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) Rua Edmilson Pinheiro, 150
“CEP 61760-000
on
REFEITURA MUNICIPAL DO
EUSÉBIO
Mensagem nº 009/2025, de 04 de junho de 2025.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a essa augusta Casa Legislativa, por
intermédio de Vossa Excelência, nos termos da Lei Orgânica do Município, em
caráter de URGÊNCIA/URGENTÍSSIMA, o incluso Projeto de Lei que “Institui a
Bolsa de Apoio Alimentar Noturno, e dá outras providências”.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo destinar bolsa de apoio
alimentar noturno como complementação da alimentação do aluno da educação
de jovens e adultos, onde o aluno receberá mensalmente o valor de R$200,00
para auxílio alimentar após as aulas.
Assim, vislumbram-se o interesse público e a eficiência, corolários
da boa administração pública, pelo qual estou certo de que a presente
proposição merece acolhida por parte dessa Augusta Câmara Municipal.
Certo de que o elevado espírito público de Vossa Excelência e de
seus pares presidirá a decisão legislativa, reitero, na oportunidade, protestos de
estima e apreço.
fu Ah 4
JOSÉ ARIMATÉA LIMA BARROS JÚNIOR
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador Dyexon de Oliveira Abreu
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio-CE
Q Rua Edmilson Pinheiro, 150
&2 3553924-6780. ;
; i use govbr CEP 61760-000
PREFEITURA MUNICIPAL DO
sm APROVADO O REGIME
EUSEBIO Pen pes
À 9/6/2025
Projeto de Lei no01 de 04 de junho de 2025. x Sá
À EBIO
cAc TESE Institui a Bolsa de Apoio Alimentar
EM QRIGES 208 Noturno, e dá outras providências.
(o) NA MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo, através da Secretaria de Educação,
autorizado a criar a bolsa de apoio alimentar noturno como complementação da
alimentação do aluno da educação de jovens e adultos.
Parágrafo Único. A Bolsa compreenderá o pagamento do valor
mensal de R$200,00 (duzentos reais) para auxílio alimentar aos alunos após as
aulas.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação
orçamentária própria, suplementada se necessário.
Art. 3º A regulamentação da presente Lei ocorrerá através de Decreto
do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE, aos 04 dias do mês de
junho de 2025.
frias ke
JOSÉ ARIMATÉA LIMA BARROS JÚNIOR
Prefeito Municipal
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