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Projeto de Lei n° 0 202-de 25 de junho de 2025.
CÁMARA MUNICIPAL DE MÉDIO
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Lei:
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Autoriza o Município de Eusébio a estabelecer
as diretrizes para a celebrar Termos de
Compromisso/Parceria com outros Entes
Municipais, para fins de capacitação,
treinamento e formação de Guardas Civis
Municipais e agentes de segurança pública, no
âmbito do Centro de Formação da Guarda Civil
Municipal de Eusébio, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Art. 1'. Fica instituído o incentivo de instrutoria e a criação do banco de
instrutores, supervisores, monitores, palestrantes e coordenadores, tantos internos
e externos de cursos, com a finalidade de capacitação, treinamento e formação de
Guardas Municipais e Agentes de Segurança Pública.
§ 1'. O incentivo de instrutoria terá seu valor fixado em hora-aula,
variável de acordo com o nível de escolaridade do profissional, nos limites fixados
através de decreto do chefe do Poder Executivo Municipal.
§ 2'. O incentivo instituído por esta Lei não gera vínculo empregatício de
qualquer natureza, não é incorporável à remuneração para nenhum fim, nem poderá
servir de base de cálculo para concessão de quaisquer outras vantagens ou geram
obrigações trabalhistas, previdenciárias ou fiscais para o Município.
Art. 2' A Secretaria Municipal de Segurança Pública e Cidadania de
Eusébio fica autorizada a realizar credenciamento, interno e externo, destinado à
formação de banco de instrutores, supervisores, monitores, palestrantes e
coordenadores, a fim de viabilizar os cursos, seminários, treinamentos,
capacitações e outras atividades correlatas para a execução dos Termos de
Compromisso/Parceria.
§ 1'. O credenciamento interno será destinado aos servidores públicos
municipais interessados em atuar como instrutores ou colaboradores de cursos.
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§ 2°. O credenciamento externo será destinado ao público em geral
interessado em atuar como instrutor de cursos, não gerando qualquer vínculo
permanente, empregatício ou administrativo, entre o credenciado e a Secretaria
Municipal de Segurança Pública e Cidadania.
Art. 3". Os cursos, treinamentos e capacitações realizados,
exclusivamente aos servidores da Guarda Civil Municipal de Eusébio, quanto ao
pagamento dos instrutores, supervisores, monitores e coordenadores não estão
sujeitos às disposições desta Lei, permanecendo regulados pela legislação
municipal vigente, excetuando os palestrantes.
Art. 4'. Fica estabelecido as diretrizes para a celebração de Termos de
Compromisso/Parceria, Termos de Cooperação Técnica ou instrumentos
congêneres com outros Entes Municipais, visando à realização de cursos de
formação, aperfeiçoamento, capacitação e treinamento de Guardas Municipais e de
agentes de segurança pública, no âmbito do Centro de Formação da Guarda Civil
Municipal de Eusébio, nos termos do artigo 12, § 1', da Lei Federal n'13.022/2014
(Estatuto Geral das Guardas Municipais).
§1". São diretrizes para a celebração dos Termo de
Compromisso/Parceria municipais:
— promover ações de capacitação voltadas para o desenvolvimento das
competências institucionais e individuais dos servidores e empregados públicos;
II — oferecer cursos introdutórios ou de formação ao servidor público
municipal, de outros municípios, que ingressar na carreira de Guarda Municipal,
respeitadas as normas específicas aplicáveis ao cargo;
III — ampliar e favorecer a articulação dentre os servidores e empregados
públicos municipais;
IV — incentivar a formação de instrutores dentre os servidores e
empregados públicos municipais.
Art. 5°. Para fins desta lei, considera-se:
I — curso de formação: programa de ensino estruturado que tem como
objetivo preparar indivíduos, aprovados em concurso público, para desempenho de
função na área de segurança pública, com matriz curricular compatível com suas
atividades;
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II — curso de capacitação: é um programa de formação continuada
destinada a aprimorar as habilidades e conhecimentos de servidores já em
atividade, visando aprimorar seu desempenho e a qualidade dos serviços prestados
à população;
III — curso de aperfeiçoamento: é um processo de aprendizagem,
baseado em ações de ensino-aprendizagem, que atualiza, aprofunda
conhecimentos e complementa a formação profissional do servidor, com o objetivo
de torná-lo apto a desenvolver suas atividades, tendo em vista as inovações
conceituais, metodológicas e tecnológicas;
IV — treinamento: processo de aquisição de conhecimento, habilidades e
competências como resultado de formação profissional ou de ensino de habilidades
práticas relacionadas as competências úteis específicas.
Art. 6'. Para manifestação de interesse em firmar Termo de
Compromisso/Parceria com o Município de Eusébio, caberá ao Município
interessado:
I — encaminhar ofício para a Prefeitura Municipal de Eusébio, com os
seguintes dados:
a) qual o curso pleiteado;
b) quantidade de alunos participantes;
c) quantidade de horas do curso, caso já tenha cronograma
desenvolvido;
d) o nome do responsável pelas tratativas diretas do Termo de
Compromisso/Parceria, com disponibilização do contato.
§ 1'. Após o recebimento do ofício será feita a avaliação do pedido pela
Secretaria Municipal de Segurança Pública e Cidadania — SMSPC, que emitirá
minuta do Termo de Compromisso/Parceria para aprovação das partes.
§ 2°. A minuta deverá conter os valores a serem repassados pelo
Concedente e demais requisitos para a execução do Termo de
Compromisso/Parceria
§3". O início do curso ocorrerá após a finalização da assinatura do Termo
de Compromisso/Parceria em data estipulada no plano de trabalho.
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Art. 7'. Os recursos financeiros em decorrência dos Termo de
Compromisso/Parceria de que trata esta lei serão utilizados para custear, entre
outros serviços:
I instrutores, palestrantes, monitores, supervisores e coordenadores de
cursos, sejam eles integrantes do quadro da Guarda Civil Municipal de Eusébio,
servidores públicos municipais ou profissionais externos devidamente cadastrados;
II despesas operacionais e administrativas relativas à execução dos
cursos, tais como aquisição de materiais, insumos, locação de espaços,
equipamentos e demais despesas necessárias.
Art. 8'. As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias de cada entidade participe do Termo de
Compromisso/Parceria, no que couber.
Art. 9'. Casos omissos serão regulamentados por Decreto do Chefe do
Poder Executivo Municipal.
Art. 10'. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE, aos 25 dias do mês de
junho de 2025.
1/14,
JOSÉ ARIMATÉA LIMA BARROS JÚNIOR
Prefeito Mu icipal
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kl % 85 3924-6780 9 Ruo Edmilson Pinheiro, 150
Prereiturcrneusebio.ce_gov.br CEP 61760-000
Mensagem n° 018/2025, de 25 de junho de 2025.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a essa augusta Casa Legislativa, por
intermédio de Vossa Excelência, nos termos da Lei Orgânica do Município, em
caráter de URGÊNCIA/URGENTÍSSIMA, o incluso Projeto de Lei que "Autoriza o
Município de Eusébio a estabelecer as diretrizes para a celebrar Termos de
Compromisso/Parceria com outros Entes Municipais, para fins de capacitação,
treinamento e formação de Guardas Civis Municipais e agentes de segurança
pública, no âmbito do Centro de Formação da Guarda Civil Municipal de Eusébio, e
dá outras providências".
O referido projeto tem caráter de interesse público, uma vez que
proporcionará a troca de conhecimentos e experiencias na área de Segurança
Pública em observância ao que dispõe a Lei Federal n'13.022/2014 (Estatuto Geral
das Guardas Municipais).
Assim, vislumbram-se o interesse público e a eficiência, corolários da
boa administração pública, pelo qual estou certo de que a presente proposição
merece acolhida por parte dessa Augusta Casa Legislativa.
Certo de que o elevado espírito público de Vossa Excelência e de seus
pares presidirá a decisão legislativa, reitero, na oportunidade, protestos de estima e
apreço.
LMAA JOSÉ ARIMATÉA LIMA ØARROS JÚNIOR
Prefeito M icipal
Exmo. Sr.
Vereador Dyexon de Oliveira Abreu
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio-CE