- É : E (o) Rua Edmilson Pinheiro, 150
ovbr CEP 61760-000
REFEITURA MUNICIPAL DO
EUSÉBIO
Mensagem nº 012/2025, de 04 de junho de 2025.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a essa augusta Casa Legislativa, por
intermédio de Vossa Excelência, nos termos da Lei Orgânica do Município, em
caráter de URGÊNCIA/URGENTÍSSIMA, o incluso Projeto de Lei Complementar
que “Dispõe sobre a criação dos cargos de provimento efetivo que indica, e dá
outras providências”.
A Secretaria Municipal de Controladoria e Ouvidoria Geral do
Município do Eusébio é um Órgão da Administração Direta sendo considerado
uma Unidade Administrativa subordinada ao Poder Executivo Municipal, tendo
entre suas funções principais: realiza auditorias internas; averiguar e
implementar controles sociais; averiguar e implementar controles internos;
exercer as atividades de corregedoria, no que tange à atuação em comissões de
sindicância e disciplinar: averiguar e controlar as atividades voltadas às políticas
públicas do município; incluindo a averiguação quanto às arrecadações, contábil,
financeira e orçamentária, patrimonial, contratações públicas e operacional.
O presente Projeto de Lei objetiva garantir a melhoria constante de
controles e ferramentas a assegurar a segurança na implementação dos
controles internos, práticas de governança e integridade para a execução de
políticas públicas e planejamentos do Município e promover a conformidade com
a legislação vigente, no que tange inclusive a extensão do compliance. Além
disso, o fortalecimento da administração por meio da contratação de novos
auditores internos com especializações distintas engenharia civil, contabilidade,
direito, administração e analistas em correição e ouvidoria que é uma medida
que, a médio e longo prazo, contribui para o aumento e fortalecimento do
Sistema de Controle Interno Municipal.
Assim, vislumbram-se o interesse público e a eficiência, corolários
da boa administração pública, pelo qual estou certo de que a presente
proposição merece acolhida por parte dessa Augusta Câmara Municipal.
nr
a ss Edmilson Pinheiro, 150
>< prefeituraGeusebio. cegovbr CEP 61760-000
EUSÉBIO
Certo de que o elevado espírito público de Vossa Excelência e de
seus pares presidirá a decisão legislativa, reitero, na oportunidade, protestos de
estima e apreço.
/
JOSÉ ARIMATÉA LIMA BARROS JÚNIOR
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador Dyexon de Oliveira Abreu
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio-CE
CEP 61760-000
; /
Projeto de Lei Complementar nº 0a! de 04 de junho de 2025.
CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO Dispõe sobre a criação dos cargos de
APROVAD provimento efetivo que indica, e dá outras
EM o punida providências.
XY
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei Complementar:
Art. 1º. Ficam criados na estrutura da Secretaria de Controladoria e
Ouvidoria Geral do Município de Eusébio, 09 (nove) cargos de provimento efetivo
a serem preenchidos através de concurso público de provas ou provas e títulos,
na forma da legislação específica, a fim de suprir as necessidades institucionais,
conforme consta no quadro em Anexo |.
Parágrafo único. As atribuições dos cargos serão definidas através de
Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 2º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal através da
presente Lei Complementar autorizado a realizar processo seletivo, após análise
do binômio oportunidade/conveniência, dos cargos elencados no artigo anterior,
com lotação na Secretaria de Controladoria e Ouvidoria Geral do Município de
acordo com a necessidade da Administração Pública Municipal.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução da presente lei,
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do orçamento geral do
Município de Eusébio, suplementadas se necessário.
Art. 4º. O impacto orçamentário e financeiro decorrente da despesa
obrigatória de caráter continuado criada nesta Lei, conforme especificado no
Anexo Il, será financiado à conta do aumento permanente de receita, conforme
especificado no demonstrativo 8 do Anexo de Metas Fiscais, (LRF, art. 4º, 82º,
inciso V) — MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE
CARÁTER CONTINUADO, constante do ANEXO DE METAS FISCAIS da Lei nº
[o] Rua Edmilson Pinheiro, 150
PROVADO O REGIME
a DE URNA
9/6| 2025
“Q ss 3924-6780 a Ç Q Rua Edmilson Pinheiro, 150
— EK prefeituraeu: govbr CEP 61760-000
EUSÉBIO
2.215, de 24 de junho de 2024 — Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município
de 2025.
Art. 5º. Os casos omissos na presente Lei serão regulamentados por
Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 6º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE, aos 04 dias do mês de
junho de 2025.
A LAA mA ka
JOSÉ ARIMATÉA LIMA BÁRROS JÚNIOR
Prefeito Municipal
ss 3524
D<d prefeituraDeusebio.ce. ou br :
EUSÉ ÉBIO
“Rua Edmilson Pinheiro, 150
“CEP 61760-000
Anexo | do Projeto de Lei Complementar nº 004 , de 04 de junho de
2025.
PROVIMENTO EFETIVO
E Cargo Habilitação Necessária E Quantidade | Carga Horária
: Semanal
Analista de Controle Nível Superior Completo nas 02 40 horas
Interno graduações, condições e limites
definidos em edital.
Auditor de Controle Nível Superior Completo nas 03 40 horas
Interno graduações, condições e limites
definidos em edital.
Analista de Correição Nível Superior Completo nas 03 40 horas
graduações, condições e limites
definidos em edital.
Analista de Ouvidoria Nível Superior Completo nas 01 40 horas
graduações, condições e limites
| definidos em edital.
Rua Edmilson Pinheiro, 150
“P 61760-000
EUSÉBIO
Anexo Il do Projeto de Lei Complementar nº 00 , de 04 de junho de
2025.
Impacto Orçamentário/Financeiro da Criação de Cargos na SMCOG
Cargo Vencimento Base Total Geral
Quantidade a Custo Mensal
Analista de Controle Interno R$ 3.049,44 02 R$ 6.098,88
Auditor de Controle Interno R$ 5.129,41 03 R$ 15.389,73
Analista de Correição R$ 3.049,44 03 R$ 9.148,32
Analista de Ouvidoria R$ 3.049,44 01 R$ 3.049,44
Impacto Anual
| 2025 (3 meses) R$ 101.059,11
2026 R$ 404.236,44
2027 R$ 404.236,44