CAMARA MUNICIPAL DO
SÉBIO
INDICAÇÃO Nº 052/2025
CAMARA MUNICIPAL DE EUSÉRO Institui o Programa Pé-de-Meia Municipal com
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municipal, e dá outras providências.
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO:
O Vereador abaixo assinado e no uso de suas atribuições legais e de forma regimental,
vem mui respeitosamente à presença de V.Ex.2, com o objetivo de submeter ao plenário a Indicação
do Projeto de Lei que institui o Programa Pé-de-Meia Municipal.
Certo da sensatez de meus pares, solicito à V.Ex.2 que, depois de submetida ao plenário,
seja a Indicação enviada ao Sr. Prefeito Municipal, a fim de que entendendo o mesmo a relevância da
matéria, envie-nos posterior mensagem com o referido Projeto de Lei em Anexo.
VEREADOR — UNIÃO
Avenida Eduardo Sá, n. 50 - Edifício Francisco José dos Santos - Centro - Eusébio - Ceará - CEP 61.760-510
85 3260-1258 | presidenciaG)emeusebio.ce.gov.br
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GESTÃO EFICIENTE, CIDADE EFICIENTE.
PROJETO DE LEI Nº INDICAÇÃO Nº 052/2025
Institui o Programa Pé-de-Meia Municipal com
intuito de valorizar e trazer melhorias na
frequência e desempenho acadêmico no âmbito
municipal, e dá outras providências.
Art. 1º. Este projeto dispõe sobre a criação do Pé-de-Meia municipal com intuito de
valorizar e trazer melhorias na frequência e desempenho acadêmico no âmbito municipal.
Art. 2º. Pé-de-Meia Municipal será um programa que oferecerá um incentivo financeiro
a estudantes do Ensino Fundamental 2 de escolas públicas para estimular a permanência e a
conclusão dos estudos, além da participação em exames educacionais nacionais e subnacionais.
Art. 3º. Para fins efeitos desta lei considera-se critérios para participação do programa:
& 1º. Ser estudante matriculado no Ensino Fundamental 2 da rede pública e ter entre 10 a 16 anos ou
estudante da Educação de Jovens e Adultos (EJA) e ter entre 17 e 24 anos;
5 2º. Ser integrante de família inscrita no Cadastro Único para programas sociais do governo federal
(CadúÚnico) e que tenha renda, por pessoa, de até meio salário-mínimo;
& 3º. Ter inscrição regular no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);
8 4º. Ter o mínimo de 80% de frequência escolar no mês.
Art. 4º. Caberá ao Chefe do Poder Executivo Municipal expedir decretos, portarias ou
instruções normativas a fim de regulamentar esta Lei.
Art. 5º. Para fins de pagamento, caberá ao Poder Executivo na tramitação deste projeto buscar
contratar parcerias de rede bancárias no intuito de um melhor fluxo de andamento financeiro.
Art. 6º. Este incentivo educacional se dará em 3 categorias (Matrícula, Frequência e
Conclusão).
Art. 72. Para fins financeiros e de repasse, considera-se:
| - Categoria Matrícula - R$200,00 (parcela única e anual);
Il - Categoria Frequência - R$1.800,00 anual, sendo parcelado em 9 parcelas iguais de R$200,00/mês;
Ill - Categoria Conclusão - R$1.000,00 para cada finalização do ano letivo.
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ESA GESTÃO EFICIENTE, CIDADE EFICIENTE.
Art. 8º. A relação dos estudantes contemplados com o incentivo financeiro educacional de
que trata esta Lei será de acesso público, divulgada em meio eletrônico e em outros meios.
Art. 9º. A autoridade competente responsável pela área de educação procederá à avaliação
dos resultados do incentivo à permanência e à conclusão escolar, com vistas a eventuais
aperfeiçoamentos.
Art. 10. As eventuais despesas decorrentes do disposto nesta Lei serão de natureza
discricionária e ficarão sujeitas à disponibilidade orçamentária e financeira.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
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JUSTIFICATIVA
O incentivo, ou motivação, desempenha um papel crucial na educação, impulsionando a
aprendizagem e o desenvolvimento dos alunos. Ele pode ser um fator determinante na decisão de
um aluno de persistir nos estudos, aumentando o envolvimento e o desempenho acadêmico.
O incentivo, seja através de elogios, recompensas ou reconhecimento do esforço, pode
despertar o interesse pela matéria e fortalecer a confiança dos alunos em suas capacidades.
A falta de motivação traz muitos prejuízos à trajetória escolar dos estudantes, ela causa uma
queda de investimento pessoal de qualidade nas tarefas de aprendizagem, além de que alunos
desmotivados estudam muito pouco ou nada e, consequentemente, aprendem muito pouco
(BZUNECK, 2009).
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