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€ 853924-6780 — Q Rua Edmilson Pinheiro, 150
MK prefeituraQdeusebio.ce.gov.br CEP 61760-000
FEITURA MUNICIPAL D
EUSÉBIO
Mensagem nº 010/2025, de 04 de junho de 2025.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a essa augusta Casa Legislativa, por
intermédio de Vossa Excelência, nos termos da Lei Orgânica do Município, em
caráter de URGÊNCIA/URGENTÍSSIMA, o incluso Projeto de Lei que “Altera a
Lei Ordinária Municipal nº 1.369, de 19 de junho de 2015 e dá outras
providências”.
O presente Projeto de Lei objetiva prorrogar até 31 de dezembro
de 2025, a vigência do Plano Municipal de Educação — PME, do Município de
Eusébio/CE, instituído e aprovado pela Lei Ordinária Municipal nº 1.369, de 19
de junho de 2015, assim como vinculá-lo ao Plano Nacional de Educação em
vigor instituído pela Lei Federal nº 13.005/2014
Assim, vislumbram-se o interesse público e a eficiência, corolários
da boa administração pública, pelo qual estou certo de que a presente
proposição merece acolhida por parte dessa Augusta Câmara Municipal.
Certo de que o elevado espírito público de Vossa Excelência e de
seus pares presidirá a decisão legislativa, reitero, na oportunidade, protestos de
estima e apreço.
fc fe
JOSÉ ARIMATÉA LIMA BARROS JÚNIOR
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador Dyexon de Oliveira Abreu
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio-CE
Q Rua Edmilson Pinheiro, 150
* CEP 61760-000
Pao a APROVA DO O REGME
EUSÉBIO DE URGÊNCIA
a/e/ 2095
Projeto de Lei nº OD de 04 de junho de 2025. Ê 9
CARAI ESSE Altera a Lei Ordinária Municipal nº
1.369, de 19 de junho de 2015 e dá
EM PES 196 latas outras providências.
O PRE O MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Art. 1º Fica prorrogada, até 31 de dezembro de 2025, a vigência do
Plano Municipal de Educação — PME, aprovado por meio da Lei Ordinária
Municipal nº 1.369, de 19 de junho de 2015.
Art. 2º A vigência do Plano Municipal de Educação, aprovado por meio
da Lei Ordinária Municipal nº 1.369, de 19 de junho de 2015, fica vinculada à do
Plano Nacional de Educação em vigor.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos à 1º de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE, aos 04 dias do mês de
fude
JOSÉ ARIMATÉA LIMA BARROS JÚNIOR
Prefeito Municipal
junho de 2025.
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