CAMARA MUNICIPAL DO
EUSÉBIO
Ag” GESTÃO EFICIENTE, CIDADE EFICIENTE.
INDICAÇÃO Nº 67/2025
( im ARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO Dispõe sobre a aquisição e disponibilização de tablets
APROVADO aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes
EM Q4 [08 | 2024f de Combate às Endemias (ACE) no âmbito do
município de Eusébio, e dá outras providências.
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO:
A Vereadora abaixo assinado e no uso de suas atribuições legais e de forma regimental, vem
mui respeitosamente à presença de V.Ex.2 com o objetivo de submeter ao plenário a Indicação do
Projeto de Lei que dispõe sobre a aquisição e disponibilização de tablets aos Agentes Comunitários
de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE).
Certo da sensatez de meus pares, solicito à V.Ex.2 que, depois de submetida ao plenário, seja
a Indicação enviada ao Sr. Prefeito Municipal, a fim de que entendendo o mesmo a relevância da
matéria, envie-nos posterior mensagem com o referido Projeto de Lei em Anexo.
EUSÉBIO - CEARÁ, EM 29 DE JULHO DE 2025.
Neila de Castro Sá
VEREADORA - DC
Avenida Eduardo Sá, n. 50 - Edifício Francisco José dos Santos - Centro - Eusébio - Ceará - CEP 61.760-510
85 3260-1258 | presidenciaGDemeusebio.ce.gov.br
www.cmeusebio.ce.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DO
! :, EUSÉBIO
GESTÃO EFICIENTE, CIDADE EFICIENTE.
PROJETO DE LEI Nº / (INDICAÇÃO Nº 67/2025)
Dispõe sobre a aquisição e disponibilização de tablets
aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes
de Combate às Endemias (ACE) no âmbito do
município de Eusébio, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO APROVA:
Art. 1º, Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir e disponibilizar tablets, com
aplicativos e softwares de gestão em saúde, aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes
de Combate às Endemias (ACE) que atuam no município de Eusébio.
$1º Os tablets deverão ser utilizados exclusivamente para fins de serviço, em conformidade com as
diretrizes e os sistemas de informação da Secretaria Municipal de Saúde.
82º O uso dos equipamentos será regulamentado por ato do Poder Executivo, que definirá as
responsabilidades dos agentes em relação à guarda, manutenção e utilização dos dispositivos.
Art. 2º. A Secretaria Municipal de Saúde será a responsável pela coordenação, execução e
acompanhamento do programa de digitalização do trabalho dos agentes.
81º A implementação do projeto deverá ocorrer de forma gradual, priorizando as áreas de maior
necessidade e de maior densidade populacional, conforme critérios técnicos estabelecidos pela
Secretaria.
82º Os agentes deverão receber capacitação para o uso adequado dos equipamentos e dos softwares
de gestão em saúde.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário, podendo ser utilizados recursos federais e
estaduais destinados ao fortalecimento da Atenção Primária à Saúde.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Avenida Eduardo Sá, n. 50 - Edifício Francisco José dos Santos - Centro - Eusébio - Ceará - CEP 61.760-510
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/ GESTÃO EFICIENTE, CIDADE EFICIENTE
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JUSTIFICATIVA
A digitalização dos serviços públicos de saúde é uma medida essencial para a modernização
e otimização das políticas de saúde pública. A atuação dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e
dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) é fundamental para o fortalecimento da Atenção
Primária à Saúde e para o controle de doenças. Diariamente, esses profissionais percorrem extensas
áreas, coletando dados, orientando a população e registrando informações de grande relevância
epidemiológica e sanitária.
Atualmente, grande parte desse trabalho é realizada manualmente, por meio de fichas de
papel, o que gera inconsistências, atrasos na consolidação dos dados e, por vezes, a perda de
informações valiosas. A implementação de tablets para esses profissionais visa superar essas
dificuldades, proporcionando uma série de benefícios:
e Eficiência e agilidade: A coleta de dados será feita de forma eletrônica, eliminando a
necessidade de transcrição manual e reduzindo erros. Os dados serão transmitidos em tempo real
para os sistemas de saúde, permitindo uma análise mais rápida e precisa da situação sanitária local.
* Melhoria na qualidade do trabalho: Os tablets podem ser equipados com aplicativos que
fornecem informações atualizadas sobre protocolos de saúde, materiais educativos para a
população e ferramentas de geolocalização para otimizar as rotas de visita.
* Economia de recursos: A longo prazo, a substituição das fichas de papel por registros digitais
pode gerar economia de recursos com impressão, transporte e armazenamento de documentos.
* Fortalecimento da Atenção Primária: Com dados mais precisos e em tempo real, as equipes de
saúde poderão planejar ações de forma mais estratégica, identificar áreas de risco com maior
antecedência e monitorar a eficácia das intervenções.
É por meio desta proposição que buscamos investir em tecnologia para valorizar o trabalho
desses profissionais e, sobretudo, para aprimorar a qualidade dos serviços de saúde oferecidos à
população de Eusébio.
EUSÉBIO — CEARÁ, EM 29 DE JULHO DE 2025.
Neila de Castro Sá
VEREADORA - DC
Avenida Eduardo Sá, n. 50 - Edifício Francisco José dos Santos - Centro - Eusébio - Ceará - CEP 61.760-510
85 3260-1258 | presidenciaQDemeusebio.ce.gov.br
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