materia nº 48/2025

C.MARA R. n1CIVAL 00 
EUSEBIO 
GESTÃO EFICIENTE. CIDADE EFICIENTE 
INDICAÇÃO N2 048/2025 
CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO 
APROVADO , 
EM .120 jee 
Indica sobre o programa "Parada Escolar Segura" no 
âmbito do Município de Eusébio, e dá outras 
providências. 
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO: 
O Vereador abaixo assinado e no uso de suas atribuições legais e de forma regimental, vem 
mui respeitosamente à presença de V.Ex.2, com o objetivo de submeter ao plenário a Indicação do 
Projeto de Lei que indica sobre o programa "Parada Escolar Segura" no âmbito do Município de 
Eusébio. 
Certo da sensatez de meus pares, solicito à V.Ex.g que, depois de submetida ao plenário, seja 
a Indicação enviada ao Sr. Prefeito Municipal, a fim de que entendendo o mesmo a relevância da 
matéria, envie-nos posterior mensagem com o referido Projeto de Lei em Anexo. 
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO EM 02 DE MAIO DE 2025. 
Dyexon Abreu 
VEREADOR — DC 
Avenida Eduardo Sá, n. 50 - Edifício Francisco José dos Santos - Centro - Eusébio - Ceará - CEP 61.760-510 
85 3260-1258 I presidencia@cmeusebio.ce.gov.br 
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CAMA liA MUNICIPAL no /I 
EUSEBIO 
GESTÃO EFICIENTE. CIDADE EFICIENTE. 
PROJETO DE LEI N2 /2025 (INDICAÇÃO N2 048/2025) 
Indica sobre o programa "Parada Escolar Segura" no 
âmbito do Município de Eusébio, e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO APROVA: 
Art. 1° Fica instituído, no âmbito do Município de Eusébio, o programa "Parada Escolar 
Segura", com o objetivo de garantir segurança, conforto e acessibilidade nos pontos de embarque 
e desembarque de estudantes das redes pública e privada de ensino. 
Art. 20 São objetivos do programa: 
I — Identificar e sinalizar, de forma clara e padronizada, as paradas escolares existentes no entorno 
das unidades de ensino; 
II — Garantir a presença de agentes de trânsito ou guardas municipais nos horários de entrada e 
saída dos alunos, conforme disponibilidade; 
III — Implantar estruturas adequadas, como coberturas, bancos, rampas de acessibilidade e 
iluminação nos pontos de parada escolar; 
IV — Promover campanhas educativas com foco na segurança viária e respeito à prioridade das 
crianças e adolescentes nas áreas escolares; 
V — Estabelecer horários e espaços específicos para o embarque e desembarque, coibindo 
estacionamento irregular e outras infrações nas imediações das escolas. 
Art. 3° Caberá ao Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Educação e da 
Autarquia Municipal de Trânsito do Eusébio - AMT, a execução e fiscalização do programa. 
Art. 4
0 A implantação das estruturas de parada escolar segura deverá considerar os seguintes 
critérios: 
I — Demanda de alunos na unidade escolar; 
II — Histórico de ocorrências de trânsito no entorno da escola; 
III — Existência de transporte escolar ou público utilizado por estudantes; 
IV — Localização estratégica que permita visibilidade e fluidez no tráfego local. 
Art. 5° As escolas poderão colaborar com o programa por meio de: 
I — Sinalização interna e orientação às famílias sobre os locais apropriados de embarque e 
desembarque; 
II — Estímulo à participação da comunidade escolar nas campanhas educativas; 
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Cilk4A4A MUNICIPAL DO 
EUSEBIO 
GESTÃO EFICIENTE, CIDADE EFICIENTE. 
III — Comunicação contínua com os órgãos municipais responsáveis sobre irregularidades ou 
necessidades de adequações. 
Art. 6° O Poder Público poderá celebrar convênios ou parcerias com instituições públicas e 
privadas para viabilizar a implantação do programa, inclusive com apoio na infraestrutura ou 
campanhas educativas. 
Art. 7
0 As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário. 
Art. 8° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
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CÂMARA MUNICIPAL 
GESTÃO EFICIENTE. CIDADE EFICIENTE. 
JUSTIFICATIVA 
O presente Projeto de Lei tem como objetivo primordial garantir a segurança e a integridade 
física dos estudantes nos momentos de embarque e desembarque em veículos de transporte 
escolar, por meio da implementação do programa "Parada Escolar Segura". O número crescente de 
acidentes e situações de risco nas imediações de escolas e pontos de parada de transporte escolar 
demanda a adoção de medidas eficazes de proteção às crianças e adolescentes. 
Além disso, a movimentação intensa em horários de entrada e saída das instituições de 
ensino torna essencial a organização do trânsito e a criação de zonas seguras, com sinalização 
adequada, iluminação apropriada e, quando necessário, o acompanhamento por agentes de 
trânsito ou guardas municipais. 
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