IRA MUNICIPAL
85 3924-6780 9 Rua Edmilson Pinheiro ,150
0U% prefeitura@eusebio.ce-gov.lor CEP 61760-000
Projeto de Lei n° ' de 25 de junho de 2025.
CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
APROVA
EM
APROMA O KesÃme
URctt\SCiA
30161 D-OD-5
Autoriza o Município de E4ébio a firmar Termo
de Compromisso/Parceria com a Oracle do
Brasil Sistemas Ltda., e dá outras providências.
O rl FEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar, através da
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Tecnologia e Inovação —
SEDETI, Termo de Compromisso/Parceria com Oracle do Brasil Sistemas Ltda., nos
termos da minuta constante do anexo único da presente lei.
Art. 2°. A Parceria tem por objeto a oferta de aulas e atividades nos
cursos mantidos pelo Programa Oracle Academy, a ser fornecido por Oracle do
Brasil Sistemas Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob o n' 59.456.277/0001-76, visando a
capacitação de educadores e instituições de ensino da Rede Municipal de
Educação, por meio dos benefícios disponíveis no Programa Oracle Academy.
Parágrafo único. Os objetivos, metas, ações, descrições, responsáveis,
prazos e outros elementos necessários à compreensão e ao alcance do Termo de
Compromisso/Parceria estabelecer-se-ão, ainda, por meio de Plano de Trabalho
que será elaborado em conjunto entre as partes, de forma suplementar, por escrito,
para o desenvolvimento de programas ou projetos em áreas específicas de
interesse mútuo.
Art. 3°. Fica expressamente vedada a transferência de recursos
financeiros públicos para o parceiro privado decorrentes do Termo de
Compromisso/Parceria, a qualquer título.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE, aos 25 dias do mês de
junho de 2025.
JOSÉ ARIMATÉA LIMA ÉARROS JÚNIOR
Prefeito Municipal
PRF FEITURA IsAtiNICPAL lO
Ato".
85 3924-6780 9 Ruce Edmilson PinheirQ, 150
prefeiturageusebio-ce.gov.br CEP 61760-000
Anexo único — Lei n' /2025
TERMO DE COMPROMISSO
Termo de Compromisso/Parceria que entre si
celebram o Município de Eusébio, através da
Secretaria de Desenvolvimento Econômico,
Tecnologia e Inovação — SEDETI e a Oracle do
Brasil Sistemas Ltda., para os fins que adiante se
especifica.
O Município de Eusébio, com sede na Rua Edmilson Pinheiro, n° 150,
Bairro Autódromo, na Cidade de Eusébio, Estado do Ceará, inscrita no CNPJ n'
23 563.067/0001-30, através da Secretaria de Desenvolvimento Econômico,
Tecnologia e Inovação — SEDETI, neste ato representada por seu Secretário, o Sr.
, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas
do Ministério da Fazenda sob o n' , e, Oracle do Brasil
Sistemas Ltda., inscrita no CNI3J/MF sob o n° 59.456.277/0001-76, com endereço
a Rua Dr. José Áureo Bustamante, n' 455, Morumbi Business Center, Vila São
Francisco, CEP 04710-090, São Paulo-SP, ambos denominados em conjunto
como "PARTES", as quais sujeitam-se, neste Instrumento, aos princípios de Direito
Público e a todo arcabouço jurídico aplicável, tendo por fundamento o artigo 56,
inciso XVII da Lei Orgânica do Município.
RESOLVEM, de interesse comum, firmar o presente Termo de
Compromisso/Parceria, mediante as cláusulas e condições a seguir descritas:
Cláusula Primeira — Do Objeto
1 1 Este TERMO DE COMPROMISSO tem por objeto firmar parceria
para utilização do Programa Academy da Oracle do Brasil Sistemas Ltda.,
conforme especificações contidas no Plano de Trabalho, e em observância a Lei
Municipal n°
1.2 O Contrato do Parceiro da Oracle Academy, e seus anexos, é parte
integrante deste Termo.
Ai
PREFEITURA WILICHCIPAL DO
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prefeituro@cusebio.ce.gov.br CEP 61760-000
IEUSEE311140
Cláusula Segunda — Do Plano de Trabalho
Os objetivos, metas, ações, descrições, responsáveis, prazos e
outros elementos necessários à compreensão e ao alcance da cláusula primeira
estabelecer-se-ão por meio de um Plano de Trabalho que será elaborado em
conjunto pelas partes em acordos suplementares, por escrito, para o
desenvolvimento de programas ou projetos em áreas específicas de interesse
mútuo.
Cláusula Terceira — Das Obrigações Mútuas
3.1 Para o alcance do objeto deste ACORDO, as PARTES
comprometem-se a:
3.1.1 Coordenação conjunta, de forma geral, quaisquer atividades que
possam desenvolver por meio dos seus gestores, procuradores, coordenadores e
professores.
3.1.2 Identificar áreas de atividade de preocupação e interesse mútuo,
não se limitando, mas incluindo:
a) a promoção de iniciativas que expressam o compromisso social das
Instituições com todas as áreas, em especial, as de comunicação, cultura, direitos
humanos e justiça;
b) educação, meio ambiente e saúde;
c) tecnologia e produção;
d) trabalho, em consonância com as políticas ligadas às diretrizes para
a educação ambiental, educação étnico-racial, direitos humanos e educação
indígena.
Cláusula Quarta — Das Obrigações Individuais
4.1 Compete à ORACLE:
4.1.1 Fornecer o programa Oracle Academy para os professores e
instrutores do parceiro;
4.1.2 Criar e divulgar anúncios públicos;
PREFEITURA MUNICIPAL DO
LOP'.
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ELOS BICO
4.1.3 Revisa esta colaboração em intervalos regulares;
4.1.4 Fornecer assistência operacional para apoiar o lançamento desta
colaboração e do Programa Oracle Academy para as instituições identificadas ou a
serem identificadas;
4.1.5 Capacitar os educadores por meio dos Benefícios disponíveis no
Programa Oracle Academy.
4.2 Compete à SEDETI:
4.2.1 Realizar apoio técnico e operacional.
Cláusula Quinta — Dos Recursos Humanos
5.1 O presente Termo de Compromisso/Parceria não gera transferência
direta e definitiva de recursos financeiros, materiais ou humanos entre as PARTES;
5.2 Despesas necessárias à consecução do objeto deste Termo de
Compromisso/Parceria, tais como as relacionadas à pessoal, deslocamento,
viagens, comunicação entre as partes e outras que se fizerem necessárias, serão
assumidas consoante cláusula de obrigações e levando-se em conta o Plano de
Trabalho;
5.3 Profissionais atuantes em atividades necessárias ou decorrentes da
execução deste Termo de Compromisso/Parceria para uma parte, na condição de
servidores, empregados, autônomos, empreiteiros ou quaisquer outros títulos, não
terão vinculação ou direito de qualquer natureza em responsabilidade da outra
parte, ficando a cargo exclusivo de quem contratou, a integral responsabilidade no
concernente a direitos, mormente os tributários, trabalhistas e previdenciários,
inexistindo solidariedade entre as partes;
5.4 Os recursos humanos a serem utilizados na execução dos termos
do presente Termo de Compromisso/Parceria não sofrerão qualquer alteração na
sua vinculação institucional ou empregatícia por desempenho de atividades
relacionadas ao cumprimento deste Instrumento.
Cláusula Sexta — Da Vigência
6.1 Dada a natureza contínua das atividades a que se propõe, o
presente Termo de Compromisso/Parceria terá vigência por 24 (vinte e quatro)
~FEITURA MUNICIPAI DO
85 3924-678O 9 dint Pinheiro. 150
prefeitura@cusebio.ce.gov.br CEP 61760-000
,
meses, contados a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado
mediante aceite expresso entre as partes.
Cláusula Sétima — Da Rescisão
7.1 As PARTES dispõem da prerrogativa de rescindir unilateralmente o
presente ACORDO, sendo-lhes imputadas as responsabilidades e obrigações do
prazo que tenha vigido e creditando-lhes, igualmente, os benefícios adquiridos no
mesmo período;
7.2 O presente instrumento poderá ser rescindido a qualquer tempo,
desde que de comum acordo entre as partes, em caso de inadimplência de
quaisquer Cláusulas ou condições, em caso de superveniência de norma legal que
o torne impraticável, ou ainda denunciado, mediante notificação escrita, com
antecedência mínima de 90 (noventa) dias antes do próximo semestre letivo, ou
em prazo conforme a legislação vigente à época do interesse de
rescisão/denúncia;
7.3 Na hipótese de rescisão unilateral, ficam assegurados o
prosseguimento e a conclusão dos trabalhos em curso, salvo decisão contrária
acordada entre as partes.
Cláusula Oitava — Dos Direitos Autorais e Propriedade Intelectual
8.1 Durante a vigência do Acordo, as partes reconhecem que
este Termo de Compromisso/Parceria não concede qualquer licença de uso ou
direitos sobre a propriedade intelectual da outra parte. O uso de marcas registradas
e/ou denominações representativas de qualquer das partes é estritamente proibido
sem o consentimento expresso e por escrito do proprietário;
8.2 Em qualquer ação promocional relacionada com o objeto deste
Acordo e da divulgação de qualquer resultado ou produto relacionado ao presente
instrumento, deverão sempre constar o Brasão do Município de Eusébio-CE e os
nomes e/ou as siglas das partes mediante autorização prévia.
Cláusula Nona — Das Comunicações
9.1 As comunicações entre as PARTES deverão ocorrer preferencialmente
por correio eletrônico (e-mail), sendo consideradas válidas, desde que
comprovadamente recebidas, ou também por via de ofícios escritos e mediante
protocolo;
85 3924-6780 9 Rua Edmilson Pinheiro, 150
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PRF TURA tAUNICPAL DO
Cláusula Décima — Disposições Gerais
10 1 Este Acordo tem como vedada a alteração da Cláusula Primeira —
Objeto;
102 Resta determinado que compromissos ou acordos verbais não
obrigam as Partes a cumprimento, sendo considerados inexistentes para os fins
deste Termo;
10 3 Considerar-se-ão válidas, para fins de cumprimento deste Acordo,
as comunicações expedidas a partir do correio eletrônico de agentes publicos e/ou
de profissionais vinculados às Partes, desde que correlacionadas ao Objeto deste
Termo de Compromisso/Parceria e às ações e metas estipuladas no respectivo
Plano de Trabalho,
104 As Partes não praticarão quaisquer atos não explicitamente
autorizados por este Termo de Compromisso/Parceria, devendo cumpri-lo na
atuação dos Princípios que regem a Administração Pública.
Eusébio(CE), de de 2025
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
Secretário de Desenvolvimento Econômico,
Tecnologia Inovação de Eusébio
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
Oracle do Brasil Sistemas Ltda
CNPJ n° 59.456.277/0001-76
Nome:
CPF/MF:
Testemunha — 1
Nome:
CPF/MF:
Testemunha — 2
Ar/
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prefeituro@eusebio,ce.gov.br CEP 61760-000
1B10
Mensagem n' 017/2025, de 25 de junho de 2025.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a essa augusta Casa Legislativa, por
intermédio de Vossa Excelência, nos termos da Lei Orgânica do Município, em
caráter de URGÊNCIA/URGENTÍSSIMA, o incluso Projeto de Lei que "Autoriza o
Município de Eusébio a firmar Termo de Compromisso/Parceria com a Oracle do
Brasil Sistemas Ltda., e dá outras providências".
O referido projeto tem caráter de interesse público, uma vez que
busca a promoção de iniciativas que expressam o compromisso social das
Instituições com todas as áreas, em especial, as de comunicação, cultura, direitos
humanos e justiça: educação, meio ambiente e saúde; tecnologia e produção;
trabalho, em consonância com as políticas ligadas às diretrizes para a educação
ambiental, educação étnico-racial, direitos humanos e educação indígena.
Ressalte-se que tais ações ocorreram sem o comprometimento de
recursos financeiros diretamente pelo ente municipal.
Assim, vislumbram-se o interesse público e a eficiência, corolários da
boa administração pública, pelo qual estou certo de que a presente proposição
merece acolhida por parte dessa Augusta Casa Legislativa.
Certo de que o elevado espírito público de Vossa Excelência e de seus
pares presidirá a decisão legislativa, reitero, na oportunidade, protestos de estima e
apreço.
fll4cMi
JOSÉ ARIMATÉA LIMA BARROS JÚNIOR
Prefeito Municipal
Exmo. Sr
Vereador Dyexon de Oliveira Abreu
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio-CE
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