CAMAIU MUI,CIPAL 00 jr
EUSE13110
GESTA° EFICIENTE. CIDADE EFICIENTE.
INDICAÇÃO N2 057 / 2025
MUNICIPAL DEEUSEBIO
APROVADO
01106 I 9-0/5
"Dispõe sobre atendimento prioritário de pessoas
com doenças neoplásicas mar gnas (câncer), nas
unidades de Saúde do Munícipio de Eusébio/CE."
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO:
A Vereadora abaixo assinado e no uso de suas atribuições legais e de forma regimental, vem
Mui respeitosamente à presença de V.Ex.2, com o objetivo de submeter ao plenário a Indicação do
Projeto de Lei que indica sobre AUTORIZAR o Poder Executivo Municipal a desenvolver as ações
necessárias para implantação da Lei que "Dispõe sobre atendimento priorirário de pessoas com
doenças neopiásicas malignas (câncer), nas unidades de Saúde do Município de Eusébio/CE.", e
dá outras providências.
Certo da sensatez de meus pares, solicito à V. Exa. Que, depois de su metida ao plenário,
seja a Indicação enviada ao Sr. Prefeito Municipal, a fim de que, entendendo c mesmo a relevância
da matéria, envie-nos posterior mensagem com o referido Projeto de Lei em Anexo.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉ1310 EM 26 DE MAIO DE 2025.
Camilla Vasconcelos Moura Braga Leitão
VEREADORA — PRD
Avenida Eduardo Sá, n. 50 - Edifício Francisco José dos Santos - Centro - Eusébio - Ce3rá - CEP 61.760-510
85 3260-1258 I presidencia©cmeusebio.ce.gov.br
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CAMAPA MUNICIPAL DO dr
EUSEBIO
GESTÃO EFICIENTE, CIDADE EFICIENTE.
PROJETO DE LEI N° / (INDICAÇÃO N° 057/2025)
"Dispõe sobre atendimento prbritário de pessoas
com doenças neoplásicas malignas (câncer), nas
unidades de Saúde do Municipio de Eusébio/CE."
A CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO APROVA:
Art. 1°. Esta lei disciplina o atendimento preferencial a pessoas com doenças
neoplásicas malignas (câncer), para a realização de consultas e exames médicos, na Rede Pública e
nos estabelecimentos privados de saúde.
§1.° Os pacientes portadores de câncer, deverão ser atendidos imedia- amente nos orgãos
vinculados a saúde (secretária municipal de saúde) e no atendimento n3s unidades, após a
confecção da ficha de atendimento, exceto quando houver casos de emergência onde haja risco a
vida imediata.
§22 Os Exames laboratóriais e de imagens solicitados para estes pacientes portadores de câncer,
deverão ser atendidos de forma imediata e caso não tenha em contrato, no prazo maximo de 60
(sesse) dias.
Art. 2°. Entender-se-á como Sistema de Saúde Municipal a UPA — Unidade de
Pronto Atendimento, Unidades Básicas de Saúde, Centro de Especialidades, Hospitais, Centro de
Saúde e Serviços Odontológicos Municipal.
Art. 3
0
. A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo, no que couber,
no prazo de 90 (noventa) dias a partir da data de sua publicação.
Art. 49. As despesas decorrentes com a presente Lei decc,rrerão por conta de
verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 5
0
. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
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CAMARA MUN1CIPAL
E SEBIO
GESTÃO EFICIENTE. CIDADE EFICIENTE
JUSTIFICATIVA
O diagnóstico precoce contribui para a redução do estágio de apresentação do
câncer, tornando maios a probabilidade de cura, sobrevida e qualidade de vida do paciente.
O artigo 196 da Constituição da República Federal do Brasil, c iz "A saúde é direito
de todos e dever do Estado (...)".
O paciente diagnosticado com câncer tem o direito de ser atendido integralmente
pelo sistema único de Saúde (SUS), desde os exames para o diagnostico ate. o recebimento dos
medicamentos e tratamentos completo. Uma das conquistas dos pacientes loi a promulgação da
Lei Federal n° 12.732, de 22 de novembro de 2012, que ficou conhecida comc Lei dos 60 dias, uma
vez que a referida lei determina que o tratamento deve ser iniciado em até 60 dias após o
diagnóstico.
As pessoas portadoras de câncer necessitam acompanhamento multiprofissional
especializado e humanizado, considerando-se a gravidade dos tratamentos e alta taxa de sequelas
por tratamento assim como seus familiares que vivem a doença conjuntamerr e.
Isto posto e certos da compreensão, esta Vereadora solicita aos nobres
vereadores que compõe este Legislativo a aprovação do presente projeto de lei.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO EM 26 DE MAIO DE 2025.
Camilla Vasconcelos Moura Braga Leitão
VEREADORA — PRD
Avenida Eduardo Sá, n. 50 - Edifício Francisco José dos Santos - Centro - Eusébio - Ceará - CEP 61.760-510
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