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CAMARA MUNICIPALDO
EUSÉBIO
PR GESTÃO EFICIENTE, CIDADE EFICIENTE.
ZA
INDICAÇÃO Nº 060/2025
CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO Institui o Programa "Horta da Melhor Idade" e
APROVADO Farmácias Vivas para idosos no Município de
EM, 16/06 | 2075 Eusébio/CE.
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO:
O Vereador abaixo assinado e no uso de suas atribuições legais e de forma regimental,
vem Mui respeitosamente à presença de V.Ex2, com o objetivo de submeter ao plenário a
Indicação do Projeto de Lei que indica sobre AUTORIZAR o Poder Executivo Municipal a
desenvolver as ações necessárias para implantação da Lei que Institui o Programa "Horta da
Melhor Idade" e Farmácias Vivas para idosos no Município de Eusébio/CE, e da outras
providencias.
Certo da sensatez de meus pares, solicito à V. Ex.2 que, depois de submetida ao
plenário, seja a Indicação enviada ao Sr. Prefeito Municipal, a fim de que, entendendo o mesmo a
relevância da matéria, envie-nos posterior mensagem com o referido Projeto de Lei em Anexo.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE EUSEBIO EM 12 DE JUNHO DE 2025.
VEREADOR |— PRD
Avenida Eduardo Sá, n. 50 - Edifício Francisco José dos Santos - Centro - Eusébio - Ceará - CEP 61.760-510
85 3260-1258 | presidenciaQDemeusebio.ce.gov.br
www.cmeusebio.ce.gov.br
CAMARA MUNICIPALDO
GESTÃO EFICIENTE, CIDADE EFICIENTE.
PROJETO DE LEI Nº /. ANDICAÇÃO N. 060/2025)
Institui o Programa "Horta da Melhor Idade" e
Farmácias Vivas para idosos no Município de
Eusébio/CE.
A CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO APROVA:
Art. 1º:Fica criado o Programa Municipal "Horta da Melhor Idade", destinado a:
!— Implantar hortas terapêuticas em equipamentos públicos de atendimento ao idoso;
Il — Cultivar hortaliças (ex.: alface, tomate cereja) e plantas medicinais (ex.: capim-limão, hortelã);
Ill — Oferecer oficinas de jardinagem como terapia ocupacional.
Art. 2º O programa será implementado pela Secretaria de Desenvolvimento Social, em parceria
com as Secretarias de Saúde e Agricultura, com recursos do orçamento municipal ou convênios.
Art. 3º As despesas correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Câmara Municipal de Eusébio aos 12 dias do mês de junho de 2025.
Ivanildo Ferreira da Silva
VEREADOR — PRD
Avenida Eduardo Sá, n. 50 - Edifício Francisco José dos Santos - Centro - Eusébio - Ceará - CEP 61.760-510
85 3260-1258 | presidenciaQ)emeusebio.ce.gov.br
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