materia nº 66/2025

CAMA4A MAJNiCIPAL O dr -.11111 L , 
EUSEBIO' 
GESTA() EFICIENTE. CIDADE EFICIENTE. 
INDICAÇÃO N2 066/2025 
CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO Institui o "Programa Mais Saúde aos Agentes", 
A ROVADO destinado Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e 
EM 1 11£1 dos Agentes de Combate as Endemias (ACE), e dá 
outras providências. 
MIO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO: 
O Vereador abaixo assinado e no uso de suas atribuições legais e de forma regimental, vem 
mui respeitosamente à presença de V.Ex.-?, com o objetivo de submeter ao plenário a Indicação do 
Projeto de Lei que institui o "Programa Mais Saúde aos Agentes", destinado Agentes Comunitários 
de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate as Endemias (ACE). 
Certo da sensatez de meus pares, solicito à V.Ex.@ que, depois de submetida ao plenário, seja 
a Indicação enviada ao Sr. Prefeito Municipal, a fim de que entendendo o mesmo a relevância da 
matéria, envie-nos posterior mensagem com o referido Projeto de Lei em Anexo. 
EUSÉBIO CEARÁ, EM 24 DE JUNHO DE 2025. 
Ivanildo Ferreira da Si va 
VEREADOR — PRD 
Avenida Eduardo Sá, n. 50 - Edifício Francisco José dos Santos - Centro - Eusébio - Ceará - CEP 61.760-510 
85 3260-1258 ! preskdencia@cmeusebío ce.gov.br 
www_cmeusebio.ce.gov.br 111 
CAMARA MUNICIPAt 1)0 ar -111kk EUSEBIO ••••• GESTA° EFICIENTE. CIDACIE EFICIENTE 
PROJETO DE LEI N9 (INDICAÇÃO N9 066/2025) 
Instituí o "Programa Mais Saúde aos Agentes", 
destinado Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e 
dos Agentes de Combate as Endemias (ACE), e dá 
outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO APROVA: 
Art. 1°. Esta lei dispõe sobre a obrigatoriedade por parte do Poder Executivo Municipal 
e consequentemente por meio da Secretaria Municipal de Saúde a fornecer kits aos Agentes 
Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes de Combate às Endemias (ACE). 
Art. 20. Os Kits serão compostos pelos seguintes elementos: 
I) Bicicleta; 
II) Roupas de proteção contra o Sol; 
III) Tablets; 
IV) Protetor Solar. 
Parágrafo único. Os kits deverão ser renovados sempre que preciso 
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Avenida Eduardo Sã, n. 50 - Edifício Francisco José dos Santos - Centro - Eusébio - Ceará - CEP 61.760-510 
85 3260-1258 1 presidencia@cmeusebio.ce.gov.br 
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IL- 111111r 
•.• CAMARA ANA iCIPAL DO Ar 
EUSEESIO 
GESTA° EFICIENTE. CÉDADE EFICIENTE, 
JUSTIFICATIVA 
A atuação dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias 
(ACE) é fundamental para a promoção da saúde, prevenção de doenças e controle de endemias nas 
comunidades do município de Eusébio. Esses profissionais estão na linha de frente das ações do 
Sistema Único de Saúde (SUS), exercendo atividades muitas vezes em contextos desafiadores, que 
exigem esforço físico, exposição a condições climáticas adversas, e contato direto com doenças 
transmissíveis. 
Diante disso, faz-se necessário instituir o Programa Mais Saúde aos Agentes como uma 
política pública voltada ao cuidado com a saúde física e mental desses profissionais O programa 
visa oferecer atendimentos médicos periódicos, suporte psicológico, ações de promoção da saúde, 
além de atividades voltadas à melhoria da qualidade de vida e das condições de trabalho dos ACS e 
ACE. 
Investir na saúde desses agentes é também fortalecer a própria saúde pública, garantindo 
que esses profissionais estejam física e emocionalmente aptos a desempenhar suas funções com 
eficiência e comprometimento. O programa contribuirá ainda para a valorização desses 
trabalhadores e para a redução do adoecimento e afastamentos por questões de saúde, 
promovendo, assim, mais eficiência e continuidade nos serviços prestados à população. 
Visando que o princípio da dignidade da pessoa humana é um dos pilares do Estado 
Democrático de Direito e está expressamente previsto no artigo 12, inciso III, da Constituição 
Federal do Brasil. 
EUSÉE31O — CEARÁ, EM 24 DE JUNHO DE 2025. 
Ivanildo Ferreira da Silva 
VEREADOR — PRD 
Avenida Eduardo Sá, n. 50 - Edifício Francisco José dos Santos - Centro - Euséblo - Ceará - CEP 61.760-510 
85 3260-1258 1 presidencia@cmeusebio.ce.gov.br 
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