CAMARA MUNICIPAL co ir
EUSEBIO
GESTÃO EFICIENTE. CIDADE EFICIENTE.
INDICAÇÃO N2 74 /2025
CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
APROVADO
EM x / c> 1
Dispõe sobre o Programa "Sorriso em Casa" —
Atendimento Odontológico Domiciliar para Pessoas
com Deficiência e pacientes em regime de internação
hospitalar e aos atendidos em regime domiciliar na
modalidade home core e dá outras providencias.
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉ1310:
A Vereadora abaixo assinado e no uso de suas atribuições legais e de forma regimental, vem
Mui respeitosamente à presença de V.Ex.2, com o objetivo de submeter ao plenário a Indicação do
Projeto de Lei que indica sobre AUTORIZAR o Poder Executivo Municipal a desenvolver as ações
necessárias para implantação do Programa "Sorriso em Casa" — Atendimento Odontológico
Domiciliar para Pessoas com Deficiência e pacientes em regime de internação hospitalar e aos
atendidos em regime domiciliar na modalidade home care e dá outras providencias.
Certo da sensatez de meus pares, solicito à V.Ex.2 que, depois de submetida ao plenário, seja
a Indicação enviada ao Sr. Prefeito Municipal, a fim de que, entendendo o mesmo a relevância da
matéria, envie-nos posterior mensagem com o referido Projeto de Lei em Anexo.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉ1310, 4 DE AGOSTO DE 2025.
Camilla Vasconcelos Moura Braga Leitão
VEREADORA — PRD
Avenida Eduardo Sá, n. 50 - Edifício Francisco José dos Santos - Centro - Eusébio - Ceará - CEP 61.760-510
85 3260-1258 1 presidencia@cmeusebio.ce.gov.br
www.cmeusebio.ce.gov.br
CAMARA MUN:COMI. DO
GESTÃO EFICIENTE. CIDADE EFICIENTE.
PROJETO DE LEI N2 /2025 (INDICAÇÃO N. 74/2025)
Dispõe sobre o Programa "Sorriso em Casa" —
Atendimento Odontológico Domiciliar para Pessoas
com Deficiência e pacientes em regime de internação
hospitalar e aos atendidos em regime domiciliar na
modalidade home core e dá outras providencias.
A CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO APROVA:
Art. 12. Esta lei cria e torna obrigatória, no âmbito do município de Eusébio/CE, a prestação
de atendimento Odontológico Domiciliar para Pessoas com Deficiência e pacientes em regime de
internação hospitalar e aos atendidos em regime domiciliar na modalidade home care.
Art. 2°. Nos hospitais públicos, privados e filantrópicos em que existam pacientes internados
ou classificados em alguma das situações previstas no Art 12 será obrigatória a presença de
profissionais de odontologia habilitados para os cuidados da saúde bucal do paciente, ações de
prevenção, higiene, limpeza e tratamento, quando for o caso.
Parágrafo único. Respeitadas às atribuições determinadas pelo Conselho Federal de
Odontologia, os protocolos devem ser promovidos por cirurgião dentista habilitado devidamente
registrado no Conselho Regional de Odontologia, conforme perfil hospitalar.
Art. 32. Os hospitais deverão oferecer profissionais suficientes para atender diariamente
todos os pacientes com internação imediata.
Parágrafo único. Para os pacientes em atendimento domiciliar na modalidade Home Care,
deverão ser disponibilizados profissionais suficientes para atender todos os pacientes do sistema,
conforme cronograma a ser definido pelos operadores do atendimento domiciliar.
Art. 42. Os hospitais e operadores de atendimento domiciliar terão o prazo de 180 dias, a
contar da publicação desta Lei, para adequarem as normas vigentes.
Art. 52. As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verba
orçamentária própria.
Art. 62 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
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CAMAQA MUNiCIPAL DO
EUSEBIO
GESTÃO EFICIENTE, CIDADE EFICIENTE.
JUSTIFICATIVA
Este projeto tem a intenção de proporcionar o atendimento Odontológico Domiciliar
para Pessoas com Deficiência e pacientes em regime de internação hospitalar e aos atendidos em
regime domiciliar na modalidade home care, portadores de doenças crônicas.
A iniciativa desta proposta partiu de reuniões com os munícipes, que trouxeram ao
nosso conhecimento a problemática, realizamos pesquisas sobre o tema, ficando claro, no decorrer
delas, haver a possibilidade e viabilidade sobre o tema.
A Odontologia hospitalar abrange ações que vão além das proporções imaginadas e
atribuídas pela população, uma vez que os procedimentos realizados não dizem respeito somente
às intervenções cirúrgicas. Segundo Camargo (2005), a Odontologia hospitalar pode ser definida
como uma prática que visa os cuidados das alterações bucais que exigem procedimentos de equipes
multidisciplinares de alta complexidade ao paciente. Quando se fala em Odontologia integrada em
uma equipe multidisciplinar, deve-se ter em mente a abordagem do paciente como um todo e não
somente nos aspectos relacionados aos cuidados com a cavidade bucal. A saúde bucal, como estado
de harmonia, normalidade ou higidez da boca, só tem significado quando acompanhada, em grau
razoável, de saúde geral do indivíduo.
No ambiente hospitalar se não houver um profissional especializado para a atenção da
saúde oral, o paciente acaba ficando por um longo período sem a higienização, profilaxia ou
tratamento ideal, o que somados aos diversos riscos do ambiente hospitalar e as próprias
particularidades de recuperação do paciente, pode favorecer a proliferação de infecção ou retardar
a recuperação. Aqui também podemos incluir adequação da cavidade oral em pré-operatórios como
exemplo receber transplantes de órgãos sólidos: fígado e rins. Qualquer foco de infecção
encontrado, incluindo boca, pode colocar o transplante por perdido.
Diversas manifestações na cavidade oral podem surgir a partir de outras doenças, como
por exemplo, de doenças respiratórias, ou mesmo em consequência do uso de alguns
medicamentos.
Entre algumas formas para redução das infecções hospitalares, Paulo Sérgio Santos
destaca primeiramente a atuação na prevenção de infecções bucais que possam ter repercussões
sistêmicas ou que possam levar a pneumonias nosocomiais, principalmente em pacientes
imunossuprimidos ou em pacientes que serão submetidos à cirurgia ou tratamentos
antineoplásicos, atradiagnóstico e tratamento de infecções oportunistas pré-existentes. [2]
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EUSEBI o
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Ao fazer o comparativo entre os benefícios e os custos de implantação de uma política
de odontologia hospitalar, é possível verificar que o investimento é baixo e compatível com
orçamento do nosso município.
Ainda segundo a Dr. Letícia Mello Bezinelli, em entrevista concedida ao portal terra, [4]
o Hospital Albert Einstein fez um trabalho mostrando que a inclusão do cirurgião-dentista na equipe
multiprofissional do transplante de medula óssea é capaz de diminuir cerca de 5 dias o tempo de
internação, reduzir em 50% a necessidade de morfina para controle da dor e apresentar duas vezes
menos necessidade de alimentação parenteral. "Além disso, o risco de mucosite oral, complicação
comum do tratamento oncológico, é 13 vezes menor."
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária, através da Resolução - RDC n° 7, de 24 de
fevereiro de 2010, já obriga a presença de profissionais de odontologia nos leitos de Terapia
Intensiva, entretanto, além de não haver uma fiscalização adequada para esta determinação, os
estudos demonstram haver necessidade de expansão deste atendimento.
Existe em andamento no Congresso Nacional uma legislação neste sentido, porém com
a demora do andamento diversos municípios e estados tem se empenhado para criar legislações
próprias neste assunto.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉ1310, 4 DE AGOSTO DE 2025.
Camilla Vasconcelos Moura Braga Leitão
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