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CAMARA MUNICIPAL DO ar
EUSEBIO
j ok GESTÃO EFICIENTE, CIDADE EFICIENTE.
REQUERIMENTO N2 605/2025
EXPEDIENTE LIDO, ENCAMINHE-SE
EM ,J1(à /__Qb_SR5
1" Secr etário
Requer por parte do Poder Executivo, estudo e
adequação do recebimento do vale-alimentação
para os funcionários que tenham sua carga
horária autorizadamente reduzida, na forma que
indica.
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉ1310:
A Vereadora abaixo assinado, no uso de suas atribuições legais e de forma regimental,
depois de ouvido seus pares, vêm à presença de V.Ex.g com o objetivo de requerer o envio do
expediente ao Prefeito Municipal, José Arimatéa Lima Barros Júnior, solicitando estudo e adequação
do recebimento do vale-alimentação para os funcionários que tenham sua carga horária
autorizadamente reduzida.
É válido ressaltar que o recebimento do benefício está relacionado ao cumprimento de 8
horas de trabalho/dia ou equivalentes escalas ou plantões, conforme Parágrafo 12 do Art. 22 da Lei
Municipal n. 1932, de 28 de março de 2022. O que nos clama atenção é que os funcionários que tenham
sua carga horária autorizadamente reduzida, como exemplo, pela Emenda a Lei Orgânica n. 8, de 19
de junho de 2017, relatam o não recebimento do benefício por não cumprirem a carga horária mínima
mas justificam o não cumprimento a razões externas já demonstradas aos superiores imediatos e
autorizadas pelos mesmos.
Justifica-se nosso pleito o cumprimento do pagamento do benefício e importante
suplemento ao salário, que compõe a renda do funcionário e que ainda são poucos aqueles nas
situações demonstradas no texto em epigrafe.
EUSÉBIO/CE, 9 DE MAIO DE 2025.
Ukl Guita°, 2o&cw-)
Wan Morais
VEREADORA - DC
Avenida Eduardo Sá, n. 50- Edifício Francisco José dos Santos - Centro - Eusébio - Ceará - CEP 61.760-510
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