43 85 3924-6780 Q Rua Edmilson Pinheiro, 150
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EUSÉBIO ao |
às
Ofício nº 071/2025 — GAPRE
Veto Integral nº. 03/2025 — Referente ao Projeto de Lei Ordinária 006, RO2S ,
(Autógrafo nº.: 008, de 31 de março de 2025) *
Eusébio/CE, 01 de abril de 2025.
Senhor Presidente,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do artigo 56, inciso V, da Lei
Orgânica do Município de Eusébio, decidi VETAR INTEGRALMENTE, por padecer de vício
de inconstitucionalidade formal, o Projeto de Lei Ordinária nº.: 006/2025 que “Dispõe
sobre atendimento prioritário de pessoas com doenças neoplásicas malignas (câncer), nas
unidades de Saúde do Municipio de Eusébio/CE”, apresentando, para tanto, as RAZÕES
DO VETO INTEGRAL abaixo.
Ao fazer-lhe a presente comunicação, passo às mãos de Vossa Excelência as
razões do veto, as quais, como há de convir essa augusta Câmara Municipal, justificam-
no plenamente.
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência e aos ilustres pares meus
protestos de consideração e apreço.
fu fo.
JOSÉ ARIMATÉA LIMA BARROS JÚNIOR
Prefeito Municipal de Eusébio
Atenciosamente,
Exmo. Sr.
Vereador Dyexon de Oliveira Abreu
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio-CE
&3 85 3924-6780 Q Rua Edmilson Pinheiro, 150
= prefeituroQDeusebio.ce.gov.br CEP 61760-000
EUSÉBIO
Veto total ao Projeto de Lei Ordinária nº.:
006/2025, que “Dispõe sobre atendimento
CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO prioritário de pessoas com doenças
APROVADO neoplásicas malignas (câncer), nas
EM 26 los [92023 unidades de Saúde do Municipio de
Eusébio/CE”.
No uso éas atribuições que me conferem o artigo 56, inciso V, da Lei Orgânica
do Município de Eusébio, oponho VETO TOTAL ao Projeto de Lei Ordinária nº.: 006/2025.
RAZÕES DO VETO INTEGRAL
O Projeto de Lei Ordinária nº.: 006/2025 teve seu início proposto pelo Poder
Legislativo Municipal, e após aprovação, foi encaminhado ao Poder Executivo Municipal
para deliberar sobre a sanção ou veto.
O Projeto de Lei Ordinária nº.: 006/2025, em linhas gerais, tem por objetivo
disciplinar o atendimento preferencial/prioritário a pessoas com doenças neoplásicas
malignas (câncer), para a realização de consultas e exames médicos, na Rede Pública e
nos estabelecimentos privados de saúde.
Em que pese a nobre intenção da proposição, há de ser negada totalmente a
sanção ao Projeto de Lei Ordinária nº.: 006/2025 por padecer de vício de
inconstitucionalidade formal.
Da invasão de competência concorrente para legislativa da União, dos
Estados e do Distrito Federal sobre proteção e integração social das pessoas
portadoras de deficiência
Analisando o Projeto de Lei Ordinária nº.: 006/2025 entendo que o mesmo é
inconstitucional formalmente, por conter vício de iniciativa, pois malfere o artigo 24,
inciso XIV, da Constituição Federal de 1988, verbis:
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao
Distrito Federal legislar concorrentemente
sobre:
XIV - proteção e integração social das pessoas
portadoras de deficiência;
*3 653924-6780 Q Rua Edmilson Pinheiro, 150
SE prefeitura eusebio cegovbr CEP 61760-000
EUSÉBIO
Observa-se que o dispositivo constitucional, cabe à União, aos Estados e ao
Distrito Federal legislar sobre a proteção e integração social das pessoas portadoras de
deficiência, tendo a Carta Magna afastado a competência legislativa dos municípios
acerca da matéria.
A Lei Federal nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) traz o
conceito e requisitos para que alguém se enquadre como deficiente para os fins legais,
além de dispor sobre os demais direitos, como a prioridade de atendimento nos órgãos
da Administração Pública.
Logo, não pode o Município dispor de maneira diferente, criando benefícios
às pessoas com doenças neoplásicas malignas (câncer), equiparando-as à pessoa com
deficiência, se é a Lei Federal que tem competência para dizer quem pode ser considerado
deficiente para os fins legais.
Ainda que o presente projeto de lei tenha se originado com boas intenções,
visando ampliar direitos, fere o Princípio da Legalidade, na medida em que não observa
as normas constitucionais que trata das competências legislativas.
Nesse sentido, não podemos fugir da norma constitucional e sancionar lei
municipal que trata de matéria que não é de sua competência, que somente cabe à União,
aos Estados e ao Distrito Federal.
Em que pese o veto, às pessoas com doenças neoplásicas malignas (câncer),
que se enquadrarem no artigo 2º da Lei Federal nº 13.146/2015, poderão fazer jus ao
tratamento preferencial.
Ressalte-se que a Lei Federal nº 14.238/2021 (Estatuto da Pessoa com Câncer)
já garante a pacientes em tratamento oncológico o atendimento prioritário:
O inciso V e o 82º do artigo 4º da Lei Federal nº.: 14.238, de 19 de novembro
de 2021, estabelece como direito fundamental da pessoa com câncer a prioridade,
entendida como “assistência preferencial, respeitada a precedência dos casos mais graves
e outras prioridades legais; atendimento nos serviços públicos nos órgãos públicos e
privados prestadores de serviços à população, respeitada a precedência dos casos mais
graves e de outras prioridades legais; prioridade no acesso a mecanismos que favoreçam
a divulgação de informações relativas à prevenção e ao tratamento da doença; prioridade
na tramitação dos processos judiciais e administrativos.”.
*2 853924-6780 Q Rua Edmilson Pinheiro, 150
E prefeitura eusebio cegovbr CEP 61760-000
Desta forma, entende-se que o público alvo “pessoas com doenças
neoplásicas malignas (câncer)”, já foram contemplados com a prioridade no atendimento
pela Lei Federal.
Por fim cumpre esclarecer que as unidades de saúde já possuem seus
regramentos sobre a triagem de atendimento por classificação de risco, destarte,
estabelecer prioridade/preferência para pessoas com doenças neoplásicas malignas
(câncer) sem risco imediato poderá causar dano irreparável a terceiros.
Os pacientes que chegam nas unidades de saúde são atendidos
prioritariamente conforme a condição clínica de saúde apresentada no momento do
atendimento, e não pela enfermidade que é portadora.
Ante o exposto, nos termos do artigo 56, inciso V, da Lei Orgânica do
Município de Eusébio, pelas razões supracitadas, VETO INTEGRALMENTE, o Projeto de Lei
Ordinária nº.: 006/2025, em virtude de sua inconstitucionalidade em razão de extrapolar
a competência legislativa constitucional.
São estas, portanto, Senhor Presidente, as razões que me levaram a VETAR
INTEGRALMENTE o Projeto de Lei Ordinária nº.: 006/2025, as quais ora submeto à elevada
apreciação dos Senhores Membros dessa Augusta Casa de Leis.
Valho-me do ensejo para apresentar a Vossa Excelência e seus pares, votos
who
JOSÉ ARIMATÉA LIMA BÁRROS JÚNIOR
Prefeito Municipal
de estima e distinta consideração.
Exmo. Sr.
Vereador Dyexon de Oliveira Abreu
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio-CE