 2020 e Resolução CFM n. 2382, de 21 de junho de
2024.
Art. 72. A prática da telessaúde deve seguir as seguintes determinações:
I - ser realizada por consentimento livre e esclarecido do paciente, ou de seu representante legal, e
sob responsabilidade do profissional de saúde;
II - prestar obediência aos ditames das Leis n2s 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da
Internet), 12.842, de 10 de julho de 2013 (Lei do Ato Médico), 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei
Geral de Proteção de Dados), 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor)
e, nas hipóteses cabíveis, aos ditames da Lei n2 13.787, de 27 de dezembro de 2018 (Lei do
Prontuário Eletrônico).
Art. 82. Quanto ao atendimento, a Lei n. 10.048, de 8 de novembro de 2000 (e alterações
posteriores) determina a prioridade de atendimento as pessoas que especifica, entre as quais
aquelas com idade igual ou superior a 60 anos e com deficiência.
Art. 92. O ato normativo que pretenda restringir a prestação de serviço de telessaúde deverá
demonstrar a imprescindibilidade da medida para que sejam evitados danos à saúde dos pacientes.
Art. 10. É dispensada a inscrição secundária ou complementar do profissional de saúde que
exercer a profissão em outra jurisdição exclusivamente por meio da modalidade telessaúde.
Art. 11. Esta Lei está em conformidade com as leis e regulamentos sobre a telesssaude,
sobretudo a Lei n. 14.510, de 27 de dezembro de 2022 (Lei da Telessaude).
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
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JUSTIFICATIVA
Telessaúde refere-se à utilização de tecnologias de comunicação e informação para
prestação de serviços de saúde a distância. Em outras palavras, é a saúde à distância, que engloba
diversas atividades como teleconsultas, tele-educação e tele-monitoramento. A telessaúde facilita
o acesso a serviços de saúde, especialmente para áreas remotas ou com dificuldade de acesso.
Elaboração:
• Exemplos:
A teleconsulta, onde médicos e pacientes se conectam virtualmente para diagnóstico e
tratamento, é um exemplo de telessaúde. A tele-educação, que utiliza videoconferências e outros
materiais online para formar profissionais de saúde, também se encaixa nesse conceito. O tele
monitoramento, que utiliza dispositivos eletrônicos para monitorar a saúde do paciente a
distância, é outro exemplo.
• Benefícios:
A telessaúde melhora o acesso a serviços de saúde em áreas remotas ou com pouca
disponibilidade de profissionais, reduz custos, aumenta a conveniência para os pacientes e
permite a continuidade dos cuidados.
• Aplicabilidade:
A telessaúde pode ser aplicada em diversas áreas, como medicina geral, cardiologia, neurologia,
e até mesmo em serviços de apoio psicológico.
• Importância:
A telessaúde tem se mostrado especialmente importante em momentos de crise, como a
pandemia de COVID-19, permitindo que os serviços de saúde continuem funcionando mesmo com
restrições de movimento.
• Diferença com a Telemedicina:
A telessaúde é um conceito mais amplo que inclui a telemedicina. A telemedicina refere-se
especificamente ao uso da telessaúde para fornecer atendimento médico a distância.
• Legislação:
A telessaúde tem sido objeto de regulamentação em diversos países, com o objetivo de garantir
a segurança, qualidade e ética dos serviços prestados. No Brasil, o Conselho Federal de Medicina
(CFM) tem se debruçado sobre o tema, buscando definir as regras para a prática da telemedicina.
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