materia nº 18/2025

MLINSÇWAL 
EUSEBIO 
GESTÃO EFICIENTE, CIDADE EFICIENTE. 
PROJETO DE LEI N2 018/2025 
CAMPLRA MUNICIPAL DE EUSÉDIO NAQ APROVADC0 EM 
PRESIDENTE 
A CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO APROVA: 
Dispõe sobre a remissão de penalidades de 
trânsito, no âmbito do município de Eusébio, e dá 
outras providências. 
Art. r. O Poder Executivo Municipal, por meio do órgão competente, poderá conceder a 
remição das infrações de trânsito classificadas como leves e médias, quando o infrator optar por 
realizar doação de sangue ao Centro de Hematologia e Hemoterapia do Ceará — HEMOCE. 
§12. As infrações de trânsito classificadas como leves e médias são aquelas descritas no 
Código de Trânsito Brasileiro. 
§22. Cabe ao infrator optar livremente pela remição ou pelo pagamento de multa e 
recebimento de pontuação, sendo vedado qualquer constrangimento em prol da remição. 
§32. A doação de que trata o caput deste artigo remete a uma única infração anual. 
§42. O infrator deverá apresentar a comprovação da doação de sangue no setor 
responsável pelo pagamento da multa, a fim de solicitar a conversão do pagamento pecuniário 
estabelecida neste dispositivo legal. 
Parágrafo único. O comprovante disposto neste parágrafo deverá ser solicitado no ato 
da doação e deverá conter dados que identifiquem o condutor e o destino da doação como nome 
completo, Cadastro de Pessoas Físicas — CPF, data de doação, carimbo do órgão e assinatura do 
responsável técnico. 
Art. 22. As doações de sangue realizadas em decorrência desta lei não poderão ser 
transferidas a terceiros, sendo destinadas exclusivamente ao atendimento das demandas do HEMOCE. 
Art. 32. O não cumprimento das obrigações previstas em procedimento, a ser 
determinado pela autoridade de trânsito, acarretará a anulação da opção de pagamento por doação 
de sangue, devendo o infrator quitar a multa nos termos tradicionais estabelecidos pela legislação 
vigente. 
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85 3260-1258 l presidencia©cmeusebio.ce.gov‘br 
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Art. 4.9 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
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contrário. 
CÀIMARA MUNICfPAL DO ar 
GESTÃO EFICIENTE, CIDADE EFICIENTE. 
EUSÉBIO - CEARÁ, EM 12 DE JUNHO DE 2025. 
Avenida Eduardo Sé, n. 50 - Edifício Francisco José dos Santos - Centro - Eusébio - Ceará - CEP 61.760-510 
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CÂMARA MUNICIPAL PC/ j11,
GESTÀO EFICIENTE, CIDADE EFICIENTE. 
JUSTIFICATIVA 
Doar sangue é um ato de solidariedade. Cada doação pode salvar a vida de até quatro 
pessoas e é este o pensamento que deve ser difundido e divulgado entre a sociedade como um todo. 
A doação de sangue salva vidas. É um ato altruísta e voluntário que beneficia pessoas conhecidas e 
desconhecidas. 
A medicina e a ciência avançaram muito, mas ainda não foi encontrado substituto para o 
sangue humano. Quando uma pessoa precisa de transfusão de sangue, só pode contar com a 
solidariedade de quem doa, sendo uma atitude de pleno exercício de cidadania e de exemplar 
responsabilidade social. 
Esta proposição legislativa consiste em fazer com que o Poder Executivo Municipal 
conceda a remição das infrações de trânsito classificadas como leves e médias descritas no Código de 
Trânsito Brasileiro, quando o infrator optar por realizar uma doação de sangue. 
Desta feita, o projeto prevê que cabe ao infrator optar livremente pela remição ou pelo 
pagamento de multa e recebimento de pontuação, sendo vedado qualquer constrangimento em prol 
da remição, além de estabelecer que a doação de que trata o projeto remite uma única infração anual. 
EUSÉBIO — CEARÁ EM E JUNHO DE 2025. 
Avenida Eduardo Sé, n. 50 - Edifício Francisco José dos Santos - Centro - Eusébio - Ceará - CEP 61.760-510 
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