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materia nº 45/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 45 / 2013
Date 2013-06-07
EmentaDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE METROPOLITANA DO PLANALTO DA BARRA NA FORMA QUE INDICA.
native_id911

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2013-06-10 Arquivado — Arquivamento por finalização de tramitação.
2013-06-10 Para Votação Única U APROVADO. Encaminhe-se para Sanção. Arquive-se.
2013-06-07 Incluído na Ordem do Dia U Par votação única.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-04-27T15:20:48.591412-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.72 · pages: 42

CÂMARA
MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Trabalho, Dedicação e Compromisso.
PROJETO DE LEIN. 045 /2013
Declara de Utilidade Pública a Associação
Beneficente Metropolitana do Planalto da Barra na
forma que indica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO APROVA:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação Beneficente Metropolitana do Planalto
da Barra, pessoa jurídica de direito privado, constituída sem fins econômicos, com autonomia
financeira e administrativa, com sede e foro no Município de Eusébio, Estado do Ceará,
portadora do CNPJ n. 01.673.518/0001-59.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, EM 07 DE JUNHO DE
2013.
Tarcísio Christianne es da Silva
Vereador de Eusébio
Av. Eduardo Sá, 50 - Centro - Eusébio - Ceará - CEP 61.760-000
CNPJ. 41.656.158/0001-00 / Fones: (85) 3260.1258 - 3260.1158
Página 1 de 2
«
MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Trabalho, Dedicação e Compromisso.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se nossa propositura a real utilidade pública que tem a dileta
associação, entidade que se destina a defender os direitos sociais de nossa população, sendo
de extrema importância a sua existência e nada mais justo do que declararmos a sua
utilidade pública, possibilitando assim o convênio com o Município de Eusébio.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, EM 07 DE JUNHO DE
2013.
Tarcísio Christianne Gbmes da Silva
Vereador de Eusébio
Av. Eduardo Sá, 50 - Centro - Eusébio - Ceará - CEP 61.760-000
CNPJ. 41.656.158/0001-00 / Fones: (85) 3260.1258 - 3260.1158
Página 2 de 2
'*omprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
“ontribuinte,
“onfira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à
FB a sua atualização cadastral.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO ANTE DI À Ã DATA DE ABERTURA
01.673.518/0001-59 COMPROV E É DRT E DE SITUAÇÃO 01/07/1996
MATRIZ 1
NOME EMPRESARIAL
ASSOCIACAO BENEFICENTE METROPOLITANA DO PLANALTO DA BAR
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
ataeerea
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
94.93-6-00 - Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte
94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - ASSOCIACAO PRIVADA
LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO
AV MAJOR ASSIS 2820 BLOCO UAP 17
CEP 4 BAIRROMDISTRITO MUNICÍPIO ur
60.345-150' VILA VELHA IV FORTALEZA CE
SITUAÇÃO CADASTRAL DATADA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 28/07M998
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL DATADASITUAÇÃO ESPECIAL
erra pessoa
wovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.183, de 19 de agosto de 2011.
nitido no dia 14/01/2013 às 19:40:39 (data e hora de Brasília). Página: 11
O Copyright Receita Federal do Brasil - 14/01/2013
————— 1 em mem — vam e e
—e mm
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
Secretaria da Receita Federal do Brasil
CERTIDÃO CONJUNTA POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA
DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO
Nome: ASSOCIACAO BENEFICENTE METROPOLITANA DO PLANALTO DA BAR
CNPJ: 01.673.518/0001-59
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dividas de responsabilidade do
sujeito passivo acima identificado que verem a ser apuradas, é certificado que:
1. constam débitos relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil
(RFB) com a exigibilidade suspensa, nos termos do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro
de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN): e
2. não constam inscrições em Divida Ativa da União na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
(PGFN).
Conforme disposto nos arts. 205 e 206 do CTN, este documento tem os mesmos efeitos da certidão
negativa.
Esta certidão, emitida em nome da matriz e válida para todas as suas filiais, refere-se exclusivamente à
situação do sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN, não abrangendo as contribuições
previdenciárias e as contribuições devidas. por lei. a terceiros, inclusive as inscritas em Divida Ativa do
Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), objeto de certidão específica.
À “aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Intemet, nos
endereços <http://www.receita.fazenda.gov.br> ou <http://www. pgfn.fazenda.gov.br>.
Certidão emitida com base na Portaria Conjunia PGFN/REB nº 3, de 02/05/2007.
Emitida às 18:33:37 do dia 18/03/2013 <hora e data de Brasilia>.
Valida até 14/09/2013.
código de controle da certidão: 65DF.DDF2.BDOC.BEFE
tertidão emitida gratuitamente.
Atenção: qualquer rasura ou emenda invalidarã este documento.
'01GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ SECRETARIA DA FAZENDA
101.673.518/0001-59
RAZÃO SOCIAL: ,
3
GOVERNO DO .
ESTADO DO CEARA
Procuradoria Geral do Estado
Certidão Negativa de Débitos Estaduais
- Nº 201300237753
Emitida para os efeitos da Instrução Normativa Nº 13 de 02/03/2001
IDENTIFICAÇÃO DO(A) REQUERENTE
Inscrição Estadual: i
RR e dd def dee |
CNPJ / CPF: |
Rà e A a A A A A De A aà A e e e a DS e fe e e e e e te e
i
,
i
Ressalvado o direito da Fazenda Estadual de inscrever e cobrar as dívidas que
venham a ser apuradas, certifico, para fins de direito, que revendo os registros
do Cadastro de Inadimplentes da Fazenda Pública Estadual - CADINE, verificou-
se nada existir em nome do(a) requerente acima identificado(a) até a presente
data e horário, e, para constar, foi emitida esta certidão.
EMITTDA VE INTERNET Pr aS/UL/13 ÀS 18:59:56
VALIDA ATÉ 15/03/2013
cidade deste tiscument
ipverá ser comprovada via Internet, no
Emissão de CND: Impressão
Secretaria de Finanças - SEFIN
Prefeitura de
Fortaleza
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS DE TRIBUTOS MUNICIPAIS
Certidão Nº 2013/ 10971 |
t
CPF/CNPJ: 01.673.518/0001-59
Contribuinte: ASSOCIACAO BENEFICENTE METROPOLITANA DO PLANALTO DA BARRA
Endereço: AV MAJ ASSIS 2820 17
Tipo de Imóvel: Não Residencial
Inscrição ISS: 204012-3
Inscrição IPTU: 546136-7
Localização Cartográfica: 24 0224 2331 0002
Testada Principal (m): 234,40
Área do Terreno (m?): 13015,17
Área Edificada (m2): 42.25
Cermificamos, para os devidos fins, que o(a) requerente*++*+*+*+*s*+**kt**tktacima qualificado(a) está
quite com os tributos municipais ate a presente data*+****, ressalvado porém, à Secretaria de Finanças,
z=aso se constate futuramente a legitimidade de qualquer tributo que venha a gravar a pessoa ou o imovel, o
áireito de cobrar o débito na forma da legislação em vigor.
Fortaleza 14 de janeiro de 2013 ( 19:21:34)
Certidão expedida
& autenticidade desiz
validade: 90 dias.
atuitamente com base na IN-SEFIN nº 03, de 08 de Outubro de 2003.
ertidãc deverá ser confirmada no site da SEFIN (wam.sefin .fortaleza.ce .gov.br).
CERTIDÃO EMITIDA VIA INTERNET
http://wuww.sefin.fortaleza.ce.gov.br :
[111111011]
Página 1 de 1
CAIXA
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Certificado de Regularidade do FGTS - CRF
Inscrição: 01673518/0001-59
Razão Social: ASSOCIACAO BENEFICENTE METROP PLANALTO DA BARRA
Endereço: AV MAJOR ASSIS 2820 BL U AP 17 / VILA VELHA IV /
FORTALEZA / CE / 60345-150
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o
Art. 7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta
data, a empresa acima identificada encontra-se em situação regular
perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de
quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos,
decorrentes das obrigações com o FGTS.
Validade: 18/02/2013 a 19/03/2013
Certificação Número: 2013021811142233580454
Informação obtida em 15/03/2013, às 15:23:36.
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei está
condicionada à verificação de autenticidade no site da Caixa:
Www.caixa.gov.br
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
Secretaria da Receita Federal do Brasil
CERTIDÃO CONJUNTA POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA .
DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO
Nome: ASSOCIACAO BENEFICENTE METROPOLITANA DO PLANALTO DA BAR
CNPJ: 01.673.518/0001-59
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dividas de responsabilidade do
sujeito passivo acima identificado que verem a ser apuradas, é certificado que:
1. constam débitos relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil
(RFB) com a exigibilidade suspensa, nos termos do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro
de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN); e
2. não constam inscrições em Divida Ativa da União na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
(PGFN).
Conforme disposto nos arts. 205 e 206 do CTN. este documento tem os mesmos efeitos da certidão
negativa.
Esta certidão, emitida em nome da matriz e válida para todas as suas filiais, refere-se exclusivamente à
situação do sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN, não abrangendo as contribuições
previdenciárias e as contribuições devidas. por lei, a terceiros, inclusive as inscritas em Divida Ativa do
Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), objeto de certidão específica.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Intemet, nos
endereços <hitp://Iwww.receita.fazenda.gov.br> cu <http://www.pgfn.fazenda.gov.br>.
Certidão emitida com base na Portaria Conjunia PGFN/RFB nº 3, de 02/05/2007.
Emitida às 18:33:37 do dia 18/03/2013 <hora e data de Brasília>.
Válida até 14/09/2013.
Código de controle da certidão: 65DF.DDF2.BDOC.BEFE
Certidão emitida gratuitamente.
Atenção: qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
«Fu e a iminha caes serviremos ao SENHOR - Je 245
Cartório Nelo Je Desde 1973) - CNPJ 06573034/0001-51
Registro de Tt. e Doc. e
José Evandro de Helo Je- Oie Mtular e
ivi es de Belo Je= Oficial Subetitu!
emas pd to
Jurídicas -Centro- tal 176- 6000H9TO
É: Rua Major Facundo. 660 - Centro - Caixa Pos
de Fortaleza Tel: (85) 32521 - 32525486 - Telefax: 3292412
Ceará E-mail melojuniorefortahetcombr
E-mait cartoriomelojreyahoocombr
CERTIDAO
“O OFICIAL FIRMATÁRIO, DO 3º REGISTRO TÍTULOS E
DOCUMENTOS E PESSOA JURÍDICA DA COMARCA DE
FORTALEZA, ESTADO DO CEARÁ, NA FORMA DA LEI, E
- USANDO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
CERTIFICA, por solicitação verbal da parte
interessada, que revendo em seu poder no Cartório
do 3º Registro de Títulos e Documentos e Pessoa
Jurídica de Fortaleza - Ceará, verificou — se constar
o registro do Estatuto Social da ASSOCIAÇÃO
BENEFICENTE METROPOLITANO DO
PLANALTO DA BARRA onde tomou personalidade
jurídica nesta serventia no protocolo nº 132817 em
19 de fevereiro de 1997, constando um elemento
de averbação no protocolo e 5007540 em
12/07/2007, Sem mais nada até a presente data
E FORTALEZA-CE
ga lote do Mensze:
d No.! 132817
aporte Compreminado - PAGINA 2/11
ESTATUTO 44,95
O BENEFICENTE METROPOLITANA PLA ALTO Dá BARRA
PÍTULO 1- DENOMINAÇÃO, SEDE E FINALIDADES
A Associação Beneficente Metropolitana Planalto da Barra - ABMPB - é uma
m fins lucrativos, de caráter filantrópico e beneficente, cuja duração é por tempo
n sua sede provisória na Rua 14, 522 - planalto da barra - Fortaleza - Ce. Tem como
r o desenvolvimento da educação, cultura, assistência social, médico-hospitalar, bem
or odontologico, materno infantil, jurídico e habitacional, etc.
A Associação Beneficente Metropolitana Planalto da Barra - ABMPB - terá os seus
ntados por esse estatuto, nos seguintes termos:
ssociação acatará as determinações vigentes da constituição do país, bem como as
1os poderes constituídos.
struir, instalar e manter escolas, maternidades, hospitais, creches, consultórios,
otecas, parques infantis e outros estabelecimentos necessários a seus fins estatutários.
ssociações não concederá remunerações, gratificações ou outras vantagens aos seus
ou outras pessoas, sendo aplicados no atendimento gratuitos de suas finalidades e
s receitas.
ssociação prestará assistência gratuita a pessoas necessitadas, podendo porém, atender
rada através de convênios celebrados com entidades políticas ou privadas, inclusive
svidência Social.
No desenvolvimento de suas atividades a entidade não fará qualquer discriminação de
lidade, credo político e religioso.
A fim de cumprir suas finalidades, a instituição se organizará em tantas.unidades de
ços, quantas fizerem necessárias.
ÍTULO Il - DA CONSECUÇÃO DOS OBJETIVOS SOCIAIS
- A Associação empregará esforços no sentido de haver junto ao poder público
ticulares:
io de terrenos onde possam ser possíveis a edificação de moradias por populares;
nção, a títulos gratuito de projetos referentes ao aproveitamento das áreas de terras
ão ou qualquer outra forma, compreendendo, principalmente, o número possível de
erão ser construídas e o de equipamentos comunitários a serem instalados;
tenção, também a títulos gratuito, dos serviços de infra-estrutura, cessão de
uaisquer outros beneficiamentos, de forma a viabilizar a execução do projeto referido
erbas necessárias a complementação dos recursos financeiros, tem em vista a execução
acionais resultantes dos procedimentos anteriores.
A Associação construirá as moradias previstas nos projetos habitacionais utilizando as
25 agentes do Governo do Estado e Município predominante, seus próprios meios com
e capacidade técnica de seus associados, podendo ainda utilizar-se dos serviços de
que voluntários ou não remunerados.
À A Associação administrará, através de seus órgãos próprios os imóveis de sua
5 núcleos habitacionais formados pela sua reunião, favorecendo a criação de
lunitárias e utilidades urbanas nos referidos núcleos. a
]
Bader de Menor 30. R.P.J. DE FORTALEZA-CE
ss Compromiscade Registro - No.! 13 q
A 3/1100,
. Respcaçeso Com ev 97 -
CAPÍTULO III - DOS SÓCIOS Duas asas
4
Art. 8º - A entidade é constituída por número ilimitado de sócios. it - JEed —
Parágrafo Único - São considerados sócios, em uma única categoria os b neficiário qui
»sidem no bairro, devidamente escrito na entidade, e que preencham os requisitos das exigências deste
statuto, e que possam contribuir com o seu trabalho.
Art. 9º - São direitos dos sócias quites com suas obrigações sociais:
I- Votar e ser votado para cargos eletivos;
II - Tomar parte nas Assembléias Gerais,
HI - Participar das Assembléias do quadro de sócios, com direito a voz e voto;
IV - Opinar sobre os trabalhos desenvolvidos pela entidade,
V- Usufruir dos beneficios e serviços assistências prestados pela entidades.
Parágrafo Único - A entidade não se responsabilizará por quaisquer compromissos que os
fícios venham a assumir.
Art.10º - São deveres do sócios:
1 - Cumprir as disposições estatutárias, e demais resoluções aprovadas pela Assembléia Geral e
iela Diretoria;
H - Acatar as determinações da Diretoria;
HI - Zelar pelo nome, patrimônio moral, financeiro e material da Entidade,
IV - Contribuir financeiramente para entidade conforme conforme determinação da Assembléia
Y - Comparecer a Assembléia Geral e acatar suas decisões.
Art. 11º - Os sócios não respondem, nem mesmo subsidiariamente por encargos da instituição;
Art. 12º - Serão afastado do quadro social da entidade os que por má conduta ou falta cometida
zontra o patrimônio moral ou material da entidade, que constituírem nocivos a entidade, ou se os que
2or livre espontânea vontade desejarem se ausentar ou se desligar da entidade. “e
CAPÍTULO IV - DA ADMINISTRAÇÃO
Art. 13º - A entidade será administrada por:
1 - Assembléia Geral;
HE - Diretoria;
1H - Conselho Fiscal;
IV - Conselho Comunitário;
Art. 14º - A Assembléia Geral, órgão soberano da instituição constituir-se-á dos sócios em
plenos gozo de seus direitos estatuários.
Art. 15º - Compete a Assembléia Geral:
1- Eleger os membros da Diretoria e Conselho Fiscal;
II - Decidir sobre reformas do estatuto;
HT - Decidir sobre a extinção da entidade;
IV - Decidir sobre a conveniência de alienar, transigir, hipotecar ou permutar bens patrimoniais;
V - Aprovar o regimento interno;
VI - Deliberar sobre quaisquer assunto de interesse da entidade;
VII - Cassar o mandato de qualquer membro da Diretoria ou do Conselho Fiscal da entidade, se
for necessário.
Art. 16º - A Assembléia Geral realizar-se-á ordinariámente uma vez por ano para:
I- Apreciar o relatório anual da diretoria;
II - Discutir e homologar as contas e o balanço aprovados pelo Conselho Fiscal.
Art.17º - À Assembléia Geral realizar-se-á extraordinariamente, quando convocada:
ai Piretoria; /1 e. o HES
No A. i
/
A
Art.17º - A Assembléia Geral realizar-se-á extraordinari ynvocada
1 - Pela Diretoria; j são Poor tazaio
JX - Pelo Conselho Fiscal; [+=] . Wo MS>rév 97 - PAGINA 4/11
IH - Pelo Conselho Comunitário; "monto (nripromissa . ,
* IV - Por requerimento de 1/3 (um terço) dos sócios quites com as obrigações sociais.
Art18º - A convocação da Assembléia Geral, será feita por meio de edital afixado na sede da
instituição, por circulares ou outros meios convenientes, com antecedência mínima de 08 (oito) dias.
Art.19º - Haverá mensalmente a Assembléia Geral convocada pela diretoria, pelo Conselho
Fiscal e pelo Conselho Comunitário em conjunto à qual compete, além das demais matérias inscritas
na ordem do dia, aprovar as contas a prestar pelo Conselho Comunitário e Conselho Fiscal:
1- As decisões da Assembléia tomada em cada caso pelo “quorum” estabelece no presente
estatuto obrigam todos os associados presentes, ausentes, a inteirar-se de todas as deliberações;
TI - Das Assembléia Gerais de Associados será lavrada a ata, em livro próprio, cuja guarda
será confiada a Diretoria; :
HI - Nas Assembléias Gerais cada associado terá direito a um único voto. .
Art.20º - Além das Assembléias Gerais ordinárias, poderão ser convocadas Assembléias
Gerais extraordinárias, pelo Conselho Comunitário e pelo Conselho Fiscal, em conjunto com a
Diretoria sempre que exigirem os interesses gerais.
Art.21º - As decisões da Assembléia Geral serão tomadas:
I- Por associados que representam no mínimo 2/3 (dois terço) dos associados ao apreciar a
aprovação de regulamentos internos, a exclusão de associados, qualquer ato que importe em venda,
doação ou gravame de bem imóvel próprio da associação;
11 - Por maioria simples dos presentes nos demais casos desde que não exista previsão
específica de “quorum” diversos no regulamento.
Art.22º - Qualquer Assembléia instalar-se-á em primeira convocação com a maioria, dos
sócios, e em segunda convocação com qualquer número.
Art.23º - A Diretoria será constituída por um Presidente, um vice-Presidente, um Primeiro
Secretário, Segundo Secretário, Primeiro Tesoureiro e um Segundo Tesoureiro.
Art.24º - O mandato da Diretoria será de 05 (cinco) anos, sendo vedada mais de uma
reeleição consecutiva, devendo a eleição acontecer 30 (trinta) dias antes de terminar o mandato da
Diretoria e Conselho Fiscal em exercício.
Art.25º - As chapas que concorrem à eleição para a Diretoria e Conselho Fiscal da entidade
devem ser inscritas até 60 (sessenta) da realização do pleito eleitoral, para que num prazo de 45
(quarenta e cinco) dias antes da eleição a Assembléia Geral possa apreciá-la e homologá-la.
Art.26º - A eleição será pelo voto secreto ou por aclamação dos sócios registrados e
devidamente em dia com as obrigações sociais.
Art.27º - Compete a Diretoria:
I - Executar os programas aprovados pela Assembléia Geral;
II - Elaborar e apresentar a Assembléia Geral o relatório anual;
HI - Entrosar-se com instituições públicas ou privadas para mútua colaboração em
atividades de interesses comuns;
IV - Contratar e demitir funcionários;
V - Reunir-se extraordinariamente por convocação do Presidente da maioria simples dos
seus membros e dos membros do Conselho Fiscal;
VI - Coordenar todas as atividades da entidade e distribuir tarefas entre os membros da
mesma;
VII - Tomar “ad referendum” da Assembléia Geral, as medidas de emergência que em
defesa imediata da entidade e seus filiados, se fizerem necessário;
VII - Administrar a entidade;
Assembléia Geral, através da maioria dos membros.
gx -jGOnvocar Asse x

30. R.P.J. DE FORTADEZA-CE
Registro
19 Fev 97 -
Emis. R$
CAPÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art.45º - Quando de conclusão do núcleo habitacional cada associado, celebrará com a
sociedade um contrato de ocupação e uso Título Precário da unidade construída pelo prazo de cinco
anos, fim do qual o ocupante receberá o Título da propriedade definitiva.
& 1º - No contrato reverido neste artigo, deverá constar cláusulas obrigatórias e expressas
sobre: .
I- Direito da Associação reivindicar a unidade habitacional do associado que fizer mau uso
da mesma a critério do Conselho Comunitário;
IL - A obrigação do ocupante de restituir imediatamente a unidade de que habita, caso venha
a perder sua qualidade de associado, seja por ato próprio, seja por deliberação da Associação Geral
dos associados.
Art.46º - A entidade será dissolvida por decisão da Assembléia Geral Extraordinária,
especialmente convocada para esse fim, em primeira convocação com 2/3 e em segunda com
qualquer número de associados, quando se tornar impossível a continuação de suas atividades.
Art47º - O presente estatuto poderá ser reformulado em qualquer tempo, por decisão da
maioria absoluta dos associados, em Assembléia Geral especialmente convocadas para esse fim, em »
segunda convocação em qualquer número.
Art. 48º - Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria e referendados pela Assembléia
Geral. Entrará em vigor na data do seu registro em cartório.
APROVADO EM ASSEMBLÉIA GERAL EM O! de Null de 199
Fortaleza, (1) de Aullir de199b.
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“No.! 132817
Í - PAGINA 8/11
5 > , 44,95
ARETÓRIA EXECUTIVA: ecremeção Vasques o
EA . , . ,
é Presidente: Franusca scdam Megeia3 d 8 DAVE
. (Assinatura)
. Nome: Exame q=5 Eob dan TA None de suilo
Nacionalidade: Quasi Persua
Endereço: Buu É iu cans Sa Planalto de Bens
CPF: RUYISIOIGES. RG: ASCOISSÉGAO S5.P -CE
Estado Civil: cosdola .
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Profissão: Pnepeden e di uma — Gotinacãs — eomum tou
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Vice- Presidente(a): no ( DA Ay AJA > fora Wis—
' “ (Assinatura)
Nome: JOAO CLeaNto Aguno Moxcira
Nacionalidade: ASRASÁGEO
Endereço: TOA LL ense gay delito é diladoha
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Estado civi Cad O
Profissão: Sá olDa DOR.
1º Secretário: CL “U cho do “nquact mente
0. : . À sinatura) E
Nome: ha o cuscimesalo .
Nacionalidade: (naval ea
Endereço: DE Ivaohingiên 4 duto Ns 443
cer: ÍHagnpos —4 RO: BECISORSPAO see
Estado Civil: & olbeina. -
:P Nome: ENA No Nen Soul
JO. Rl.d. DE FURIALELA-CE
0.1 132817
44,95
- SELHO DELIBERATIVO E FISCAL:
Nacionalidade; Boni Duna
“Endereço: Ay fon inálim dos NºQs
pr 594035A8 33-34 re: GAGIYCIOIIZ SS pe
Estado Civil: Von ado
Profissão: Des Meo
none. fo
re fts á e
Endereço: du. Nerxa Senhor ole Crengas - Ciao didentes
cer SFIULILBL PA : PREOCTCLGICO Sape
Estado Civil: Correu:
. Profissão: Eletro ;
RA . 1
Nome: Emenda, 6 Conenead à Dascurendo h minho.
Nacionalidade (A novade: NA
Endereço: Tae AN O JA [Bro) TÁ V º 16 + S
CPF: VIDAL ii
Estado Civil: Comodo. .
Profissão: J9 omolico. N
30. R.P.J. DE FORTALEZA-CE
Registro No.: 132817
19 Fev 97/- PAGINA 11/11
EN e Enls. BR 44,95
EP Noine: Mex Dime East nes Cos bia tnlis E .
Nacionalidade: Bru ls io
Endereço: q. caacril Cod gu ti E DAS Becmabt. de Be
CPF- RO: c0slvzz Ss. sf so da
Estado Civil: ganade
Profissão: Demo RINS
ass MN na Uia Fes yet os Dus
Nome: Mc de Folio. Jeane nerd ouso.
neciontitdo: TDi -
Endereço: ao What Teu ne 391
- Estado Civil: a Oda
. Profissão: XMmienne - - '
As A ania. de Vs ma Ao ne oç = de Coevso.
Nome. EloePma viana da Silva. á
Nacionalidade: Bray lrinc
Endereço: Au: Ulaah nglon Áouis no 448 À
cor: MIZANZARI — 49 po:QUZA( - xp msoP rc
Estado Civil: doltiina..
2 Profissão: Compecioninalou
4 ass nefma. Yan da Sibua
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2º Secretário: fog; a cdi Lan A de eleutasa a has
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+ 1 . e .
. * Nacionalidade: BB À ada CL Am
LAS a a) | a a
- Endereço: Ratos IMP, MO Sd) Cond Ad Lenta In DA Bei
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EN - .
cor Ty jd] É 42 Es z RG FARO Iy
Estado Civil: Ca Ac des
Profissão: Se C Na GÃ EC
1º Tesoureiro: Murilo >, ge sdder
(Assinatura)
Nome: MOMULDOL UA DA GUGA
Nacionalidade: PAM LENA
Endereço: ÁUA (4, LDA Leg . phasatto a Linea -doon NISOUÇÃO
CPF: opsa668f -9. RG 2500255€ 64ó
Estado Civil: LO AGADO
Profissão: seta puAGfICO
Dalusictas do n duda
a atalho NE Pades
Nacionalidade: À Inova
Endereço: us Ud 44 ENTE . AAA qiseeadano
cer: MATAR G 475085 9/0).
Estado Civil:
Profissão: fla Pu
2º Tesoureiro:
Nome:
ATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINARIA DA AS
BENEFICENTE METROPOLITANA DO PLANALTO D.
ALTERAÇÃO DO SEU ESTATUTO
Aos Fortaleza 02 de Fevereiro de 2013 na sede da associação beneficente 1
do planalto da barra com sede provisória A V,Major Assis nº22820 bloco u
conjunto vila velha IVnó município de Fortaleza, Estado do Ceará Fortalez
conformidade com o edital de convocação, contando com a presença de 81
) associados, representando mais de 2/3 dos associados, com quorum para
reuniram — se seus associados para aprovar a alteração do estatuto da assoc
conforme capitulo 1: artº 1º. Inicialmente a presidente leu o edital de convi
assembléia geral extraordinária para alteração do estatuto, feito pela direto
seguida explicou aos presentes as dificuldades para aquisição de terrenos 1
de Fortaleza e que o fato geravam dificuldades para construção das unidad
habitacionais no Município de Caucaia CE pelo programa Minha Casa Mi
entidades. Relatou que havia possibilidades de construção em outros muni
entanto para tal havia necessidade da associação alterar o seu estatuto, amj
abrangência para o nível Estadual e em seguida solicitar ao ministério das
ampliação da sua abrangência para o nível Estadual. Em seguida foi aprest
proposta de alteração do estatuto que consiste em acrescentar ao Artº 1º 0
único com a seguinte redação: A ASSOCIAÇÃO TERÁ COMO ÁREA D
ABRANGÊNCIA DE SUAS ATIVIDADES EM TODO O ESTADO DO
Podendo operar no programa entidade minha casa minha vida, através d'
das entidades governamentais, nacionais Estaduais e internacionais, pode
convênios para abtenção de recursos físicos e financeiros. Permanecendo
demais artigos do estatuto. Colocado em discussão não houve manifestaçã
presentes. Em seguida foi colocada em votação a proposta de alteração est
sido aprovada por unanimidade dos presentes. Posteriormente foi explicad
após registro da ata, será encaminhada, ao Ministério das Cidades, junto a
Departamento de Produção e Habitação, cópia da presente ata e solicitaçã
da abrangência das atividades da associação para todo o Estado do Ceará.
do pleito deu por encerrados os trabalhos e como nada mais a tratar encer
assembléia geral extraordinária. Eu, Elisabete Maria da Silva Soeiro , bras
RG:9801030120- 9- SSP-CE ; CPF:639.282.483-91, residente,a rua Cesar
nº142 aptº01 Nº671 bairro Colonia Fortaleza-Ce,Secretariei e lavrei a j
que depois de lida e aprovada será assinada por todos os presentes. Presid
Iramilson Maia da Silva Filho,Solteiro,brasileiro,RG:98002260043 SSP-
CPF:634.114.583-72, residente Rua,C ,casa 09 conjunto Vila Velha HI, F
Ce, Vice Presidente:Priscilla Noronha Cavalcante, Brasileira Solteira RG:2
-SSP-CE,CPF:011.062.133-60 residente a rua 39, nº6011 conjunto nova z
FortalezaCe,Tesoureiro:MariaFabiolaSilvaAraujo,Casada brasileira, RG:2
— SSP/Ce, CPF:382.836.113-72, residente a av. Major Assis nº2020 bloco
velha TV Nº 1322 Fortaleza-Ce, Conselho fiscal:1º Conselho Fiscal:Ma
Cordeiro Brasileiro RG: :98014001757,CPF:713.696.003-72casado resic
Santa Rita Nº1345 Caucaia-Ce-2º Conselho Fiscal:Francisco Jander Frei
Solteiro,Rg:2000005015023,CPF:008.488.373-12 residente a rua N ,Nº4;
TV,Fortaleza-Ce Suplente: Priscila Damasio Rodrigues solteira, RG:200:
CPF:047.173.573-61, Residente aAv. Major Assis 2820 bloco L apfº151
Fortaleza —Ce. i
esente cópia fotostática confero co
OriBinai exibido nestas Notas pública
verdade. Dou fé.
FRP.J DE FORTALEZA-CE
Averbação Nº 5021709 - 06 fev 2013
Página 2/5 Emis. R$ 36,00
PRESIDENTE
Eca Cd
Iramilson Maia da Silva Filho, brasileiro, solteiro, professor, residente à Rua €, nº 09 x A o ,
Conjunto Vita velha Ill —Fortaleza-Ce. se aa
RG: 98002260043 SSP-CE, CPF: 634.114.583-72. (ol
VICE-PRESIDENTE:
Priscilla Noronha Cavalcante, brasileira, Solteira, Professora, reside! k
Conjunto Nova Assunção.
RG: 200201008957 SSP-CE -CPF: 011.062.133-60
É,
TESOUREIRA:
Maria Fabíola Silva Araújo, brasileira, casada, auxiliar de Creche. o:
nº 2820, bloco Q, apt? 77, Bairro Vila Velha fV-Fortaleza-Ce.
RG: 2001010001459 SSP-CE e CPF: 382.836.113-72.
Hegia é Ja mola. hilin Cr oii
SECRETÁRIA: z :
Elizabete Maria da Silva Soeiro, brasileira, casada, residente a Rua Cesar E
01 —Bairro Colônia —Fortaleza-Ce
RG: 9801030120-9 SSP-CE e CPF: 639.282.483-91.
biMajor Assis,
CONSELHO FISCAL:
1º Conselho Fiscal:
Manoel Ivan Cordeiro, brasileiro, casado, residente à Rua Santa Rita, nº SRS i
Fortaleza-Ce
RG: 98014001757 SSP-CE e CPF: 713.696.003-72.
CNY NAsaet y Ave Quo.
2º CONSELHO FISCAL:
Francisco Jander Freitas, brasileiro, casado, residente à Rua N, nº
Fortaleza-CE
RG: 2000005015023 SSP-CE e CPF: 008.488.373-12.
Franco Janden Fran»
1º SUPLENTE:
Priscila Damasio Rodrigues, brasileira, solteira, residente na Av.: Major Rafeigano Bloco,
Aptº 151 —Vila Velha IV —Fortaleza-Ce SN
RG: 2002002204212 SSP-CE e CPF: 047.173.573-61
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ÁLEZA-CE
-06fev 2013
;R$ 36,00
PRPIDE FORTALEZA-CE
Averbação Nº 5021709 - 06 fev 201.
Página 415 Emis. R$ 36.00
ASSINATURA SOCIOS PRESENTE.
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Apresente cópia fotostática conferv com
o origlhalexibido nestas Notas públicas,
5) O referido verdade, Dou fé.
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PRIMEIRO ADITIVO AO ESTATUTO SOCIAL DA ASSOCIAÇÃO BL
METROPOLITANA DO PLANALTO DA BARRA
A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE METROPOLITANA DO PLANALTO DA BARRA — Con
AV: Major Assis 2820 bloco U Vila Velha IV — Fortaleza — Ceara, REGISTRO 1
01.673.518/0001-59, Fundada em 01/07/1996, vem neste ato, como de fatc
adicionar seu Estatuto Social, mediante os artigos seguintes:
Art. 1º Inclui-se novas finalidades da ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE METROPOLITAN
' DA BARRA: Empregar esforços no sentido de trabalhar com idosos, adolescentes e
Art 22 A nova diretoria será constituída de presidente ,vice-presidente, tesoureiro, secret
fiscal e 01 suplente
presidente
Iramilson Maia da Silva Filho
Brasileira, , Solteiro, Professor . Residente Rua C casa 09 Conjunto Vila Velha Ill Fort:
RG: 98002260043 SSP- a cer: 6 634.114. 2?
Vice Presidente:
Priscilla Noronha Cavalcante o
Brasileira, Solteira, Professora .Rua 39 N 611 Conjunto Nov: Assilitão. Fortaleza — Cear.
RG: 200201008957 SSP-CE - CPF: 011.062.133/60 >
unenda. Bauofarãe.
Tesoureiro:
Maria Fabiola Silva de Araujo
Brasileira, casada Av : Assis 2820 bloco Q Apt EA Bai
RG: 2001010001459 ssp- -CE - CPF: 382.836.113/72
H Ea . ti
Secretario:
Elizabete Maria da silva soeiro
Brasileira, Casada Rua : Cesar Correia N2142, apt 01 Boiirof Do) aja. Fortaleza -Ceara
RG: 9801030120-9 SSP-CE CPF 639.282.483-91
AS (NNeamat Thrones
1º Conselho Fiscal
Manoel Ivan Cordeiro
2º Conselho fiscal:
Francisco Jander Freitas.
Brasileiro Solteiro Residente Av : Vila velha IV. Casa A N£429.Bairro Vila Velha IV-Fortale
RG : 2000005015023 CPF : 008.488.373-12
andina multas 8
1º Suplente
Priscila Damasio Rodrigues
Brasileira, solteira, Residente a Av: Major Assis 2820 bloco L AP 151 — Fortaleza — Ceara.
RG 2002002204212 SSP-CE - CPF: 047.173.573-61
Ea
uniitro Cita
Art.03- As demais Clausulas do estatuto contiduã Libalterados:;
Art.04-Este aditivo entrará em vigor na data de se tório
Fortaleza, 21 de abril de 2012.
JAIME ARARIPE
Serviço Registra!
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11/05/2082, 14:d4
tonio Rezerras Forte alez Zês =
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Jaime de Alencar Araripe Júnior
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1º Alteração Estatutária da Associação Beneficente Metropolitana do Planalto da
Barra
1º Alteração Estatutária da Associação Beneficente Metropolitana do Planalto da
Barra, com sede no município de Fortaleza, Estado do Ceará na rua Av. Major Assis
2820 bi U Apt. Nº17 bairro Vila Velha IV CEP: 60345.150 Fortaleza-Ce CNPJ:
01.673.518/0001-59
Registrado no cartório de Oficio de notas Cartório Melo Junior, Sob o microfilme
Nº1328]7 em data de 19/02/1997 resolve alterar seu estatuto conforme ata de
assembleia extraordinária, realizada em 27 de janeiro de 2013.
Segue:
Art.º 1º a Associação Beneficente Metropolitana do Planalto da Barra é uma associação
com responsabilidade jurídica de direito Privado sem fins lucrativos com sede no
municipio de Fortaleza, Estado do Ceará na rua Av. Major Assis 2820 bl U apt. 17
bairro Vila Velha IV CEP: 60345.150 e foro em Fortaleza estado do Ceará com prazo
de duração indeterminado e reger-se-à pelo presente estatuto.
Parágrafo Único: A associação terá como área de abrangência de suas atividades todo o
estado do Ceará.
3º RPI. DE FORTALEZA-CE
Averbação Nº 5023710 - 06 fev 201%
“ Página 2/4 Emis. R$ 36,00
Os demais artigos permanecerão Inalterados,
Fortaleza 27 de janeiro de 2013
SE || RAFAEL OLIVEIRA DIA:
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PRESIDENTE
Iramilson Maia da Silva Filho, brasileiro, solteiro, professor , residente a Rua C, ngos
Conjunto Vila velha ll! —Fortaleza-Ce. Es
RG: 98002260043 SSP-CE, CPF: 634.114.583-72.
VICE-PRESIDENTE:
Priscilla Noronha Cavalcante, brasileira, Solteira, Professora, residente à Rua
Conjunto Nova Assunção.
RG: 200201008957 SSP-CE -CPF: 011.062.133-60
ú Lu ri tê Dna no Criar Ico
TESOUREIRA: .
Maria Fabiola Silva Araújo, brasileira, casada, auxiliar de Creche. Residente 5 Av.: Major Assis,
nº 2820, bloco Q, apt? 77, Bairro Vila Velha IV-Fortaleza-Ce.
RG: 2001010001459 SSP-ÇE etTPF: 382.836.113-72.
Das!
Pa. FOCA CALDO Um Ide 2
SECRETÁRIA: : ,
Elizabete Maria da Silva Soeiro, brasileira, casada, residente a Rua Cesmiiyga
01 —Bairro Colônia —Fortaleza-Ce AE aos
RG: 9801030120-9 SSP-CE e CPF: 639.282.483-91.
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CONSELHO FISCAL:
1º Conselho Fiscal:
Manoel Ivan Cordeiro, brasileiro, casado, residente à Rua Santa Rita, nº 2ÉXS.Caucaia-
Fortaleza-Ce ds
RG: 98014001757 SSP-CE e CPF: 713.696.003-72.
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2º CONSELHO FISCAL:
Fortaleza-CE
RG: 2000005015023 SSP-CE e CPF: 008.488.373-12.
Enantco Tomás Rea RS: N =
1º SUPLENTE: .
Priscila Damasio Rodrigues, brasileira, solteira, residente na Av.: Major Assis, 28:
Aptº 151 Vila Velha IV —Fortaleza-Ce
RG: 2002002204212 SSP-CE e CPF: 047.173.573-61
nur
ATA DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINARIA DA
ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE METROPOLITANA DO PLANALTO DA BARRA
Ata da reunião extraordinária, aos 21(vinte e um) de abril de 2012 (dois mil
e doze) às 16:00 hs. (dezesseis horas), em sua sede provisória: Av Major
Assis -2820 Bloco U APT 17 Vila Velha IV . — Fortaleza — Ce., CEP: 60.345.150
REGISTRO nº 132817 - CNPJ 01.673.518/0001-59, Fundada em 01(um) de julho de
1996(mil novecentos noventa seis )reuniram-se os sócios conforme o edital de
convocação no dia O5(cinco ) de maio de 2012 (dois mil doze )para a assembleia
geral extraordinária, estando presentes todos os membros da comissão eleitoral
as Sras. Aila Maria Araujo 'Magalhoes e Jose Joselho da Silva Francileuda
Henrique da Silva ficando designada em dirigir a assembleia Geral Extraordinária
para alterar a diretoria e o conselho fiscal, como também adicionar o trabalho
vom idosos adolescentes e crianças.Os candidatos foram escolhidos e seus nomes
submetida apreciação de assembleia, sendu eleitos os seguintes associados para
compor o cargo de Presidente: Iramilson Maia da Silva Filho; Vice-presidente:
Priscilla Noronha Cavalcante , Tesoureiro: Maria Fabiola Silva Araujo Secretaria:
Elisabete Maria Silva Soeiro 1º Conselho Fiscal: Manoe! Ivam Cordeiro 2º
Conselho Fiscal: Francisco Jander Freitas e 1º suplente: Priscila Damasio
Rodrigues
Depois de procedida a eleição, a presidente considerou definitivamente aprovada
-Os novos membros da diretoria, em seguida sem mais nada a declarar, eu
Elisabete Maria Silva Soeiro secretariei e lavrei a presente ata que depois de lida e
aprovada será por quem direito assinada:
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Kleber Lucas - Vou Seguir Com Fé | Cifra Club
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tramilson Maia da Silva Filho
Brasileira, , Solteiro, Professor . Residente ,Rua C casa 09 Conjunto Vila Velha Ill Fortaleza — Ceara.
RG: 98002260043 SSP-CE - CPF: 634.114.583/72 RSS ONES
: í G tá EIS!
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Nice Presidente:
Priscilla Noronha Cavalcante
Brasileira, Solteira,Professora Residente a Rua 39 N 611 Conjunto Nova Assunção. Fortaleza —
Ceara. —
RG: 200201008957 SSP-CE - CPF: 011.062.133/60
Tesoureiro:
Maria Fabiola Silva de Araujo
INSS,
Brasileira, casada Av : Assis 2820 bloco Q Apt .77 Bairro Vila velha (EFE ceara
Forialaras
RG: po PS CPF: 382.836. 113/72
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Secretario:
Elizabete Maria da silva soeiro
Conselho Fiscal
1º Conselho Fiscal
Manoel Ivan Cordeiro
Brasileiro, Casado, Residente a Rua: Santa Rita 1345 .Caucaia . — Fortaleza - Ce 3
RG: 98014001757 SS ÇE - CPF: 713. 69A90
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a Ane Fmom Ai IA
Conselho Fiscal:
2º Conselho fiscal:
Francisco Jander Freitas.
Brasileiro Casado Residente : Av : Vila velha IV. Casa A, Nº429. Bairrovita Velha IV-Fortaleza
Ceara. SE
RG : 2000005015023 CPF : 008. 488. 373.12 ca 38?
ss pita
1º 1º Suplente
Priscila Damasio Rodrigues
Brasileira solteira Residente Av Major ASSIS 2820 blo L APT 151 — Fortaleza — Ceara.
RG: 2002002204212 SSP-CE - CPF: 047.173.573- 61 REIS
ESSE
Aros As demais Clausulas do estatuto continuam inalterados.
Ht.04-Este aditivo entrará em vigor na data de seu registro em cartório.
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meneame onencananaa means ranenna meinen í E* Notaria de Fortaleza
ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE
METROPOLITANA DO PLANALTO DA BARRA
C.N.P.J: 01.673.518/0001-59 - Fundada em: 26/07/1996
Sede Provisória: Av. Major Assis, nº 2820 -BLOCO U, APTº 17-
Bairro: Vila Velha IV- Fortaleza! CE
Fones: (85) 8902.9543/8874.3148
[ NOME:IRAMILSON MAIA DA SILVA FILHO
RG:98002260043 -SSP-CE | CPF:634.114.583-72 SSP-CE
NOME:PRISCILLA NORONHA CAVALCANTE
RG:200201008957 SSP-CE [epF: 011.062.133-60
| NOME: MARIA FABIOLA SILVA DE ARAÚJO
RG: 2001010001459 SSP-CE | CPF:382.836.103-72
[ NOME:ELIZABETE MARIA DA SILVA SOEIRO
RG:98010301209 SSP-CE CPF:639.282.483-91
NOME:MANOEL IVAN CORDEIRO
RG:98014001757SSP-CE CPF: 713.696.003-72
NOME: FRANCISCO JANDER FREITAS
RG:000005015023 CPF-008.488.373-12
NOME: PRISCILA DAMASIO RODRIGUES
RG:2002002204212 SSP -CE CPF: 047.173.573-61
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ordado à Mão 1
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rtístico | Modelagem | 600 peças
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Número de Inscrição
Nome
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1
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Nascimento
; Data da Expedição | 19/5/2003
fara validade constante de vo
à CEART e SEFAZ, atualize
quanto à mudança de
sua identidade artesanal junto
sempre seus dados cadastrais
endereço ciou telefone.
CPF - CADASTRO DÊ PESSOAS FÍSICAS
MANUSt IVAN CORDEIRS
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No do Inscrição
FA] SE96903- 72
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«Data do Nascimento |
09/12/77 |
E]
| PESSOAS FÍSICAS — CRE veado a eds ps vencia mun
| sos cases pravistos na logistação visanta.
VÁLIDO EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL
Esaitido em : 14/06/94
: REPOBCICA FEDERATIVA DO BRAS
1DA EM TODO CT Pis Lea
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24/06/2009
cuERANCISCO JANDER FREITAS
JOSE MARIA DE FREITAS
RAIMUNDA ELI DE FREITAS
TURALIDADE
FORTALEZA - CE 02/05/1985
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CERT. CASAMENTO - CARTÓRIO:2A.ZONA TERMO:2432 FOLHA: 106
1VR0:B/77 FORTALEZA - CE
008.488.373-12
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VALIDA EM TODO O TERRITORIO NACIONAL
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PREFEITURA DE ,
MARACANAU
Prefeitura de Maracanaú
Secretaria de Infraestrutura e Controle Urbano
CONSULTA PRÉVIA
" Em resposta a solicitação de consulta prévia referente ao terreno em questão, para implantação de
empreendimentos do Programa Minha Casa Minha Vida (MCMV2), informamos os seguintes índices
urbanísticos, fundamentados pelas leis municipais nºs 1.168/2006, 729/2000, 733/2000 e 1.945/2012:
1. ZONEAMENTO
O terreno está inserido na Zona de Estruturação Urbana Sustentável a Consolidar — ZEUS C, que é
uma zona proposta para uma média densidade populacional, diversificada quanto ao uso e ao porte das
edificações, que necessita de incremento na infraestrutura básica e melhoria nas condições de deslocamento
da população ao longo dos eixos viários. Os parcelamentos nesta zona atenderão aos seguintes parâmetros
urbanísticos: :
1. ÍNDICES URBANÍSTICOS
I—lote Mínimo — 200,00 m?
TN — coeficiente de aproveitamento mínimo — 0,3
HI - coeficiente de aproveitamento básico — 1
IV — coeficiente de aproveitamento máximo — 1,5
V — taxa de ocupação — 60%
VI — taxa de permeabilidade — 30%
VII — dimensão máxima da quadra = 100,00m x 50,00m
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OBS: Para à Categoria de Uso R3 (Condomínios), o número máximo de pavimentos é 04 (quatro), e a
altura máxima de 14,00m ( catorze metros ).
2. ÁRES PÚBLICAS
Como se trata de condomínio não há doação de áreas públicas
3. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO
Caso existam áreas de preservação permanente de recursos hídricos a ocupação deverá respeitar a faixa
de proteção prevista na Lei 12.651/2012 — Código Florestal, que deverá ser de:
- 30m para cada margem de rios e riachos que possuam até 10m de leito, contados a partir da linha de leito
regular do recurso hídrico
- 50m para cada margem de rios que possuam mais de 10m de leito, contados a partir da linha de leito
regular do recurso hídrico, no caso local, os rios Maranguapinho e Timbó
- 30m de raio ao redor de corpos d água (açudes, lagoas) situados em área urbana, contados a partir da linha
de leito regular do recurso hídrico
4. LARGURA DAS VIAS
As Vias internas particulares do empreendimento poderão ter cessão reduzida, observando largura
mínima que permita a circulação de veículos e a manutenção da rede de infraestrutura existente. No caso
específico sugere-se a largura mínima de 6m para vias internas secundárias, com pelo menos 1 via
principal com caixa maior, de 10m, limitada com um “cul de sac”, espécie de rotatória que servirá para
retorno dentro do empreendimento.
OBS: Com relação as vias públicas, o terreno é limitado pela Rua Mestre José Henrique da Silva,
classificada como via local, e sua caixa é de 13m. .
5. AFASTAMENTO MINIMO, LATERAL, FRENTE, FUNDO
Observando o quadro abaixo, o terreno se refere, de acordo com a Lei 1168/2000, a categoria de uso
R-3 — condomínios previsto para a zona. Considerar ainda as observações expostas abaixo.
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OBSERVAÇÕES RELATIVAS À OCUPAÇÃO
3. No pavimento térreo poderá haver ocupação dos recuos laterais e de fundos respeitando, índice
de aproveitamento, e as disposições contidas no código de obras e posturas relativas às características da
edificação e ao funcionamento da atividade. A taxa de ocupação deste pavimento pode ter acréscimo de
10%,
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5. Ósre recuos laterais obrigatórios poderão sofrer uma redução de até. 50%, Acingienta: por- cento). numa
extensão máxima de 1/3 (um terço) da profundidade do lote, desde que ocupados por escadas, elevadores,
rampas, lixeiras e circulações comunitárias.
7. É exigida uma vaga interna de estacionamento para cada três unidades residenciais com acesso
definido conforme.
13. Em qualquer zona, excluída a zona central, a distância mínima entre blocos deverá ser igual ou superior
a 2 vezes o recuo lateral para zona (mínimo 6m entre os blocos).
17. Para a Categoria de Uso R3, o número máximo de pavimentos é 04 (quatro), e a altura, máxima
de 14,00m ( catorze metros ).
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2. Parâmetros específicos da Lei nº 729/2000 (código de obras) para Programas de Habitação de
Interesse Social
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ASSOCIAÇÃO BENEFICENTEMETROPOLITANA PLANALTO DA BARRA
AV MAJOR ASSIS 2820 BL U AP 17 - VILA VELHA V-
FORTALEZA-CE-CEP: 60345-362
CNPJ: 01.673.518/0001-59
RELATÓRIO FINANCEIRO ANO 2012.
Saldo Anterior: $ 598,00
RECEITAS $ 2.847,20
Rec. de Sócios: $ 1.280,00
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$ 24520
Desp. Alimentações: R$ 154,00
Desp. Diversas R 68,00
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TESOUREIROS:
MARIA FABIOLA SILVA ARAUJO
CPF: 382.836.113-72
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IRAMILSON MAIA DA SILVA FILHO
CPF: 634.583.583-72
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ASSOCIAÇÃO BENEFICENTEMETROPOLITANA PLANALTO DA BARRA
AV MAJOR ASSIS 2820 BL U AP 17 - VILA VELHA V-
FORTALEZA-CE-CEP: 60345-362
CNPJ: 01.673.518/0001-59
RELATÓRIO FINANCEIRO ANO 2012.
R$ 598,00
RECEITAS R$ 2.847,20
Doações: R$ 957,20
Outras Receitas: R$ 610,00
DESPESAS R$ 3.070,70
Desp. Operacionais: R$ 467,20
R$ 245,20
Desp. Alimentações R$ 154,00
R$ 68,00
. ia: R$ 512,30
Desp. Aluguel: R$ 1.300,00
R$ 374,50
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TESOUREIROS:
MARIA FABIOLA SILVA ARAUJO
CPF: 382.836.113-72
JA DA SILVA FILHO
CPF: 634.583.583-72

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