materia nº 75/2025

CAMA MUNICIPAL DO Ar 
GESTÃO EFICIENTE, CIDADE EFICIENTE. 
INDICAÇÃO N2 75/2025 
CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO 
APROVADO 
EM Laaj„, 
Dispõe sobre a articulação entre a Câmara Municipal 
de Eusébio e o Governo do Estado do Ceará para a 
instalação de uma unidade da Casa do Cidadão nas 
dependências da Câmara Municipal, com o objetivo 
de oferecer serviços de cidadania à população, no 
âmbito do Município de Eusébio, e dá outras 
providências. 
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO: 
O Vereador abaixo assinado e no uso de suas atribuições legais e de forma regimental, vem 
mui respeitosamente à presença de V.Ex.2, com o objetivo de submeter ao plenário a Indicação do 
Projeto de Lei que indica sobre a articulação entre a Câmara Municipal de Eusébio e o Governo do 
Estado do Ceará para a instalação de uma unidade da Casa do Cidadão nas dependências da Câmara 
Municipal, com o objetivo de oferecer serviços de cidadania à população. 
Certo da sensatez de meus pares, solicito à V.Ex.2 que, depois de submetida ao plenário, seja 
a Indicação enviada ao Sr. Prefeito Municipal, a fim de que entendendo o mesmo a relevância da 
matéria, envie-nos posterior mensagem com o referido Projeto de Lei em Anexo. 
EUSÉBIO — CEARÁ, 8 DE AGOSTO DE 2025. 
Francisca Rober a Rocha i va 
V OR — DC 
Avenida Eduardo Sá, n. 50 - Edifício Francisco José dos Santos - Centro - Eusébio - Ceará - CEP 61.760-510 
85 3260-1258 I presidencia@cmeusebio.ce.gov.br 
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CAMARA MUNICIPAL DO 411r 
GESTÃO EFICIENTE, CIDADE EFICIENTE. 
PROJETO DE LEI N2 /2025 (INDICAÇÃO N. 75/2025) 
Dispõe sobre a articulação entre a Câmara Municipal 
de Eusébio e o Governo do Estado do Ceará para a 
instalação de uma unidade da Casa do Cidadão nas 
dependências da Câmara Municipal, com o objetivo 
de oferecer serviços de cidadania à população, no 
âmbito do Município de Eusébio, e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO APROVA: 
Art. 1°. Fica indicada à Câmara Municipal de Eusébio a articulação com o Governo do Estado 
do Ceará, por meio da Secretaria da Proteção Social (SPS), visando a instalação de uma unidade da 
Casa do Cidadão no prédio da Câmara Municipal. 
§19- A unidade funcionará de forma integrada às demais ações de atendimento ao público já 
oferecidas na sede do Poder Legislativo Municipal, com espaço e estrutura adequados para o bom 
funcionamento do serviço. 
§22 A implantação da unidade deverá priorizar os seguintes serviços: 
I — Emissão da Carteira de Identidade Nacional (CIN); 
II — Emissão da Carteira de Trabalho Digital; 
III — Emissão de Atestado de Antecedentes Criminais; 
IV — Outros serviços que vierem a ser firmados por meio de convênio ou cooperação técnica. 
Art. 20. A instalação da unidade da Casa do Cidadão deverá ser objeto de cooperação entre 
a Câmara Municipal, a Prefeitura de Eusébio e o Governo do Estado, respeitadas as competências 
institucionais de cada ente. 
Art. 3°. As despesas decorrentes da execução desta lei serão custeadas pelas dotações 
orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário. 
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
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MARA MUNICIPAL DO /I 
EUSEBIO 
-• j 004 AP • GESTÃO EFICIENTE, CIDADE EFICIENTE. 
JUSTIFICATIVA 
A presente Indicação tem por finalidade fortalecer o papel da Câmara Municipal como Casa 
do Povo, ampliando sua função institucional e social ao oferecer à população serviços essenciais de 
cidadania no próprio prédio legislativo. 
Embora o Município de Eusébio já conte com uma unidade da Casa do Cidadão localizada no 
Mercado Central, é notória a demanda crescente por serviços como a emissão da nova Carteira de 
Identidade Nacional (CIN), Carteira Digital de Trabalho e Atestado de Antecedentes Criminais. A 
descentralização desses atendimentos, por meio da criação de um novo ponto de acesso dentro da 
Câmara, irá beneficiar principalmente cidadãos que enfrentam dificuldades de deslocamento, 
longas filas ou limitações de horário. 
Ao propor essa parceria com o Governo do Estado, a Câmara reafirma seu compromisso com 
o acesso à cidadania e com a dignidade da população, especialmente dos mais vulneráveis. 
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