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A mulher em ação
INDICAÇÃO Nº 058/2025
CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Dispõe sobre a criação do Centro de
APROVADO Acolhimento e Apoio à Mulher Dependente
EM 29/06 |2025] Química no Município de Eusébio, e dá outras
Es providências.
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO:
A Vereadora abaixo assinado e no uso de suas atribuições legais e de forma regimental,
vem Mui respeitosamente à presença de V.Ex.2, com o objetivo de submeter ao plenário a
Indicação que indica sobre a criação do Centro de Acolhimento e Apoio à Mulher Dependente
Química no Município de Eusébio.
Certo da sensatez de meus pares, solicito à V.Ex.2 que, depois de submetida ao plenário,
seja a Indicação enviada ao Sr. Prefeito Municipal, a fim de que, entendendo o mesmo a
relevância da matéria, envie-nos posterior mensagem com o referido Projeto de Lei em Anexo.
EUSÉBIO - CEARÁ, EM 4 DE JUNHO DE 2025.
Documento assinado digitalmente
SILVIA FREITAS ARAGAO
Data: 06/06/2025 10:05:13-0300
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Silvia Aragão
VEREADORA - PRD
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Dispõe sobre a criação do Centro de
Acolhimento e Apoio à Mulher Dependente
Química no Município de Eusébio, e dá outras
providências.
Art. 1º Fica instituído o Centro de Acolhimento e Apoio à Mulher Dependente
Química, no âmbito do Município de Eusébio, com a finalidade de promover a recuperação
completa e a reinserção social de mulheres em situação de dependência química.
Art. 2º O Centro de Acolhimento e Apoio à Mulher Dependente Química tem como
objetivos específicos:
| — promover a desintoxicação das pacientes, garantindo o acompanhamento médico e
terapêutico adequado;
Ill — estimular o desenvolvimento físico, emocionale cognitivo das atendidas, a fim de fortalecer
sua autonomia e qualidade de vida;
ll — fomentar a reinserção social das dependentes químicas por meio de capacitação
profissional, apoio psicossocial e suporte familiar;
IV— atuar na prevenção da recaída e no combate ao uso indevido de substâncias psicoativas,
por meio de campanhas educativas e orientação continuada.
Art. 3º O tratamento adotado pelo Centro de Acolhimento e Apoio à Mulher
Dependente Química será baseado no modelo biopsicossocial, abrangendo três frentes
fundamentais:
|- biológica, por meio de assistência médica e farmacológica quando necessária;
Il- psicológica, garantindo apoio terapêutico individual e coletivo;
HI - social, promovendo a reinserção da mulher no convívio familiar, educacional e profissional.
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Art. 4º Para ingresso no programa de acolhimento e apoio, as interessadas deverão
ser submetidas a uma avaliação por equipe multiprofissional, a fim de:
|—verificar se a candidata se adequa ao programa;
Il— definir a abordagem terapêutica mais apropriada ao seu caso.
Art. 5º A adesão ao programa será necessariamente voluntária, sendo vedado o
ingresso compulsório em qualquer circunstância.
Art. 6º Para a implementação e manutenção do Centro de Acolhimento e Apoio à
Mulher Dependente Química, o Município poderá celebrar parcerias com outros entes
federativos, bem como com instituições privadas, organizações da sociedade civil e demais
entidades que possam contribuir com a estruturação e o funcionamento do serviço.
Art. 7º O atendimento no Centro de Acolhimento e Apoio à Mulher Dependente
Química será gratuito, podendo ser acessado por encaminhamento dos serviços de saúde e
assistência social ou por demanda espontânea da interessada ou de seus familiares.
Art. 8º As igrejas e demais entidades religiosas poderão participar do processo de
acolhimento e reinserção social das mulheres, por meio de ações voluntárias, programas de
apoio espiritual e comunitário, e atividades de integração social.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
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TIFICATIV,
Apresento a esta Casa Legislativa o Projeto de Lei que institui o Centro de
Acolhimento e Apoio à Mulher Dependente Química no Município de Eusébio. Esta proposta
fundamenta-se na necessidade urgente de oferecer um espaço adequado para o acolhimento,
recuperação e reinserção social de mulheres em situação de dependência química.
E inegável que a dependência química representa um dos mais complexos desafios
de saúde pública da atualidade. Em nosso município, observa-se um crescimento preocupante
do número de mulheres afetadas, muitas das quais enfrentam exclusão social, dificuldades de
reinserção no mercado de trabalho e impactos severos na estrutura familiar. O avanço desse
problema demanda uma resposta efetiva do Poder Público, a fim de garantir assistência digna e
especializada aqueles que necessitam.
Nesse sentido, o presente projeto prevê a criação de um Centro de Acolhimento e
Apoio, que oferecerá tratamento baseado no modelo biopsicossocial, contemplando três
dimensões essenciais:
ii Asaúde física, com acompanhamento médico e intervenções terapêuticas apropriadas;
ii. O apoio psicológico, essencial para o fortalecimento da saúde mental e emocional;
iii. A reintegração social, proporcionando oportunidades de capacitação e retomada da
convivência familiar e profissional.
Além disso, o projeto prevê a possibilidade de parcerias entre o Município, outros
entes federativos, instituições privadas e organizações da sociedade civil, visando à ampliação
dos serviços e ao fortalecimento das políticas públicas de assistência. Destaca-se, ainda, a
importância da participação de igrejas e entidades religiosas, que poderão atuar de forma
voluntária no acolhimento e suporte aos atendidos
Cabe ressaltar que a adesão ao programa será estritamente voluntária, assegurando
que o tratamento ocorra mediante a manifestação de vontade do interessado, evitando
qualquer forma de acolhimento compulsório.
Diante da relevância social desta iniciativa, solicito o apoio dos nobres vereadores
para a aprovação deste projeto, que representa um avanço significativo na promoção da
dignidade humana, na valorização da vida e no compromisso do Poder Público com aqueles que
mais necessitam de amparo.
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