qt4.--t 85 3924-6780 9 Rua Edmilson Pinheiro, 150
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PREVEITURA MUNICIPAL DO
IIEUSIEIBE
PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA N' 00 1 , DE 04 DE JUNHO DE 2025.
CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
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EM 09 1 -LecmsPRES L T NTE
Revoga o artigo 111-G da Lei Orgânica do
Município de Eusébio e dá outras
providências.
Fazemos saber que a Câmara Municipal de Eusébio aprovou e a Mesa
Diretora da Câmara Municipal de Eusébio, com base no § 2" do art. 39 da Lei
Orgânica do Município, promulga:
Eusébio.
Art. 1'. Fica revogado o artigo 111-G da Lei Orgânica do Município de
Ad,--1-1--1--G. Quancle-a-i•nGiciêneía-na--transeção-inter--vivesa
qualquer---títule for—de-GempetênGia-cle-WhiGipiofíGa-e
sefvídor-muniGipal-isente-eleste-tribute-,--par-a-aquisição-de
imável-tálliG0-que-se-destine-à-sua-már-adia,
Art. 2'. Esta Emenda à Lei Orgânica do Município de Eusébio entra em
vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE, aos 04 dias do mês de
junho de 2025.
4/1,1 Cit-A-A"N
JOSÉ ARIMATÉA LIMA BARRcJS JÚNIOR
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE ELISÉBIO
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Francisco Roberto Rocha Silva
VEREADOR — DC
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EUSEBIO
GESTÃO EFICIENTE, CIDADE EFICIENTE.
LISTAGEM DE SUBSCRIÇÕES
PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA ELOM N2001/2025
AUTORIA: JOSÉ ARIMATÉA LIMA BARROS JÚNIOR - PREFEITO MUNICIPAL
Aldacira Targino da 1
VEREADORA - PR
divrtxtAsn ktmkt,N1:11-0,x5
Ivanildo 7rreira da Silva
VER bOR - PRD
Camilla Vasconcelos Moura B. Leitão 1 Jos4ienrique Costó da Silva
VEREADORA - PRD
Dyexon dpplfveira Abreu
VEREADOR — DC
Ednardo San
VER
no
Filho
— PRD
Francisco Adaílton Barbosa da Silva
VEREADOR — DC
Gabriel França Santos Chagas
VEREADOR — UNIÃO
VEREADOR — PRD
/
Nella Martins de Castro Sá
VEREADORA DC
.„) t 1 / , 7,/ „„ \ ,
Pedro Henrique de Lima Araújo
VEREADOR — PRD
Raimundo Nonato Damasceno Neto
VEREADOR — DC
jfíc- i(til A /taft0
Silvia Freitas Aragão
VEREADORA — PRD
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Vanderlânia Mora ereira
VEREADORA — DC
Avenida Eduardo Sa. n. 50 - Edificio Francisco José dos Santos - Centro - Eusébio - Ceará - CEP 61.760-510 85 3260-1258 1 presidencia@cmeusebio.ce.gov.br
www.cmeusebio.ce.gov.br
-
PW-S-EITIJRA NIUNIC , PA1 DO
AP'
let 85 3924-6780 9 Rua Edmilson Pinheiro. 150
prefeitura©eusebio.ce.gov.br CEP 61760-000
IEUSIEBIO
Mensagem n' 008/2025, de 04 de junho de 2025.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a essa augusta Casa Legislativa, por
intermédio de Vossa Excelência, nos termos do artigo 39, incisos I e III, §4", da Lei
Orgânica do Município de Eusébio — LOM, em caráter de
URGÊNCIA/URGENTÍSSIMA, o incluso Projeto de Emenda à Lei Orgânica do
Município de Eusébio — LOM que "Revoga o artigo 111-G da Lei Orgânica do
Município de Eusébio e dá outras providências".
O presente Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município de Eusébio
— LOM está sendo reapresentado, mediante a subscrição de mais de 2/3 dos
vereadores, em razão da aprovação do Projeto de Lei Complementar n".: 008, de
01/11/2022, que trata de matéria análoga, o qual já foi sancionado, vindo a ser a Lei
Complementar n° 115, de 02 de junho de 2025.
Apesar da rejeição do Projeto de Emenda à Lei Orgânica n' 001, de
01/11/2022, na sessão do dia 26/05/2025, apresenta-se nova proposta na mesma
sessão legislativa subscrita por mais de dois terços dos vereadores, preenchendo
assim os requisitos legais, na forma do artigo 39, incisos 1 e III, §4", da Lei Orgânica
do Município de Eusébio — LOM.
O Projeto em destaque tem por objetivo sanar possível vício de
inconstitucionalidade presente na Lei Orgânica deste Município, no que se refere as
isenções tributárias para os servidores, conforme recomendação do Tribunal de
Contas do Estado do Ceará — TCE constante nos autos do Processo n°.
25357/2021-0.
Nos autos do Processo n'. 25357/2021-0 o TCE entendeu pela
inconstitucionalidade das concessões de isenção a servidores públicos municipais
de Eusébio tratadas na Lei Orgânica do Município de Eusébio — LOM e na Lei
Complementar n°. 36, de 30 de outubro de 2017 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE EUSÉBIO).
Desta forma, a presente Emenda à Lei Orgânica do Município de Eusébio
— LOM tem por objetivo a adequação e o balizamento do ente federativo municipal
às normas contidas no texto constitucional, precisamente o que menciona o artigo
PREFEtTIJRA MUNICIPAt DO
85 3924-6780 9 Ruo Edmilson Pinheiro. 150
prefeitura©cusebio.ce.gov_br CEP 61760-000
IEILIPSEEVICO
150, inciso II, da Constituição da República Federativa do Brasil de 19881, bem como
salvaguardar a administração pública municipal em matéria que possa vir a
configurar tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação
equivalente, assim como em atendimento à recomendação do TCE no Processo no.
25357/2021-0.
Assim, vislumbram-se o interesse público e a eficiência, corolários da
boa administração pública, pelo qual estou certo de que a presente proposição
merece acolhida por parte dessa Augusta Câmara Municipal.
Certo de que o elevado espírito público de Vossa Excelência e de seus
pares presidirá a decisão legislativa, reitero, na oportunidade, protestos de estima e
apreço.
f A
JOSÉ ARIMATÉA LIMA B RROS JÚNIOR
Prefeito Muni !pai
Exmo. Sr
Vereador Dyexon de Oliveira Abreu
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio-CE
1 Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;