CÃMARA MUNICiPAL DO ar
EUSEBIO
GESTÃO EFICIENTE, CIDADE EFICIENTE.
INDICAÇÃO N2 049/2025
CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
APROVADO
EM Ji.../..CLIKAh
Indica sobre o Protocolo de Proteção ao Luto
Escolar, no âmbito do Município de Eusébio, e
dá outras providências.
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO:
O Vereador abaixo assinado e no uso de suas atribuições legais e de forma regimental,
vem mui respeitosamente à presença de V.Ex.2, com o objetivo de submeter ao plenário a
Indicação do Projeto de Lei que indica sobre o Protocolo de Proteção ao Luto Escolar, no âmbito
do Município de Eusébio.
Certo da sensatez de meus pares, solicito à V.Ex.2 que, depois de submetida ao
plenário, seja a Indicação enviada ao Sr. Prefeito Municipal, a fim de que entendendo o mesmo a
relevância da matérIa, envie-nos posterior mensagem com o referido Projeto de Lei em Anexo.
EUSÉ1310 — CEARÁ, EM 9 DE MAIO DE 2025.
Dy: onÁbreu
VEREADOR — DC
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GESTÃO EFICIENTE, CIDADE EFICIENTE.
PROJETO DE LEI N2 /2025 (INDICAÇÃO N2 049/2025)
Dispõe sobre o Protocolo de Proteção ao Luto
Escolar, no âmbito do Município de Eusébio, e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO APROVA:
Art. 1° Fica instituído, no âmbito da rede municipal de ensino de Eusébio, o Protocolo
de Proteção ao Luto Escolar, com o objetivo de oferecer apoio emocional, psicológico e
institucional à comunidade escolar diante do falecimento de estudantes, professores ou
funcionários.
Art. 2° São objetivos do programa:
I — Reconhecer o impacto emocional do luto no ambiente escolar;
II — Oferecer acolhimento psicológico à comunidade afetada;
III — Estabelecer orientações para ações institucionais respeitosas e solidárias;
IV — Promover um ambiente de escuta, empatia e cuidado coletivo.
Art. 3
0 Após a comunicação oficial do falecimento de membro da comunidade escolar,
a direção da unidade de ensino deverá adotar as seguintes medidas:
I — Realizar reunião com a equipe pedagógica para discutir formas adequadas de abordar o luto
com os alunos e servidores;
II — Emitir nota de pesar oficial da instituição, com autorização da família, respeitando sua
privacidade e crenças;
III — Oferecer, com apoio da Secretaria Municipal de Educação e Saúde, atendimento psicológico
aos estudantes e profissionais afetados;
IV — Promover momento simbólico, como roda de conversa, homenagem ou pausa reflexiva, em
comum acordo com a comunidade e familiares do falecido;
V — Disponibilizar canal de escuta ativa para os alunos que desejarem expressar sentimentos e
dúvidas.
Art. 4
0 As ações previstas neste projeto deverão respeitar as convicções religiosas,
culturais e os limites estabelecidos pela família da pessoa falecida, evitando práticas que
contrariem sua vontade.
Art. 5
0 A Secretaria Municipal de Educação poderá oferecer formação continuada aos
profissionais da rede sobre luto, saúde mental e acolhimento em situações de perdas e traumas,
visando a aplicação adequada do protocolo.
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L.AMARA MUNICIPAL 30 ár
EUSEBIO
GESTÃO EFICIENTE, CIDADE EFICIENTE.
Art. 6° O Poder Executivo poderá firmar parcerias com entidades de saúde mental,
universidades, organizações sociais e outros órgãos públicos para apoiar a implementação do
protocolo e ampliar a rede de atendimento psicossocial.
Art. 7
0 As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
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CÂMARA MUNICIPAL DO Ar
GESTÃO EFICIENTE, CIDADE EFICIENTE,
JUSTIFICATIVA
A vivência do luto é uma experiência inevitável e profundamente impactante na vida
de qualquer ser humano, especialmente quando ocorre no ambiente escolar. O falecimento de
um aluno, professor ou funcionário afeta diretamente a rotina, as emoções e a estrutura da
comunidade escolar. Diante disso, é dever do poder público oferecer instrumentos de acolhimento
e cuidado que possibilitem à escola lidar com essas situações com sensibilidade, organização e
empatia.
O presente projeto de lei visa instituir um protocolo institucional de proteção ao luto
escolar, orientando as unidades de ensino da rede municipal de Eusébio a agirem de maneira
respeitosa e solidária quando houver perdas de membros de sua comunidade. A proposta prevê
medidas de comunicação adequada, apoio psicológico, rituais simbólicos de despedida e
flexibilizações pedagógicas temporárias, com o objetivo de preservar a saúde emocional de alunos
e servidores.
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