NICIPAL DO
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GESTÃO EFICIENTE, CIDADE EFICIENTE.
INDICAÇÃO Nº 68/2025
Dispõe sobre a criação e implantação do Programa
CÂMARA una E EUSÉO Municipal de Aprimoramento Tecnológico na
UN: Educação Básica, denominado "Salas de Educação
EM di limas Google", e dá outras providências.
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO:
A Vereadora abaixo assinado e no uso de suas atribuições legais e de forma regimental, vem
mui respeitosamente à presença de V.Ex.2 com o objetivo de submeter ao plenário a Indicação do
Projeto de Lei que dispõe sobre a criação e implantação do Programa Municipal de Aprimoramento
Tecnológico na Educação Básica, denominado "Salas de Educação Google".
Certo da sensatez de meus pares, solicito à V.Ex.2 que, depois de submetida ao plenário, seja
a Indicação enviada ao Sr. Prefeito Municipal, a fim de que entendendo o mesmo a relevância da
matéria, envie-nos posterior mensagem com o referido Projeto de Lei em Anexo.
EUSÉBIO — CEARÁ, EM 1º DE AGOSTO DE 2025.
VEREADORA — PRD)
Avenida Eduardo Sá, n. 50 - Edifício Francisco José dos Santos - Centro - Eusébio - Ceará - CEP 61.760-510
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PROJETO DELEINS | "(INDICAÇÃO Nº 068/2025)
Dispõe sobre a criação e implantação do Programa
Municipal de Aprimoramento Tecnológico na
Educação Básica, denominado "Salas de Educação
Google”, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO APROVA:
Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do município de Eusébio, o Programa Municipal de
Aprimoramento Tecnológico na Educação Básica, denominado "Salas de Educação Google", com
o objetivo de promover a transformação digital no ambiente escolar público e capacitar alunos e
professores para o uso de tecnologias educacionais.
Art. 2º. O Programa "Salas de Educação Google" será implementado com as seguintes
finalidades:
!- Modernizar as práticas pedagógicas e os recursos didáticos nas escolas da rede pública de ensino;
H - Desenvolver a fluência tecnológica e o letramento digital de alunos e professores;
Hll- Fomentar a colaboração, o pensamento crítico e a criatividade por meio de ferramentas digitais;
IV - Assegurar a democratização do acesso a tecnologias educacionais de ponta, reduzindo a
desigualdade social no ambiente escolar.
Art. 38. Para os efeitos desta Lei, entende-se por "Salas de Educação Google” o conjunto
de ferramentas e metodologias oferecidas pela plataforma Google for Education, incluindo também
todos os instrumentos e demais plataformas Google.
Art. 4º. A gestão, coordenação e supervisão do Programa "Salas de Educação Google"
serão de responsabilidade das Secretarias Municipais de Educação (SME) e de Desenvolvimento
Econômico, Tecnologia e Inovação (SEDETI).
Art. 5º. A implantação do Programa ocorrerá de forma gradual e escalonada e as escolas
deverão garantir a infraestrutura mínima necessária para o funcionamento do Programa, incluindo
acesso à internet de banda larga e dispositivos adequados (computadores e tablets), cujo
financiamento poderá ser objeto de apoio federal.
Art. 6º. Será obrigatória a oferta de capacitação continuada para os profissionais da
educação das escolas participantes, abrangendo o uso técnico das ferramentas e, principalmente, a
aplicação pedagógica das tecnologias digitais em sala de aula.
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Art. 7º. O tratamento e a proteção dos dados pessoais dos alunos e professores estarão
submetidos às diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), com adoção de
todas as medidas de segurança e privacidade necessárias.
Art. 8º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 9º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias a partir de
sua publicação, estabelecendo as normas operacionais e os procedimentos de monitoramento e
avaliação do Programa.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
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JUSTIFICATIVA
A educação do século XXI enfrenta o desafio de preparar estudantes para um mundo em
constante e rápida transformação tecnológica. A revolução digital já impacta profundamente a
sociedade, o mercado de trabalho e as formas de comunicação. Nesse cenário, o modelo
educacional tradicional, muitas vezes focado na transmissão passiva de conhecimento, precisa
evoluir para uma abordagem que promova o desenvolvimento de competências como colaboração,
pensamento crítico, criatividade e letramento digital.
O Programa "Salas de Educação Google" surge como uma resposta a esse imperativo
educacional. Trata-se de uma iniciativa que visa integrar o conjunto de ferramentas e metodologias
da Google for Education ao ambiente escolar público, democratizando o acesso a recursos que já
são amplamente utilizados em instituições privadas e em países desenvolvidos. Ferramentas como
o Google Classroom, Google Drive, Docs, Sheets e Meet, quando aplicadas de forma pedagógica,
transformam a sala de aula em um espaço de aprendizagem dinâmico e interativo.
Os principais objetivos deste projeto de lei são:
1. Modernizar a Pedagogia: Utilizar a tecnologia como aliada para inovar métodos de ensino e
avaliação, incentivando o protagonismo do aluno e a personalização da aprendizagem.
2. Reduzir as Desigualdades Digitais: Oferecer a estudantes da rede pública as mesmas
oportunidades de desenvolvimento de habilidades digitais que seus pares na rede privada,
preparando-os para o mercado de trabalho e para a cidadania digital.
3. Capacitar Profissionais da Educação: Prover a formação contínua necessária para que os
educadores se sintam seguros e competentes no uso das novas ferramentas, atuando como
mediadores do conhecimento em um ambiente digital.
4. Promover a Colaboração: Facilitar a comunicação e o trabalho em equipe entre alunos, entre
professores e entre a escola e a família, quebrando as barreiras físicas da sala de aula.
Acreditamos que a implantação das "Salas de Educação Google" representa um
investimento estratégico no futuro da nossa nação, capacitando a próxima geração a enfrentar os
desafios e aproveitar as oportunidades do mundo digital. Por essas razões, submetemos a
apreciação desta Casa o presente Projeto de Lei.
EUSÉBIO — CEARÁ, EM 1º DE AGOSTO DE 2025.
Cira Targino
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