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REFEITURA MUNICIPAL DO
EUSÉBIO
Mensagem nº 013/2025, de 04 de junho de 2025.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a essa augusta Casa Legislativa, por
intermédio de Vossa Excelência, nos termos da Lei Orgânica do Município, em
caráter de URGÊNCIA/URGENTÍSSIMA, o incluso Projeto de Lei Complementar
que “Dispõe sobre a criação dos cargos de provimento efetivo que indica, e dá outras
providências”.
A Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento do Município do
Eusébio é um Órgão da Administração Direta sendo considerado uma Unidade
Administrativa subordinada ao Poder Executivo Municipal, tendo entre suas funções
principais planejar, coordenar e executar as políticas financeiras e orçamentarias do
Município, incluindo a arrecadação de tributos, gestão fiscal e elaboração de
controle do orçamento municipal.
O presente Projeto de Lei objetiva garantir a melhoria constante da
gestão fiscal do Município, assegurar recursos para a execução de políticas públicas
e promover a conformidade dos contribuintes com a legislação vigente. Além disso,
o fortalecimento da administração tributária por meio da contratação de novos
auditores fiscais é uma medida que, a médio e longo prazo, contribui para o aumento
da arrecadação sem a necessidade de elevação de alíquotas ou criação de novos
tributos, promovendo um ambiente de negócios mais justo e competitivo.
Assim, vislumbram-se o interesse público e a eficiência, corolários da
boa administração pública, pelo qual estou certo de que a presente proposição
merece acolhida por parte dessa Augusta Câmara Municipal.
Certo de que o elevado espírito público de Vossa Excelência e de seus
pares presidirá a decisão legislativa, reitero, na oportunidade, protestos de estima e
apreço.
JOSÉ ARIMATÉA LIMA BAR £OS JÚNIOR
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador Dyexon de Oliveira Abreu
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio-CE
so Q Rua Edmilson Pinheiro, 150
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APROVADO O REGIME
DE URGENCIA
9/6] 2025
Projeto de Lei Complementar nº 005 de 04 de junho de 2025. Y
CAMARANORAL TESE Dispõe sobre a criação dos cargos de
EM 08/06 |.202£ provimento efetivo que indica, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei Complementar:
Art. 1º. Ficam criados na estrutura da Secretaria de Finanças e
Planejamento do Município de Eusébio, 08 (oito) cargos de provimento efetivo a
serem preenchidos através de concurso público de provas ou provas e títulos, na
forma da legislação específica, a fim de suprir as necessidades institucionais,
conforme consta no quadro em Anexo |.
Parágrafo único. As atribuições dos cargos serão definidas através de
Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 2º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal através da presente
Lei Complementar autorizado a realizar processo seletivo, após análise do binômio
oportunidade/conveniência, dos cargos elencados no artigo anterior, com lotação na
Secretaria de Finanças e Planejamento de acordo com a necessidade da
Administração Pública Municipal.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução da presente lei, correrão
por conta de dotações orçamentárias próprias do orçamento geral do Município de
Eusébio, suplementadas se necessário.
Art. 4º. O impacto orçamentário e financeiro decorrente da despesa
obrigatória de caráter continuado criada nesta Lei, conforme especificado no Anexo
Il, será financiado à conta do aumento permanente de receita, conforme
especificado no demonstrativo 8 do Anexo de Metas Fiscais, (LRF, art. 4º, 82º, inciso
V) - MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER
CONTINUADO, constante do ANEXO DE METAS FISCAIS da Lei nº 2.215, de 24
de junho de 2024 — Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de 2025.
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Art. 5º. Os casos omissos na presente Lei serão regulamentados por
Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 6º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE, aos 04 dias do mês de
junho de 2025.
PR o
JOSÉ ARIMATÉA LIMA BARROS JÚNIOR
Prefeito Municipal
€2 855024-6780 Q Rua Edmilson Pinheiro, 150
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Anexo | do Projeto de Lei Complementar nº 005 , de 04 de junho de
2025.
r PROVIMENTO EFETIVO
Cargo Habilitação Necessária Quantidade | Carga Horária
Semanal
Analista Fazendário Nível Superior Completo nas 05 40 horas
Municipal graduações, condições e limites
definidos em edital.
Auditor Fiscal de Nível Superior Completo nas 03 40 horas
| Tributos graduações, condições e limites
| definidos em edital. |
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FEITURA MUNICIPAL
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Anexo Il do Projeto de Lei Complementar nº 005 , de 04 de junho de
2025.
Impacto Orçamentário/Financeiro da Criação de Cargos na SMCOG
Cargo Vencimento Base Total Geral
Quantidade Custo Mensal
| Analista Fazendário Municipal R$ 2.439,55 05 R$ 15.569,92
| “Auditor Fiscal de Tributos R$ 3.049,44 03 R$ 11.677,45
Impacto Anual
[2025 (3 meses) R$ 81.742,11
| 2026 R$ 326.968,45
2027 R$ 326.968,45
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