| EUSÉBIO -
Pim A GESTÃO EFICIENTE, CIDADE EFICIENTE
INDICAÇÃO Nº 71/2025
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EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO:
A Vereadora abaixo assinado e no uso de suas atribuições legais e de forma regimental, vem
Mui respeitosamente à presença de V.Ex.2, com o objetivo de submeter ao plenário a Indicação do
Projeto de Lei que indica sobre AUTORIZAR o Poder Executivo Municipal a desenvolver as ações
necessárias para implantação do FÓRUM ANUAL MUNICIPAL PARA DEBATE E INCLUSÃO
SOCIAL DO AUTISTA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE EUSÉBIO/CE”.
Certo da sensatez de meus pares, solicito à V.Ex.? que, depois de submetida ao plenário, seja
a Indicação enviada ao Sr. Prefeito Municipal, a fim de que entendendo o mesmo a relevância da
matéria, envie-nos posterior mensagem com o referido Projeto de Lei em Anexo.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO EM 1º DE AGOSTO DE 2025.
Camilla Vasconcelos Moura Braga Leitão
VEREADORA - PRD
Avenida Eduardo Sá, n. 50 - Edifício Francisco José dos Santos - Centro - Eusébio - Ceará - CEP 61.760-510
85 3260-1258 | presidenciaQDemeusebio.ce.gov.br
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GESTÃO EFICIENTE, CIDADE EFICIENTE.
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PROJETO DE LEI Nº /2025 (INDICAÇÃO N. 71/2025)
“INSTITUI A CRIAÇÃO DO FÓRUM ANUAL
MUNICIPAL PARA DEBATE E INCLUSÃO SOCIAL DO
AUTISTA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE EUSÉBIO
JCE”
A CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO APROVA:
Art. 1º. Fica instituído no âmbito do município de Eusébio/CE, o Fórum Anual Municipal
para debate e inclusão social do autista.
Parágrafo único. O Fórum Anual Municipal para debate e inclusão social do autista, poderá
ser realizado no mês de abril ou em qualquer outra data em que o Poder Executivo estipular.
Art. 2º. É considerada pessoa com Transtorno do Espectro do Autismo aquela com
anomalia qualitativa constituída por característica global do desenvolvimento, conforme definido
na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas relacionados com a Saúde (CID)
da Organização Mundial da Saúde (OMS).
Art. 3º. No mês de realização do fórum municipal, segundo critérios de oportunidade e
conveniência, realizar-se-ão campanhas de esclarecimento e outras ações educativas visando a
conscientização sobre o autismo, fundadas nas seguintes diretrizes:
| - Estimular a adesão de toda a sociedade no compromisso de discussão a respeito do Transtorno
do Espectro Autista (TEA);
Il - Promover discussões, debates e iniciativas, convocando a sociedade a exercitar a cidadania em
prol das questões relativas ao TEA;
HI - Incluir nos eventos, calendários, ações e atividades que forem realizados no decorrer do mês,
informações e mensagens educativas com foco no TEA, buscando a conscientização de toda a
sociedade.
Art. 4º. Cabe ao Município Eusébio/CE assegurar à pessoa com Transtorno do Espectro
Autista a efetivação dos direitos fundamentais referentes à vida, à saúde, à sexualidade, à
alimentação, à habitação, à educação, à profissionalização, ao trabalho, ao diagnóstico e ao
tratamento, ao transporte, à cultura, ao desporto, ao turismo, ao lazer, à informação, à
comunicação, à dignidade, ao respeito, à liberdade, à convivência familiar e comunitária, entre
outros, estabelecidos na Constituição Federal, na Lei Federal nº 12.764, de 2012, na Lei Federal nº
13.146, de 6 de julho de 2015, e outras normas que garantam seu bem-estar pessoal, social e
econômico.
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Art. 5º. À prestação de serviços públicos à pessoa com Transtorno do Espectro Autista será
realizada de forma integrada pelos serviços municipais de saúde, educação e assistência social.
Parágrafo único. Compete ao Município criar e manter programa permanente de capacitação e
atualização em autismo, estruturado e ministrado por equipe multiprofissional, a fim de garantir
informação, treinamento, formação e especialização aos profissionais que atuam na prestação de
serviços à população com TEA, tendo como principais objetivos:
| - A promoção do Atendimento Educacional Especializado das pessoas com Transtorno do
Espectro Autista em todas as suas dimensões, visando o desenvolvimento de estratégias
pedagógicas e o uso de recursos de acessibilidade, por meio da avaliação pedagógica funcional do
estudante, com vistas à superação de barreiras;
I- A garantia de acesso ao currículo, assegurando-se o direito de aprendizagem no que diz respeito
à elaboração de estratégias pedagógicas que assegurem às pessoas com Transtorno do Espectro
Autista o mencionado acesso, de maneira que eliminem as barreiras e tenham garantidos os
direitos de aprendizagem, possibilitando o seu desenvolvimento integral;
Hi - A produção e a difusão de conhecimentos, metodologias e informações nas áreas de saúde,
educação e assistência social, fundamentados em práticas baseadas em evidências científicas;
IV-A elaboração de estudos que gerem indicadores locais capazes de auxiliar no desenvolvimento,
fortalecimento e aperfeiçoamento da Política tratada nesta Lei.
Art. 6º. Os estabelecimentos públicos e privados do Município deverão dar atendimento
prioritário a pessoas com autismo e/ou seus respectivos responsáveis.
Art. 7º. O Poder Executivo poderá promover parcerias com empresas e instituições privadas
visando ampliar o debate inclusivo e social dos autistas.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário
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JUSTIFICATIVA
Tenho a honra de submeter à Vossa Excelência o Projeto de Indicação que “INSTITUI A
CRIAÇÃO DO FORUM ANUAL MUNICIPAL PARA DEBATE E INCLUSÃO SOCIAL DO AUTISTA NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE EUSÉBIO/CE".
O objetivo desta iniciativa é proteger os direitos das pessoas com deficiência, seja física,
orgânica ou sensorial, que estão definidos na Constituição Federal, bem como no recente Estatuto
da Pessoa com Deficiência (Lei Federal nº13.146/15).
“A União, os estados e os municípios são responsáveis por garantir os direitos das pessoas
com deficiência, devendo proporcionar-lhes a verdadeira inclusão social." Enquanto vereadora e
cidadã, vejo a importância de agir e divulgar que a pessoa com transtorno do espectro autista é
pessoa com deficiência, conforme o disposto na Lei Federal nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012
- que Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro
Autista.
E por esta razão apresento o Projeto de Lei, que visa a criação do Fórum Municipal para
debater a inclusão dos autistas, que será ferramenta útil para a criação de novas diretrizes para o
Poder Público Municipal se orientar na formulação e na realização de políticas inclusivas voltadas
para os atendimentos às pessoas que apresentam Transtornos do Autismo e estabelecer ações
nesse sentido, com a certeza de que os autistas e seus familiares serão beneficiados por ele e terão
mais reconhecimento e respeito de suas lutas diárias por mais respeito e inclusão.
Desta maneira, apresentamos esta indicação, acompanhada de anteprojeto de lei, para
que Poder Executivo inicie o processo legislativo.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO EM 1º DE AGOSTO DE 2025.
Camilla Vasconcelos Moura Braga Leitão
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