EUséBIO
Pe ZA GESTÃO EFICIENTE, CIDADE EFICIENTE
PROJETO DE LEI Nº 024/2025
CHAR a a EuSEO
Oficializa as denominações das vias do Bairro Olho
D'água, na forma que indica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO APROVA:
Art. 1º Ficam oficialmente denominadas as vias do Bairro Olho D'água, no município de
Eusébio, conforme Mapa de Localização (Anexo |) e Relação de Vias do Bairro (Anexo II), partes
integrantes desta Lei.
Art. 2º Em consonância a Lei Orgânica Municipal e em especial a Emenda à Lei Orgânica n.
12, de 17 de maio de 2021, ficam revogados os Decretos Legislativos (DLG) que denominaram vias
neste bairro.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário, em especial a Lei Municipal n. 2.067, de 20 de março de 2023.
EUSÉBIO — CEARÁ, EM 27 DE JUNHO DE 2025.
Camilla Moura
VEREADORA - PRD
Avenida Eduardo Sá, n. 50 - Edifício Francisco José dos Santos - Centro - Eusébio - Ceará - CEP 61.760-510
85 3260-1258 | presidenciaDemeusebio.ce.gov.br
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CAMARA MUNICIPAL DO
EUSÉBIO
As GESTÃO EFICIENTE, CIDADE EFICIENTE.
Eca
ANEXO | DO PROJETO DE LEI Nº 024/2025
MAPA DE LOCALIZAÇÃO DO BAIRRO
563500 564000 564500 565000 565500 566000
1:17.000
o 0,25 0,5 1
Km
9571000
563500 564000 564500 565000 565500 566000
Avenida Eduardo Sá, n. 50 - Edifício Francisco José dos Santos - Centro - Eusébio - Ceará - CEP 61.760-510
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AMARA MUNICIPAL DO
ANEXO Il DO PROJETO DE LEI Nº 024/2025
RELAÇÃO DE VIAS DO BAIRRO
La LOGRADOURO LOGRADOURO metragem (m)
| 1 JAVENIDA ENGENHEIRO ALBERTO SÁ RUA JOAQUIM SÁ 415,00
2 |ESTRADA DO FIO 1355,00 RUA JOSÉ HÉLIO MATHIAS 65,00
3 |RUA AFONSO RODRIGUES DA COSTA 1206,00 RUA JOSÉ MATIAS DA SILVA 102,00
4 |RUA AGNALDO GERMINIANO DE ALMEIDA 1358,00 RUA KARL WAGNER 1066,00
5 [RUA ÂMBAR 117,00 RUA LEONISA ALVES 63,00
| 6 [RUA AMETISTA 116,00 RUA LEOPOLD WAGNER 1425,00
7 |RUA ANTÔNIO DINIZ FERREIRA 842,00 RUA LIBERDADE 174,00
8 |RUA ASSIS MANGABA 1564,00 RUA LUÍS FERNANDO DE SOUSA 250,00
9 |RUA BRONZE 43,00 RUA MAJOR CUNHA 1 1081,00
10/RUA CAROLINA HUNTER 357,00 RUA MANOEL FELIPE DA SILVA 906,00
11/RUA CASIMIRO MONTENEGRO FILHO 137,00 RUA MANOEL RODRIGUES 718,00)
12/RUA CELERINA DANTAS DE ALMEIDA 1016,00 RUA MANUEL CAVALCANTI PASCHOAL 210,00
13/RUA CLÓVIA FAÇANHA DE ABREU E 228,00 RUA MARIA EUNICE COSTA DA SILVA | 192,00
14|RUA DA SERESTA 615,00 RUA MARIA MONTEIRO DA SILVA 110,00
15/RUA DELFIM MAXIMIANO FILHO 117,00 RUA MARIA MOREIRA DA SILVA 1435,00
16 [RUA DIAMANTE 108,00 RUA OLHO D'ÁGUA 2204,00|
17 [RUA DR. LUÍZ DIAS 840,00 RUA OPALA 76,00
18/RUA ELIESU FELIPE DA SILVA 333,00 RUA OSCAR NIEMEYER 285,00
19/RUA ELISEU PEREIRA SILVINO 548,00 RUA OURO 95,00
20/RUA ENEDINA MOREIRA GONZAGA 184,00 RUA PLATINA 123,00
21 |RUA ESMERALDA 90,00 RUA PRATA I 106,00
22 |RUA EUGÊNIO RAMOS 223,00 RUA PROFESSOR MURILO MONTENEGRO 1362,00
23/RUA FRANCISCO FELIPE DA SILVA 142,00 RUA QUARTZO 237,00
24|RUA FRANCISCO LEONARDO FELIPE DE ABREU 200,00 RUA RAIMUNDA BATISTA TEODORO 191,00
25|RUA FRANCISCO MOTA 1521,00 [RUA RAIMUNDO FELIPE DA SILVA 216,00
26/RUA FRANCISCO OCÉLIO ABREU DA SILVA 640,00 RUA RICARDO BATISTA DA SILVA 1363,00
27 |RUA FRANCISCO OCÉLIO LEITE 163,00 RUA RUBI 96,00
28|RUA FRANCY WAGNER 833,00 RUA SAFIRA 80,00
29/RUA GIZELDA FELIPE DE ABREU 556,00 RUA SANTA LÚCIA 190,00
30JRUA GLEISON COSTA FERREIRA 172,00 RUA SARGENTO MOACIR PEREIRA DA SILVA 609,00
31/RUA HONÓRIO ABREU 244,00 RUA THAINÁ FLORIANO 527,00
32/RUA ITAMAR BRAGA 144,00 RUA TILDE GURGEL 694,00
33/RUA IZABEL MONTEIRO 1460,00 RUA TOPÁZIO 107,00)
34|RUA JACIE MENDES FERREIRA 157,00 RUA TURMALINA 92,00
35|RUA JADE 100,00 RUA TURQUEZA 115,00
[36 RUA JAGUARETAMA 195,00 RUA VENÂNCIO BRITO DE MESQUITA 840,00
37|RUA JOÃO BARRINHA 148,00 RUA VILA NOVA 385,00
38|RUA JOÃO ELSON ALVES DA SILVA 833,00 RUA WILLIAMSON RIBEIRO 1393,00
39/RUA JOÃO FELIPE RAMOS 77,00 TRAVESSA JOAQUIM SÁ 120,00
40|RUA JOÃO GADELHA NORONHA 261,00 TRAVESSA RICARDO BATISTA DA SILVA, 470,00
41/RUA JOÃO LOURENÇO FERNANDES, 50,00
Avenida Eduardo Sá, n. 50 - Edifício Francisco José dos Santos - Centro - Eusébio - Ceará - CEP 61.760-510
85 3260-1258
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rw cmeusabio ce govibr ad Era
EUSÉBIO
Da 48 GESTÃO EFICIENTE, CIDADE EFICIENTE
Sr ne
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Submeto à consideração dessa colenda Casa Legislativa, por intermédio de Vossa
Excelência, para fins de apreciação e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que
disciplinam o processo legislativo, o incluso Projeto de Lei que altera a “Lei Municipal n.º 2.067 de
20 de março de 2023, e dá outras providencias.”, cuja propositura tem como objetivo, anular os
efeitos desta legislação, visto que tal lei foi aprovada de forma equivocada, pois denominou a Rua
João Batista da Silva em uma propriedade privada, e ela não tem saída, sendo totalmente
equivocada a inserção e denominação definida na lei supracitada.
E causou estranheza criar uma Rua em uma propriedade privada, onde tal área não dá
acesso a lugar algum.
Diante do exposto, submeto o presente Projeto de Lei a esse colendo Parlamento, a fim de
materializarmos essa importante propositura, pleiteando-se pela sua apreciação e favorável
deliberação.
EUSÉBIO — CEARÁ, EM 27 DE JUNHO DE 2025.
Nom
Camilla Moura
VEREADORA — PRD
Avenida Eduardo Sá, n. 50 - Edifício Francisco José dos Santos - Centro - Eusébio - Ceará - CEP 61.760-510
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