CÂMARA MUNICIPAL DO
USÉBIO
GESTÃO EFICIENTE. CIDADE EFICIENTE.
INDICAÇÃO Nº 059/2025
ç Â ARA HUNICIPAL DE EUSÉBIO Dispõe sobre o "Programa Wi-Fi Comunitário”,
APROVADO pontos de internet sem fio gratuito em pontos
EM O I 2025 específicos da cidade e das outras providências.
EXMO. SR. PRESI DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO:
O Vereador abaixo assinado e no uso de suas atribuições legais e de forma regimental, vem
Mui respeitosamente à presença de V.Ex.2, com o objetivo de submeter ao plenário a Indicação do
Projeto de Lei que indica sobre o "Programa Wi-Fi Comunitário”, pontos de internet sem fio gratuito
em pontos específicos da cidade.
Certo da sensatez de meus pares, solicito à V.Ex.? que, depois de submetida ao plenário, seja
a Indicação enviada ao Sr. Prefeito Municipal, a fim de que, entendendo o mesmo a relevância da
matéria, envie-nos posterior mensagem com o referido Projeto de Lei em Anexo.
EUSÉBIO — CEARÁ, EM 6 DE JUNHO DE 2025.
AM
edrinho
VEREADOR - PRD
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85 3260-1258 | presidenciaDemeusebio.ce.gov.br
PROJETO DE LEI N£ / INDICAÇÃO Nº 059/2025)
Dispõe sobre o "Programa Wi-Fi Comunitário”,
pontos de internet sem fio gratuito em pontos
específicos da cidade e das outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO APROVA:
Art. 18. Fica criado no âmbito do Município de Eusébio o “Programa Wi-Fi Comunitário”.
Art. 2º. O Poder Executivo Municipal, por intermédio de convênios e parcerias público
privadas, disponibilizará sinal público de internet através do sistema Wi-Fi nas praças públicas,
repartições públicas e pontos turísticos do Município, em locais que haja viabilidade para instalação.
Parágrafo único. Desta forma, toda a sociedade pode ter acesso a informações disponíveis
na internet, e assim produzir e disseminar conhecimentos. A instalação de pontos de internet sem
fio gratuito em locais públicos permitirá a inclusão social de todos aqueles que se congregam nessas
localidades.
Art. 3º. O sinal Wi-Fi poderá ser acessado por meio de celular, smartphone, tablet, notebook
e demais aparelhos que possuam dispositivos compatíveis com o padrão Wi-Fi de conexão à internet
e a conexão do sinal Wi-Fi disponibilizada nas praças públicas municipais será gratuita.
Art. 4º. Fica vedada a apropriação e exploração comercial privada do sinal do "Programa Wi-
Fi Comunitário" por pessoas físicas ou jurídicas, independentemente do fim.
Art. 5º. O “Programa Wi-Fi Comunitário” tem por objetivo instrumentalizar a inclusão digital
na democratização da informação, no acesso à cultura e como ferramenta educacional, extensivo
para acesso a notícias, entretenimento, buscas e pesquisas, relacionamento, entre outros, que
proporcionem conhecimento e interação.
Parágrafo único. O acesso as tecnologias é um grande passo rumo a um futuro de progresso
para nossa cidade.
Art. 6º. O Poder Executivo Municipal deverá, a título de garantir a utilização e fornecimento
do serviço, proibir o acesso a sítios de pornografia, apologia ao crime ou materiais ilícitos através
de sistema, programas ou equipamentos para este fim.
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SÉBIO
GESTÃO EFICIENTE, CIDADE EFICIENTE.
Art. 7º. Fica autorizado desde já o Município a firmar contratos, convênios ou parcerias
público-privadas e demais termos aditivos para implementação do "Programa Wi-Fi Comunitário”.
Parágrafo único. A iniciativa Privada, a qual caberá a instalação e manutenção dos
equipamentos, poderá afixar propaganda de sua empresa no poste, antena ou qualquer meio que
seja destinado a concretização do programa.
Art. 8º. O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem o escopo de implementar uma política pública de acesso à
informação e à internet no Município de Eusébio, estabelecendo pontos específicos “ilhas digitais”
em que será disponibilizado sinal gratuito de Wi-Fi. Outrossim, tem objetivo de instrumentalizar a
inclusão digital na democratização da informação, no acesso à cultura e como ferramenta
educacional, extensivo para acesso a notícias, entretenimento, buscas e pesquisas, relacionamento,
entre outros, que proporcionem conhecimento e interação.
A internet, hoje, é uma ferramenta indispensável para nossas vidas, utilizada amplamente
para capacitação e conhecimento, de forma que sua implementação trará maior conforto e melhor
qualidade de vida à população. A disponibilização desse serviço poderá, ainda, incentivar a
valorização dos espaços públicos, tornando-os mais atrativos. Sem dúvida, a implementação do
serviço de Wi-Fi gratuito irá trazer grandes benefícios para o Município.
Além de ser um atrativo a mais para praças, parques e espaços públicos da cidade, o serviço
faz-se necessário para o turismo, tornando a cidade mais moderna para turistas e moradores, e mais
receptiva aos que a visitam. Igualmente, o “Programa Wi-Fi Comunitário" possibilitará o acesso à
internet Wi-Fi através de celular, smartphone, tablet, notebook e demais aparelhos que possuam
dispositivos compatíveis com o padrão Wi-Fi de conexão à internet.
Em 2011 a Organização das Nações Unidas (ONU) reconheceu a internet como um direito do
Homem. Apesar dessa conquista, o acesso à rede mundial de computadores ainda é um sonho
distante para milhões de pessoas em todo o mundo. No Brasil, a despeito de todos os esforços para
que uma maior parcela da população tivesse acesso à internet mundial de computadores nos
últimos anos, ainda temos a maioria dos municípios sem banda larga pública. Em muitas cidades
onde o sinal é disponibilizado, a qualidade fica distante do esperado pelas comunidades, frustrando
aqueles que desejam se conectar a lazer ou a trabalho.
Não obstante, no que tange a implementação do "Programa Wi-Fi Comunitário” é
imprescindível que o Município firme contratos, convênios ou parcerias público-privadas e demais
termos aditivos para implementação sem onerar os cofres públicos.
Desta forma, Eusébio deve avançar nessa direção, tornando nossas praças, nossos parques
e nossos pontos turísticos cada vez mais atrativos e de melhor qualidade, ampliando o acesso à
informação, sendo esse o primeiro passo para se tornar uma Cidade conectada e moderna.
Diante do exposto, esperamos a aprovação do respectivo Projeto de Lei.
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