materia nº 50/2013

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PREFEITURA MUNICIPAL
Mensagem nº 044/2013, de 14 de junho de 2013.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a essa Augusta Câmara Municipal, por
intermédio de Vossa Excelência, nos termos da Lei Orgânica do Município, em
caráter de URGÊNCIA/URGENTÍSSIMA, o incluso Projeto de Lei, que altera
dispositivos da Lei Municipal nº 616, de 23 de dezembro de 2005.
O Projeto de Lei em epígrafe tem por objetivo viabilizar o
atendimento aos mais necessitados desburocratizando o processo de concessão do
benefício previsto.
Desta forma, considerando a existência de relevante interesse público
devidamente justificado, solicito que o presente Projeto seja apreciado e votado em
caráter de urgência/urgentissima, estou certo de que a presente proposição
merecerá melhor acolhimento por parte dessa Augusta Casa Legislativa.
Nesta oportunidade renovo a V. Exa e aos seus ilustres pares, votos de
estima e consideração. IA
José Arimatéa Lima Bêarros Júnior
Prefeito Municipal
Exmo.
Vereador Tarcísio Christianne G. da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio-CE.
PROTOCOLO N
RECEBIDO EM £
“ ERCARREGÃDO
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Autódromo
CEP: 61.760-000. Eusébio-Ceará.
FONE: (85) 3260.5145
CNP3.: 23.563.067/0001-30
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EnvIA Ra 9310613 ,
Projeto de Lei nO de 14 de junho de 2013. |
EusénioL;
PREFEITURA MUNICIPAL o
Altera disposições da Lei Municipal nº 616, de
23 de dezembro de 2005 e adota outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO DECRETA:
Art. 1º. Fica alterado o artigo 2º, da Lei Municipal nº 616, de 23 de
dezembro de 2005, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º. O valor do benefício do Programa será no mínimo de R$100,00 (cem reais) |
e no máximo de R$1.000,00 (hum mil reais).
81º- Fica ressalvada a hipótese do valor do benefício exceder o teto de R$ 1.000,00
(hum mil reais) descrito no caput, mediante apresentação de justificativa.”
82º O Programa Auxílio Melhoria Habitacional Popular fica vinculado a Secretaria
de Desenvolvimento Social e/ou a Secretaria de Obras e Serviços Públicos. '
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, mantidas
as disposições da Lei Municipal nº 616, de 23 de dezembro de 2005, Lei Municipal
nº 739, de 29 de outubro de 2007 e Lei Municipal nº 1.022, de 28 de junho de 2011,
que não houverem sido revonadas, modificadas ou substituídas pelos dispositivos
contidos nesta Lei.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio, aos 14 dias do mês de junho
de 2013. .
José Arimatéa Lima Barfos Júnior
Prefeito Municipal
|
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. e PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Paprovrão 16) Pe né Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Autódromo |
AN . CEP: 61.760-000. Eusébio-Ceará.
Ve SUA FONE: (85) 3260.5145
CNP3.: 23.563.067/0001-30
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