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EUSEBIO
GESTÃO EFICIENTE, CIDADE EFICIENTE,
INDICAÇÃO N° 72 /2025
CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
APROVADO
EM ‘\ / !o Dispõe, no âmbito do munícipio de Eusébio, sobre a
criação de uma trilha ecológica do Rio Pacoti, e dá
outras providências.
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO:
O Vereador abaixo-assinado e no uso de suas atribuições legais e de forma regimental,
vem mui respeitosamente à presença de V.Exa., com o objetivo de submeter ao plenário a
Indicação do Projeto de Lei que dispõe, no âmbito do munícipio de Eusébio, sobre a criação de uma
trilha ecológica no Rio Pacoti,
Certa da sensatez de meus pares, solicito à V. Exa. Que, depois de submetida ao
plenário, seja a Indicação enviada ao Sr. Prefeito Municipal, a fim de que entendo o mesmo a
relevância da matéria, envie-nos posterior mensagem com o referido Projeto de Lei em Anexo.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO EM 8 DE AGOSTO DE 2025.
Dyexon Abreu
VEREADOR - DC
Avenida Eduardo Sá, n. 50 - Edifício Francisco José dos Santos - Centro - Eusébio - Ceará - CEP 61.760-510
85 3260-1258 I presidencia@cmeusebio.ce.gov.br
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GESTÃO EFICIENTE, CIDADE EFICIENTE.
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PROJETO DE LEI No /2025
Dispõe, no âmbito do municipio de Eusébio,
sobre a criação de uma trilha ecológica do
Rio Pacoti, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO APROVA:
Art. 1° Esta Lei dispõe sobre a criação de uma TRILHA ECOLÓGICA NO RIO PACOTI através da
Autarquia de Meio Ambiente, no âmbito do Município de Eusébio.
Art. 20 A implantação de trilha ecológica peto poder público, pautar-se-á pelos seguintes
objetivos.
I — Incentivar a preservar da vegetação existente;
II - propiciar espaços de lazer à comunidade por meio de uma trilha ecológica de modo
compatível com a preservação ambiental;
III - definir claramente os limites da trilha;
III - incentivar o turismo ecológico, a educação ambiental e a valorização do patrimônio
ambiental natural e da identidade paisagística, histórica e cultural do Rio Pacoti, como
importante referência entre os Remanescentes da Rio Pacoti do Município.
Art. 300programa de atividades a ser implantado na trilha ecológica no Rio Pacoti será definido
por órgão competente do Executivo, e deverá contemplar, quando possível:
I - Trilha para caminhada, lazer e desenvolvimento de estudos ambientais;
II - viveiro de plantas dentro da estrutura da Autarquia Municipal de Meio Ambiente —AMMA a fim
de fornecer mudas de plantas nativas para reflorestamento as margens do Rio Pacoti.
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Art. 4° A fim de contribuir com informações, sugestões e recursos humanos e materiais para
viabilizar a instalação e manutenção da trilha ecológica do Rio Pacoti, o Poder Público Municipal
poderá celebrar convênios, firmar acordos, e parcerias com entidades públicas das três esferas
governamentais, bem como, com instituições da sociedade civil organizada, envidando esforços
para a implantação do Conselho Gestor da trilha do Rio Pacoti.
Art. 5° As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 60 O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no que couber, no prazo máximo de 60
(sessenta) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 7° Este Projeto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
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