CAMARA MUNICIPA1
EUSEBIO
GESTÃO EFICIENTE. CIDADE EFICIENTE.
INDICAÇÃO N2 064 / 2025
CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBI0
APROVADO eM /MA015
Instituí o Museu Municipal de Eusébio visando a
valorização cultural e assim contribuindo para
preservação dos patrimônios ambientais e culturais
locais, e dá outras providências.
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO:
O Vereador abaixo assinado no uso de suas atribuições que lhe são conferidas nesta Augusta Casa Legislativa, vem mui respeitosamente à presença de V.Ex.a-, com o objetivo específico, submeter ao Plenário, a Indicação de Projeto de Lei que institui o Museu Municipal de Eusébio visando a valorização cultural e assim contribuindo para preservação dos patrimônios ambientais e culturais locais.
Certo da sensatez de meus pares, peço à V.Ex.2, que depois de submetido ao Plenário, seja
a indicação enviada ao Sr. Prefeito municipal, a fim de que entendendo o mesmo a relevância da matéria, envie-nos posterior mensagem com o referido projeto de lei em anexo.
EUSÉBIO - CEARÁ 26 NHO DE 2025.
Avenida Eduardo Sá, n. 50 - Edificio Francisco José dos Santos - Centro - Eusébio - Ceará - CEP 61.760-510 85 3260-1258 1 presidencia@cmeusebio.ce.gov.br
www.cmcusebio.ce.gov.br -
PROJETO DE LEI N2 / (INDICAÇÃO N2 064/2025)
CAMARA NWINICIPM, 0,O Ar
GESTÃO EFICIENTE. CIDADE EFICIENTE.
Institui o Museu Municipal de Eusébio visando o
valorização cultural e assim contribuindo para
preservação dos patrimônios ambientais e culturais
locais, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO APROVA:
Art. I& Esta Lei dispõe sobre a criação do Museu Municipal de Eusébio visando a
valorização patrimonial ambiental e cultural locais.
Art. 22. O museu municipal terá como missão promover a interação da sodedade com o
patrimônio cultural do município, por meio de pesquisa, da preservação de acervos de naturezas e
tipologias diversas e da divulgação dos bens culturais sob a guarda da instituição, bem como
proporcionar o intercâmbio cultural com outras instituições museológicas do país e do exterior, além
de centros de pesquisa multidisdplinares e instituições educacionais.
Art. 32. Para fins efeitos desta lei considera-se:
§ 19 - Promover a cultura, a defesa e a conservação do patrimônio cultural das comunidades que
representa;
§ 29 - Adquirir, por meio de compra, legado, empréstimo, comodato e doação, bens culturais de
variados gêneros, representativos dos diferentes grupos formadores da sociedade ao longo de sua
história;
*39 - Promover atividades de investigação científica e documentação sobre seus acervos, bem como
sobre o patrimônio cultural da cidade de Eusébio em suas mais diversas vertentes, estimulando a
interdisciplinaridade entre as várias áreas do conhecimento e valorizando a preservação e fomento
das identidades locais.
Art. 42. Caberá ao Chefe do Poder Executivo Municipal expedir decretos, portarias ou
instruções normativas a fim de regulamentar esta Lei.
Art. 59. As despesas para a execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, incluídas pelo Poder Executivo Municipal nas propostas orçamentárias
anuaís e em seu plano plurianual.
Art. 62. O Poder executivo, nos termos do parágrafo único, do art. 15, da Lei Nacional n2
11.904, de 14 de janeiro de 2009, que instituiu o Estatuto dos Museus, fica autorizado a celebrar
Avenida Eduardo Sá, n. 50 - Edifício Francisco José dos Santos - Centro - Eusébio - Ceará - CEP 61.760-510
85 3260-1258 1 presidencia@cmeusebio.ce.gov.br
WWW.CITMUSebiO•Ce.9OV.br -
CAMARA N4UNICtPAL ao ar
EUSEBIO
GESTÃO EFICIENTE, CIDADE EFICIENTE.
~os'
convênios, termos de cooperação ou instrumentos congêneres com entidades públicas,
filantrópicas, sem fins lucrativos ou instituições privadas, objetivando viabilizar a instalação, gestão,
manutenção e desenvolvimento das atividades do equipamento.
Art. 72. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Avenida Eduardo Sá, n. 50 - Edificlo Francisco José dos Santos - Centro - Eusébio - Ceará - CEP 61.760-510
85 3260-1258 1 presidencia@cmeusebio.ce.gov.br
www.cmcusebio.ce.gov.br
CÁMARA MUNICtPAL 0,O ,11.•
EUSEBIO
, GESTÃO EFICIENTE. CIDADE EFICIENTE.
JUSTIFICATIVA
Os museus são importantes instrumentos de preservação da memória cultural de um
povo, e responsáveis por seu patrimônio material ou imaterial. No início, sua finalidade era apenas
de salvaguardar e não de disseminar as informações culturais.
O museu tem o papel de informar e educar por meio de exposições permanentes,
atividades recreativas, multimídias, teatro, vídeo e laboratórios. É o espaço ideal para despertar a
curiosidade, estimular a reflexão e o debate, promover a socialização e os princípios da cidadania, e
colaborar para a sustentabilidade das transformações culturais.
Dessa forma, a criação do Museu Municipal de Eusébio, aberto a outras nomenclaturas
junto ao plenário é de extrema importância para se obter dentro da cidade um espaço de excelência
da troca de experiências e de observação da cultura local.
Avenida Eduardo Sá, n. 50 - Edifício Francisco José dos Santos - Centro - Eusébio - Ceará - CEP 61.760-510
85 326O-1258 1 presidencia@cmeusebio.ce.gov.br 1111 -
www.cmeusebio.ce.gov.br