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INDICAÇÃO N2 065/2025
CAMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
ROVADO
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Dispõe sobre limitar a distância de emissão de
ruídos e sons que prejudiquem o bem-estar da
pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA)
em espaços públicos, e dá outros providências.
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO:
A Vereadora abaixo assinado e no uso de suas atribuições legais e de forma regimental, vem
Mui respeitosamente à presença de V.Ex.-4, com o objetivo de submeter ao plenário a Indicação que
dispõe sobre a limitação a distância de emissão de ruídos e sons que prejudiquem o bem-estar da
pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em espaços públicos.
Certo da sensatez de meus pares, solicito à V.Ex.R que, depois de submetida ao plenário, seja
a Indicação enviada ao Sr. Prefeito Municipal, a fim de que, entendendo o mesmo a relevância da
matéria, envie-nos posterior mensagem com o referido Projeto de Lei em Anexo.
EUSÉB1O — CEARÁ, EM 27 DE JUNHO DE 2025.
Silvia Aro gelo
VEREADORA — PRD
vereadorasilviaaragao#gmailcom O Avenida Eduardo Sã. 50. lkseo (85) 3260-1258 Eusébio-CE - Gabinete 06
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A mulher em ação
PROJETO DE LEI N. / (INDICACÃO N. O65/2025)
Dispõe sobre limitar a distância de emisslio de
ruídos e sons que prejudiquem o bem-estar da
pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA)
em espaços públicos, e dá outras providências.
Art. 12 Esta Lei estabelece normas para a limitação da emissão de ruídos e sons em
espaços públicos, com o objetivo de proteger o bem-estar e a qualidade de vida das pessoas com
Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Art. 22 Fica limitada, em um raio mínimo de 200 (duzentos) metros de áreas com presença
identificada ou programada de pessoas com TEA, a emissão de sons ou ruídos que ultrapassem os
níveis considerados prejudiciais.
Parágrafo Único. A declaração da pessoa com Transtorno do Espectro Autista ou de seu
responsável legal ao órgão público competente será suficiente para comprovar a perturbação causada
pelo ruído, dispensando-se qualquer aferição técnica do som produzido, quando houver relato de
desconforto ou crise sensorial decorrente da exposição sonora.
Art. 32 A pessoa com Transtorno do Espectro Autista ou o seu responsável legal, poderá
solicitar ao órgão público competente a instalação de placa informativa no local, contendo:
I — O símbolo mundial do autismo;
II — A indicação de que se trata de área sensível a ruídos;
III A delimitação do início e do fim do perímetro de limitação de emissão sonora, conforme previsto
nesta Lei.
Art. 42 Para a aplicação da presente Lei, a pessoa com autismo será identificada mediante
a apresentação da Carteira de Identificação do Autista (CIA) prevista na lei 17.754/2019 ou por
comprovação médica.
contrário.
Art. 52 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
vereadorasilviaaraga maitcom k ap (85) 3260-1258
Avenida Eduardo Sá, 50,
Eusebio-CE - Cablnete 06
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A mulher em ação ~mit
JUSTIFICATIVA
O Transtorno do Espectro Autista (TEA) é uma condição do neurodesenvolvimento
caracterizada, entre outros aspectos, pela hipersensibilidade sensorial. Dentre os estímulos que mais
afetam pessoas com TEA estão os sonoros, que podem causar desconforto extremo, ansiedade, crises
sensoriais e até episódios de desorganização emocional.
A presente proposta tem como objetivo proteger o bem-estar das pessoas com TEA em
ambientes públicos, por meio da limitação da emissão de ruídos e sons em determinadas áreas,
garantindo a elas o direito à acessibilidade sensorial e à convivência social sem sofrimento ou
exclusão.
A iniciativa se fundamenta nos princípios da dignidade da pessoa humana, da inclusão e
do respeito às diferenças, reconhecendo que acessibilidade não se limita a aspectos físicos, mas
também sensoriais e ambientais. A previsão de distanciamento mínimo para fontes de som, aliada à
aceitação da percepção direta da pessoa autista ou de seu responsável como prova de perturbação,
evita a burocratização e respeita a vivência individual, que muitas vezes não pode ser aferida por
instrumentos técnicos.
Adicionalmente, a possibilidade de sinalização com o símbolo mundial do autismo
contribui para a conscientização da sociedade e para o cumprimento da norma por todos, criando
espaços mais seguros, acolhedores e inclusivos.
Dessa forma, a indicação ora apresentada representa um avanço no cuidado com os
direitos das pessoas autistas, promovendo maior qualidade de vida, inclusão e cidadania.
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Avenida Eduardo Sá. 50,
Eusébio-CE • Gabinete 06