EUSÉBIO
GESTÃO EFICIENTE, CIDADE EFICIENTE.
A
“CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
EXNADO ÀS COM SSÕES 19025
PROJETO DE LEI Nº 023/2025
CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO Dispõe sobre a priorização e atendimento em local
É APROVADO = reservado e seguro para crianças e adolescentes
EM 2 (8. [2025 em situação de acolhimento institucional por
medida de proteção nas unidades de saúde do
município de Eusébio, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO APROVA:
Art. 1º. Fica assegurado às crianças e adolescentes em situação de acolhimento
institucional emergencial ou provisório, por medida de proteção, o atendimento com absoluta
prioridade e em local reservado, seguro, digno e adequado nas unidades de saúde públicas e
conveniadas do município de Eusébio.
Art. 2º. As unidades de saúde deverão adotar, obrigatoriamente, as seguintes
providências em relação às crianças e adolescentes acolhidos:
| — Assegurar prioridade no atendimento, observando não apenas a ordem cronológica, mas também
a vulnerabilidade social e emocional decorrente da situação de acolhimento;
Il — Disponibilizar espaço físico reservado, seguro, protegido e acolhedor, que garanta a integridade
física, emocional e psicológica da criança e do adolescente durante o período de espera e no
atendimento;
Ill — Preservar o sigilo das informações, protegendo a identidade e a condição de acolhimento, evitando
qualquer tipo de exposição, constrangimento ou revitimização.
Art. 3º. O princípio da prioridade absoluta, estabelecido no artigo 227 da Constituição
Federal e no artigo 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente — ECA (Lei Federal nº 8.069/1990), deve
ser rigorosamente observado para assegurar:
|— Atendimento ágil e preferencial em consultas, exames, procedimentos e demais serviços de saúde;
I|— Acesso imediato a profissionais especializados, sempre que necessário, especialmente nas áreas de
saúde mental, psicologia, assistência social e pediatria;
Hi — Acesso prioritário também a atendimentos de emergência, urgência ou qualquer situação que
demande intervenção médica, psicológica ou assistencial.
Art. 4º. O disposto nesta Lei aplica-se a:
| — Crianças e adolescentes acolhidos em caráter emergencial, provisório ou excepcional, por medida
de proteção, nos termos dos artigos 98 e 101 do ECA;
Avenida Eduardo Sá, n. 50 - Edifício Francisco José dos Santos - Centro - Eusébio - Ceará - CEP 61.760-510
85 3260-1258 | presidencia(demeusebio.ce.gov.br
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AMARA MUNICIPAL DO
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GESTÃO EFICIENTE, EB He
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Il — Crianças e adolescentes acompanhados por órgãos de proteção, como Conselho Tutelar, Ministério
Público, Poder Judiciário ou entidades de acolhimento.
Art. 5º. O Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria de Saúde, em conjunto com
a Secretaria de Assistência Social e demais órgãos competentes, regulamentará esta Lei no que couber,
estabelecendo procedimentos, adequações necessárias nas unidades de saúde e capacitação das
equipes.
Art. 6º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
EUSÉBIO — CEARÁ, EM 27 DE JUNHO DE 2025.
Wanda Morgis
VEREADORA - DC
Avenida Eduardo Sá, n. 50 - Edifício Francisco José dos Santos - Centro - Eusébio - Ceará - CEP 61.760-510
85 3260-1258 | presidencia(QDemeusebio.ce.gov.br ,
www.cmeusebio.ce.gov.br
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por objetivo garantir, nas unidades de saúde do município
de Eusébio, o atendimento com absoluta prioridade, em local reservado, seguro e acolhedor, às
crianças e adolescentes que estejam em situação de acolhimento institucional, por medida de
proteção, especialmente nas situações de acolhimento emergencial.
A proposta fundamenta-se no princípio da prioridade absoluta, previsto no artigo 227 da
Constituição Federal, bem como nos artigos 4º e 5º do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) —
Lei nº 8.069/1990, que asseguram às crianças e adolescentes prioridade na formulação e execução de
políticas públicas, bem como no atendimento dos serviços essenciais, especialmente aqueles que
envolvem saúde, proteção e dignidade.
As crianças e adolescentes em acolhimento institucional encontram-se, invariavelmente,
em condição de extrema vulnerabilidade, seja por abandono, negligência, maus-tratos, violência física,
psicológica, sexual, ou outras violações de direitos, motivo pelo qual necessitam de atenção
diferenciada e sensível.
No contexto das unidades de saúde, a ausência de um local reservado, seguro e
acolhedor, além da espera prolongada em ambientes comuns, pode gerar revitimização,
constrangimentos, exposição indevida, agravos emocionais e aumento do sofrimento psíquico, tanto
para as crianças e adolescentes quanto para os profissionais que os acompanham, como conselheiros
tutelares e equipes de acolhimento. Além disso, os impactos emocionais associados à situação de
acolhimento muitas vezes se somam às questões de saúde física e mental, exigindo um cuidado
integrado, humanizado e que considere a especificidade dessa população.
Diante disso, a presente proposta visa institucionalizar no município a garantia de
espaços adequados nas unidades de saúde, bem como estabelecer, de forma legal, a obrigatoriedade
de atendimento prioritário, célere, protegido e humanizado, em consonância com os dispositivos
legais federais e com os princípios da proteção integral, dignidade da pessoa humana e
desenvolvimento saudável. Ademais, a implementação da presente Lei é medida que contribui para
fortalecer a rede de proteção da infância e adolescência, promovendo não apenas o acesso aos serviços
de saúde, mas também a efetiva proteção dos direitos fundamentais desse público.
Por todo o exposto, contamos com o apoio dos nobres vereadores e vereadoras para a
aprovação deste Projeto de Lei, considerando seu elevado alcance social e sua relevância para a
promoção, proteção e defesa dos direitos das crianças e adolescentes do município de Eusébio.
EUSÉBIO — CEARÁ, EM 27 DE JUNHO DE 2025.
Wanda Morais
VEREADORA - DC
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