CAMARA MUNICIPAL DO ar
EUSEBIO
GESTÃO EFICIENTE, CIDADE EFICIENTE.
INDICAÇÃO N2 053/2025
CAMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
APROVADO
EM
Indica sobre o Programa "Adote um Espaço
Cultural", no âmbito do Município de Eusébio, e dá
outras providências.
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO:
O Vereador abaixo assinado e no uso de suas atribuições legais e de forma regimental,
vem mui respeitosamente à presença de V.Ex.2, com o objetivo de submeter ao plenário a Indicação
do Projeto de Lei que trata sobre o Programa "Adote um Espaço Cultural", no âmbito do Município
de Eusébio.
Certo da sensatez de meus pares, solicito à V.Ex.@ que, depois de submetida ao plenário,
seja a Indicação enviada ao Sr. Prefeito Municipal, a fim de que entendendo o mesmo a relevância da
matéria, envie-nos posterior mensagem com o referido Projeto de Lei em Anexo.
EUSÉBIO — CEARÁ, EM 16 DE MAIO DE 2025.
Dy n Abreu
VER ADOR — PRD
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85 3260-1258 presidencia@cmeusebio.ce.gov.br
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EUSEBIO
0, GESTÃO EFICIENTE, CIDADE EFICIENTE.
PROJETO DE LEI N2 (INDICAÇÃO N2 053/2025)
Indica sobre o Programa "Adote um Espaço
Cultural", no âmbito do Município de Eusébio, e dá
outras providências.
Art. 1°. Fica instituído o Programa "Adote um Espaço Cultural", com o objetivo de
promover a conservação, manutenção e valorização de espaços culturais públicos, por meio da
participação voluntária de pessoas físicas e jurídicas interessadas em contribuir com o
desenvolvimento cultural do município.
Art. 2°. Para fins desta Lei, considera-se espaço cultural público qualquer área ou
equipamento de uso coletivo que desempenhe função artística, educativa ou patrimonial, tais como:
I — Praças com vocação para apresentações culturais;
II — Anfiteatros, salas de leitura ou bibliotecas públicas;
III — Coretos, galerias públicas, museus e centros culturais;
IV — Espaços públicos de relevância histórica e cultural.
Art. 3°. O programa será regulamentado e executado pela Secretaria de Cultura e Turismo
de Eusébio - SECULT, podendo contar com apoio da Autarquia Municipal de Meio Ambiente e
Controle Urbano — AMMA, Secretaria de Educação e a Secretaria da Infraestrutura e Serviços Públicos
de Eusébio SEINSPE, quando necessário.
Parágrafo único. Os espaços culturais disponíveis para adoção serão previamente listados
e divulgados em portal oficial do Município.
Art. 4° As pessoas físicas ou jurídicas interessadas em aderir ao programa deverão firmar
Termo de Cooperação com o Município, contendo:
I — Identificação do espaço cultural adotado;
II — Descrição das obrigações assumidas, incluindo conservação, manutenção, limpeza, paisagismo,
pintura e outros cuidados específicos;
III — Prazo de vigência da adoção, renovável por igual período;
IV — Contrapartidas do Município, como reconhecimento institucional e autorização para inserção de
material publicitário, conforme critérios estabelecidos.
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Art. 5
0 Será permitida a divulgação da marca ou nome do adotante em placas
identificadoras no espaço cultural adotado, desde que:
I — As placas respeitem as normas de tamanho, localização e design estabelecidas pelo Município;
II — Não contenham mensagens político-partidárias ou de caráter discriminatório, ofensivo ou
comercial em desacordo com os princípios da administração pública.
Art. 6°. O descumprimento injustificado das obrigações previstas no Termo de
Cooperação acarretará:
I — Advertência formal;
II — Rescisão do Termo;
III — Impedimento temporário para participar de novos programas de adoção cultural.
Art. 7°. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de até 60 (sessenta)
dias, dispondo sobre critérios de seleção dos espaços, procedimento de adesão, modelos de placas e
demais normas operacionais.
Art. 8°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
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JUSTIFICATIVA
O Programa "Adote um Espaço Cultural" surge como uma iniciativa inovadora e viável
para promover a parceria entre o poder público e a iniciativa privada ou sociedade civil,
incentivando o cuidado e a preservação desses espaços por meio da adoção voluntária.
A proposta permite que empresas ou cidadãos adotem praças culturais, salas de
leitura, anfiteatros e demais equipamentos públicos com função cultural, realizando sua
manutenção e zeladoria em troca da veiculação de sua marca ou nome como forma de
reconhecimento institucional, dentro de parâmetros previamente estabelecidos pelo Município.
Trata-se de uma iniciativa que estimula o engajamento social, fortalece o sentimento
de pertencimento da população e contribui diretamente para a preservação da memória, da
cultura e da educação de forma colaborativa e sustentável.
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