Pu Edmilson Pinheiro, 150
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ov.br .
PREFEITURA M PAL DC
EUSÉBIO
Mensagem nº 011/2025, de 04 de junho de 2025.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a essa augusta Casa Legislativa, por
intermédio de Vossa Excelência, nos termos da Lei Orgânica do Município, em
caráter de URGÊNCIA/URGENTÍSSIMA, o incluso Projeto de Lei que “Autoriza
o Município a celebrar termo de filiação à Frente Nacional dos Prefeitos, assim
como arcar com os custos decorrentes, e dá outras providências”.
O presente projeto de lei autoriza o Poder Executivo a firmar termo
de filiação à Frente Nacional de Prefeitos — FNP e a arcar com as contribuições
mensais correspondentes.
A associação do Município de Eusébio à Frente Nacional dos
Prefeitos encontra respaldo constitucional no inciso XII do artigo 29 da
Constituição Federal de 1988 que prevê como preceito a cooperação das
associações representativas no planejamento municipal.
Os municípios são espaços importantes de contribuição de
alternativas para ampliar a inclusão social, desenvolver políticas de empregos e
renda e construir redes de cooperação locais e globais. Querem, por isso, ser
sujeitos da construção do desenvolvimento do país.
Neste contexto a Frente Nacional de Prefeitos, entidade de direito
privado sem finalidade lucrativa, que representa um importante suporte para que
os Municípios enfrentem os desafios contemporâneos fortalecidos pela união
dos prefeitos e Municípios e pela sinergia gerada pela convivência e pela troca
recíproca de experiência, possibilitando adoção efetiva de medidas articuladas
num contexto nacional em defesa dos interesses dos municípios.
A Frente Nacional de Prefeitos, além da constituição associativa,
representa um movimento organizado que têm como missão definida em seus
estatutos sociais resgatar o princípio constitucional da autonomia municipal,
propondo a reconstrução do pacto federativo e a participação ativa do poder local
na redefinição e reconstrução da questão urbana em nosso país, servindo de
instrumento de articulação nessas questões. A
Rua Edmilson Pinheiro, 150
CEP 61760-000
*&2 35 3924-6780
EX prefeituraQeusebio.ce.gov.br
FEITURA M
EUSÉBIO
PAL DO
A Frente congrega os prefeitos das capitais e de outras cidades
que venham a formalizar adesão à entidade, através de termo próprio, unindo-
se desta forma na defesa dos princípios estabelecidos em sua missão e
conscientes da atuação específica e primordial na questão urbana e seus
reflexos na vida das cidades, agindo em cooperação com outras entidades de
cidades.
Apropriado esclarecer que para cumprir com todas as suas
demandas a FNP conta com uma estrutura administrativa em Brasília, onde são
articulados as reuniões gerais, os convênios, as assessorias jurídica,
internacional e parlamentar; contando também com uma coordenação de
comunicação. Para manter esta estrutura a entidade recebe necessariamente a
contribuição dos municípios filiados.
Assim, vislumbra-se o interesse público e a eficiência, corolários da
boa administração pública, pelo qual estou certo de que a presente proposição
merece acolhida por parte dessa Augusta Câmara Municipal.
Certo de que o elevado espírito público de Vossa Excelência e de
seus pares presidirá a decisão legislativa, reitero, na oportunidade, protestos de
estima e apreço.
fra VANS, le.
JOSÉ ARIMATÉA LIMA BARROS JÚNIOR
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador Dyexon de Oliveira Abreu
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio-CE
e: B53924-6780 “q Rua Edmilson Pinheiro, 150
É pre aesenio, ce-gov: er CEP 61760- -000
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Projeto de Lei nº 016 , de 04 de junho de 2025. / 2095
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EM 29 [06 12025 Prefeitos, assim como arcar com os
REA custos decorrentes, e dá outras
3) providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar termo
de filiação à Frente Nacional dos Prefeitos — FNP, entidade privada sem
finalidade lucrativa, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do
Ministério da Fazenda — CNPJ/MF sob o nº 05.703.933/0001-69, para
consecução dos objetivos e finalidades previstas em seu estatuto social:
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a contribuir para Frente
Nacional de Prefeitos — FPN em valores que forem definidos pela Assembleia
Geral daquela associação, na forma prevista nos estatutos sociais da entidade.
Paragrafo único. Para o exercício vigente o valor limite da anuidade
será de R$80.000,00 (oitenta mil reais), que poderá ser pago em parcelas
mensais ou em um único pagamento mediante a concessão de desconto,
respeitada a proporcionalidade de meses/contribuição do exercício a partir da
filiação.
Art. 3º As contribuições previstas nesta Lei correrão por conta de
dotação orçamentária própria do gabinete do prefeito, ficando o Executivo
autorizado abrir crédito especial no valor de R$80.000,00 (oitenta mil reais) para
atender as despesas correntes, podendo, para tanto, suplementá-la.
81º. O Município consignará, obrigatoriamente, a contribuição mensal
de que trata esta Lei nos orçamentos futuros.
LUA
e : é 9 Rua Edmilson Pinheiro, 150
sebio.cegovbr CEP 61760-000
*REFEITURA MUNICIPAL DO
EUSÉBIO
82º. Fica autorizado o reajuste à contribuição anual prevista no
parágrafo único do artigo 2º, na forma que dispuser as Assembleias Gerais
daquela associação.
Art. 4º Ficam convalidados os atos e contribuições efetuados em
consonância com os comandos normativos previstos nesta Lei.
Art. 5º. Os casos omissos na presente Lei serão resolvidos por
Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 6º. O Município poderá solicitar sua desfiliação a qualquer
momento, mediante comunicação escrita do chefe do Poder Executivo, a qual
produzirá efeitos imediatos.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE, aos 04 dias do mês de
junho de 2025.
JOSÉ ARIMATÉA LIMA BARROS JÚNIOR
Prefeito Municipal