materia nº 62/2025

CAMADA MWOCIPAL DO 
EUSEB10 
GESTÃO EFICIENTE. CIDADE EFICIENTE. 
4F 
INDICAÇÃO N° 06 /2025 
CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO 
APROVADO 
EM (0_..1.0_5150q5
Dispõe que animais provenientes de processo de 
adoção tenham descontos de até 25% em clínicas 
de atendimento veterinário, no âmbito do 
municiplo de Eusébio, e dá outras providências. 
EXPIO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO: 
O Vereador abaixo-assinado e no uso de suas atribuições legais e deforma regimental, 
vem mui respeitosamente à presença de V.Exa., com o objetivo de submeter ao plenário a 
Indicação do Projeto de Lei que dispõe que animais provenientes de processo de adoção 
tenham descontos de até 25% em clínicas de atendimento veterinário, no âmbito do 
muníciplo de Eusébio, 
Certa da sensatez de meus pares, solicito à V. Exa. Que, depois de submetida ao 
plenário, seja a Indicação enviada ao Sr. Prefeito Municipal, a fim de que entendo o mesmo a 
relevância da matéria, envie-nos posterior mensagem com o referido Projeto de Lei em Anexo. 
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO EM DE JUN) ft0 DE 2025. 
Dye tYAbreu 
VEREADOR - DC 
Avenida Eduardo Sá, n. 50 - Edifício Francisco José dos Santos - Centro Eusébio - Ceará - CEP 61.760-510 
85 3260-1258 1 presidencia@cmeusebio.ce.gov.br 
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cAmArea UUNICIPAL 00 
EUSEBIO 
GESTÃO EFICIENTE. CIDADE EFICIENTE. 
PROJETO DE LEI N° /2025 
Dispõe que animais provenientes de 
processo de adoção tenham descontos de 
até 25% em clínicas de atendimento 
veterinário, no âmbito do município de 
Eusébio, e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ELISÉBIO APROVA: 
Art. 10 Fica instituído, no Município de Eusébio, desconto de até 25% (vinte e cinco por cento) em 
clínicas de atendimento médico veterinário, aos animais provenientes de processo de adoção. 
Parágrafo único. O desconto a que se refere o artigo 1c• desta Lei somente se aplicará 
aos animais oriundos de processo de adoção junto a Secretaria de Saúde do Município. 
Art. 2° As clínicas interessadas na prestação do serviço deverão realizar cadastro junto a 
Secretaria de Saúde do Município informando os descontos aplicáveis a cada procedimento. até 
o percentual de 25%. 
Art. 30 O adotante, após entrevista por profissionais da Secretaria de Saúde do Município e um 
período de 30 dias de adaptação do animal, receberá um certificado que valerá descontos nas 
clínicas cadastradas. 
Art. 50 Este Projeto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
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U 14t;
CAMARA MUNICIPAL DO 
• EusEB10 
GESTÃO EFICIENTE, CIDADE EFICIENTE. 
JUSTIFICATIVA 
O presente Projeto de Lei objetiva instituir desconto de até 25% em clínicas 
veterinárias para animais oriundos de processo de adoção junto a Secretaria de Saúde do 
Município. 
As clinicas interessadas em fazer parte desta parceria deverão se cadastrar junto na 
Secretaria de Saúde do Município informando os descontos que pretendem praticar, enquanto 
que a Secretaria de Saúde do Município de Eusébio - (SMSE) caberá emitir um certificado, após 
o período de adaptação do animal adotado, que valerá descontos nas clínicas cadastradas. 
O objetivo de uma parceria entre clínicas veterinárias e a prefeitura é auxiliar na 
diminuição do abandono e no aumento de número de adoções, oferecendo uma alternativa mais 
cabível no bolso de quem adota um animal. 
Sabe-se que os gastos com o cuidado animal são considerados um empecilho para 
quem cogita a adoção e o referido projeto de lei deixa claro que tal regalia destina-se apenas aos 
animais adotados junto a Secretaria de Saúde do Município de Eusébio - (SMSE), o que 
contribuirá em muito, também, com o trabalho realizado por este órgão. 
Ante todo o exposto, solicito e espero o apoio dos Pares desta Casa para a aprovação 
do Projeto de Lei. 
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