i++! EUSEBIO
RSA GESTÃO EFICIENTE, CIDADE EFICIENTE.
INDICAÇÃO Nº 055/2025
CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO Indica o Programa “Feira Sem Desperdício”, no
AP ROVADO âmbito do Município de Eusébio, e dá outras
EM 26 105 | 2025 providências.
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EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO:
O Vereador abaixo assinado, no uso de suas atribuições legais e de forma regimental, depois
de ouvido seus pares, vêm à presença de V.Ex.2 com o objetivo de submeter ao plenário a indicação
sobre o Programa “Feira Sem Desperdício”, no âmbito do Município de Eusébio.
Certo da sensatez de meus pares, solicito a V. Ex.2 que depois de submetida ao plenário, seja
a indicação enviada ao Sr. Prefeito Municipal, a fim de que entendendo o mesmo a relevância da
matéria, envie-nos posterior mensagem com o referido projeto de lei em anexo.
EUSÉBIO/CE, 23 DE MAIO DE 2025.
D n Abreu
VEREADOR - DC
Avenida Eduardo Sá, n. 50 - Edifício Francisco José dos Santos - Centro - Eusébio - Ceará - CEP 61.760-510
85 3260-1258 | presidenciaQ)cmeusebio.ce.gov.br
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CÂMARA MUNICIPAL DO
1: EUSÉBI
) o
ESA GESTÃO EFICIENTE, CIDADE EFICIENTE.
PROJETO DE LEI Nº / ANDICAÇÃO Nº 055/2025)
Indica o Programa “Feira Sem Desperdício”, no
âmbito do Município de Eusébio, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO INDICA:
Art. 1º. Fica instituído no município de Eusébio o Programa “Feira Sem Desperdício”, com
o objetivo de incentivar a doação de alimentos excedentes ou não comercializados em feiras livres,
mercados públicos e similares, próprios para consumo, para instituições sociais cadastradas.
Art. 2º São objetivos do programa:
|— Reduzir o desperdício de alimentos no comércio local;
Il - Promover o reaproveitamento de produtos em bom estado, porém fora do padrão comercial;
III — Apoiar entidades beneficentes, como cozinhas comunitárias, abrigos, creches e organizações da
sociedade civil;
IV — Estimular a responsabilidade social dos feirantes e comerciantes.
Art. 3º Poderão participar do programa:
|- Comerciantes e feirantes legalmente registrados no município;
| — Instituições sociais, sem fins lucrativos, previamente cadastradas junto à Secretaria de
Desenvolvimento Social.
Parágrafo único. A adesão ao programa é voluntária e gratuita.
Art. 4º As ações previstas neste projeto deverão respeitar as convicções religiosas,
culturais e os limites estabelecidos pela família da pessoa falecida, evitando práticas que contrariem
sua vontade.
Art. 5º Os alimentos a serem doados deverão:
|- Estar próprios para consumo humano, mesmo que apresentem aspecto fora do padrão estético ou
de comercialização;
Il — Ser separados e acondicionados de forma adequada, conforme orientação das autoridades
sanitárias.
Art. 6º O Poder Executivo poderá:
|- Criar campanhas educativas sobre desperdício e segurança alimentar;
Il - Conceder certificado ou selo de participação aos feirantes doadores;
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SÉBIO
ESA GESTÃO EFICIENTE, CIDADE EFICIENTE.
Ill — Realizar parcerias com universidades, ONGs e órgãos de saúde pública para apoio técnico ao
programa.
Art. 7º Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de até 60 (sessenta)
dias a contar de sua publicação.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
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GESTÃO EFICIENTE, CIDADE EFICIENTE.
JUSTIFICATIVA
O desperdício de alimentos é um problema ético, social, econômico e ambiental.
Diariamente, toneladas de produtos alimentícios em perfeito estado de consumo são descartadas
em feiras livres e mercados municipais simplesmente por apresentarem pequenas imperfeições
estéticas ou não atenderem aos padrões exigidos pelo comércio formal.
Diante dessa realidade, o Projeto de Lei “Feira Sem Desperdício” tem como proposta
transformar esse desperdício em solidariedade. Através da articulação entre o poder público, os
feirantes e as instituições beneficentes, busca-se criar uma rede de doações organizada,
transparente e segura, onde alimentos que seriam descartados passam a compor refeições para
pessoas em situação de vulnerabilidade social.
Dyexon Abreu
VEREADOR — DC
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