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i CAki•RP. MUNIC,PAL C.,
EUSEBIO
GESTÃO EFICIENTE. CIDADE EFICIENTE.
INDICAÇÃO N° 6 1 /2025
CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
APROVADO
EM ( C)../06,A,C£4
Dispõe, no âmbito do municipio de Eusébio, sobre o
curso de cuidador de idosos, e cid outras
providências.
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO:
O Vereador abaixo-assinado e no uso de suas atribuições legais e de forma regimental,
vem mui respeitosamente à presença de V.Exa., com o objetivo de submeter ao plenário a
indicação do Projeto de Lei que dispõe, no âmbito do munícipio de Eusébio, sobre o curso de
cuidador de idosos, e dá outras providências,
Certa da sensatez de meus pares, solicito à V. Exa. Que, depois de submetida ao
plenário, seja a indicação enviada ao Sr. Prefeito Municipal, a fim de que entendo o mesmo a
relevância da matéria, envie-nos posterior mensagem com o referido Projeto de Lei em Anexo.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO EM ) DE l u N '4Q DE 2025.
Abreu
OR - DC
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85 3260-1258 1 presidencia@cmeusebio.ce.gov.br
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CÂMARA MUNICIPAL DO ar
EUSEBIO
GESTÃO EFICIENTE, CIDADE EFICIENTE.
PROJETO DE LEI No /2025
Dispõe, no âmbito do munícipio de Eusébio,
sobre o curso de cuidador de idosos, e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO APROVA:
Art. 1° Esta Lei dispõe sobre a criação de um CURSO DE FORMAÇÃO através da secretaria de
saúde do município para o SERVIÇO DE CUIDADOR DE IDOSOS, exercido por pessoas naturais,
no âmbito do Município de Eusébio.
Parágrafo único. O serviço de cuidador de idoso caracteriza-se pelo
acompanhamento a pessoas com sessenta anos ou mais que, devido à idade ou limitações
temporárias ou crônicas estejam impossibilitadas de realizar, sem ajuda, as tarefas básicas da
vida cotidiana, tais como locomoção, alimentação ou higiene, visando a melhoria do seu quadro
geral físico e a sua inserção no convívio familiar e social, no âmbito de instituições
especializadas ou no domicílio da pessoa assistida.
Art. 2° Os interessados nesta formação deveram se inscrever através do Conselho Municipal do
idoso, devendo, no entanto, o cuidador de idosos observar todas as normas e regulamentos do
Conselho do Idoso.
Art. 3° O Conselho Municipal do Idoso manterá cadastro de todos os profissionais qualificados
a exercer o serviço, contendo informações do cuidador, de forma a minimizar e facilitar a
apuração de casos de maus tratos aos idosos.
Art. 4°O serviço de Cuidador de idosos deverá levar em consideração as orientações prescritas
por profissionais de saúde responsáveis pelo tratamento e acompanhamento clínico do idoso
sob sua responsabilidade.
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EUSEIBIO
GESTÃO EFICIENTE, CIDADE EFICIENTE.
Art. 5° O descumpnmento do disposto nesta Lei sujeitará o cuidador de idoso a advertência ou
multa, a ser fixada em regulamento.
Art. 50 Este Projeto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
JUSTIFICATIVA
Os últimos censos demográficos realizados demonstraram o aumento mundial da
expectativa de vida da população. Sabemos que os idosos precisam de cuidados específicos e
que muitas vezes, os próprios familiares se revezam ou buscam apoio profissional, nesse
trabalho.
Não restam dúvidas que os cuidados com o idoso deve ser considerado de interesse
público relevante e que mecanismos devem ser adotados para evitar que pessoas sem instrução
exerçam essa atividade tão delicada e de tamanha responsabilidade.
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