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EUSEBIO
GESTÃO EEICU.NTE, CIDADE EFICIENTE.
INDICAÇÃO N° 056/2025
•:: ARAMUNICIPAL DE EUSÉBIO
APROVADO
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COM VOCÊ, PELO EUSEBIO
Indica o "Programa Trabalho e Educação para
Todos" e dá outras providências.
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO:
O Vereador Henrique, no uso de suas atribuições legais e de forma regimental, depois de
ouvido seus pares, vêm à presença de V.Ex.@, com o objetivo de submeter ao plenário a indicação sobre
o Programa Trabalho e Educação para Todos no município de Eusébio.
Certo da sensatez de meus pares, solicito a V. Ex.@ que depois de submetida ao plenário, seja
a indicação enviada ao Sr. Prefeito Municipal, a fim de que, entendendo o mesmo a relevância da
matéria, envie-nos posteriores mensagem com o referido Projeto de Lei em anexo.
EUSÉBIO - CEARÁ, 28 DE MAIO DE 2025.
Henrique /
VEREADOR — PRD
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85 3260-1258 1 presidencia@cmeusebio.ce.gov.br
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CÂMARA MUNICIPAL DO ir
GESTA° EFICIENTE, CIDADE EFICIENTE.
PROJETO DE LEI N2 (INDICAÇÃO N° 056/2025)
A CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO INDICA:
COM VOCE, PELO EUSEBIO
Indica o "Programa Trabalho e Educação para
Todos" e dá outras providências.
Art. 1°. Fica instituído no âmbito do Município de Eusébio o "Programa Trabalho e
Educação para Todos" com o objetivo de incentivar a contratação de pessoas que não tenham
concluído a educação básica (Ensino Fundamental e/ou Médio) e promover a continuidade dos estudos
dessas pessoas por meio de ações educativas e parcerias com instituições de ensino.
Art. 2°. As empresas sediadas no município que contratarem formalmente pessoas sem
escolaridade completa poderão ter direito aos seguintes incentivos:
I — Redução de até 15% no valor do ISS (Imposto Sobre Serviços) incidente sobre sua atividade, pelo
prazo de até 12 meses por trabalhador contratado, renovável mediante comprovação de matrícula e
frequência escolar do empregado;
II — Prioridade em licitações e programas municipais de apoio ao desenvolvimento econômico;
III — Certificação "Empresa Parceira da Educação", concedida anualmente pelo município.
Parágrafo único. Para ter direito aos benefícios, a empresa deverá comprovar:
• O vínculo empregatício regular da pessoa contratada;
• A situação educacional do contratado no momento da admissão;
• A matrícula e frequência do trabalhador em curso de Educação de Jovens e Adultos
(EJA) ou equivalente, no prazo máximo de 6 (seis) meses após a contratação.
Art. 3°. A pessoa contratada nos termos desta Lei terá direito:
I — Garantidos pelo município, durante o período de estudo, mediante comprovação de matrícula e
frequência;
II — Acompanhamento pedagógico por meio de convênios com instituições de ensino da rede pública
ou privada;
III — Prioridade em programas de qualificação profissional promovidos pelo município.
Art. 4°. O Município poderá firmar parcerias com:
I — Instituições de ensino público e privado, especialmente na oferta de cursos;
II — Organizações da sociedade civil e empresas para viabilização de bolsas, e outras formas de apoio
aos beneficiários do programa.
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CAMARA MUNICIPAL DO jr
EUSEBIO
GESTÃO EFICIENTE, CIDADE EFICIENTE.
COM VOCÊ. PELO EUSEBIO lieuok 1.1.1VEREADOR •
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Art. 5°. A Secretaria Municipal de Educação (SME )e a Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico, Tecnologia e Inovação (SEDETI) serão responsáveis pela implementação,
fiscalização e acompanhamento do cumprimento desta Lei.
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrario
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CÂMARA MUNICIPAL 00 41.
EUSEBIO
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JUSTIFICATIVA
COM VOCE, PELO EUSEBIOe ll ie HVEREADOR e
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A presente indicação tem por finalidade promover a inclusão social e educacional de
pessoas que não concluíram a educação básica, ao mesmo tempo em que estimula o setor produtivo
local a participar ativamente deste processo de transformação.
Dados do IBGE e do Censo Escolar mostram que um número significativo de brasileiros
ainda não concluiu o Ensino Fundamental ou Médio, o que compromete suas oportunidades no
mercado de trabalho e contribui para a perpetuação do ciclo da pobreza. Em muitas situações, essas
pessoas são marginalizadas do mercado formal de trabalho por não possuírem a escolaridade mínima
exigida, embora muitas vezes possuam habilidades práticas e grande disposição para aprender.
Este projeto busca enfrentar essa realidade com uma abordagem integrada: incentivar
empresas a abrirem oportunidades para pessoas sem escolaridade completa e, ao mesmo tempo, criar
mecanismos que estimulem e facilitem a conclusão dos estudos por parte desses trabalhadores.
Ao oferecer incentivos fiscais às empresas que contratarem esses cidadãos e promover
apoio educacional e financeiro aos trabalhadores que se comprometerem a retornar à escola, o
Município demonstra seu compromisso com uma política pública voltada à inclusão, dignidade,
empregabilidade e desenvolvimento humano.
Além disso, a proposta fomenta uma cultura de responsabilidade social nas empresas
locais, que passam a ser reconhecidas não apenas pelo seu desempenho econômico, mas também pelo
impacto social que geram.
Importante destacar que a Lei se propõe a funcionar por meio de parcerias com
instituições de ensino, otimizando recursos já existentes e fortalecendo a rede de Educação de Jovens
e Adultos (EJA), sem gerar grandes impactos orçamentários ao município, sobretudo se considerado o
retorno social e econômico que poderá advir da formação de cidadãos mais preparados, produtivos e
conscientes.
Por todos esses motivos, submetemos esta Indicação à apreciação dos Nobres
Vereadores, certo de que sua aprovação representará um passo significativo rumo a uma sociedade
mais justa, inclusiva e desenvolvida.
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