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Vivendo cada vez melhor unicef
Mensagem nº 014/2010, de 12 de fevereiro de 2010.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Augusta |Casa
Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos da Lei Orgânica do
Município, em caráter de URGENCIA/URGENTISSIMA, o incluso Projeto de Lei,
que estabelece um sistema de Cooperação Técnica e Financeira entre o Tribunal
de Justiça do Estado do Ceará e o Município de Eusébio-CE, visando oferecer
condições que compatibilizem os altos interesses da Justiça local e dos municipes
em prol da melhoria das condições de funcionamento das atividades judiciárias e
adota outras providências.
Trata-se de uma medida que tem por objetivo o cumprimento da
exigência legal de autorização legislativa para que o Poder Executivo Municipal
possa celebrar convênios desta natureza, consoante o| disposto no artigo 1/16 da
Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1995.
O aludido convênio é proposto com o fito de dotar a Justiça local
com todo material físico, serviços e cessão de servidores necessários para seu
perfeito funcionamento.
Desta forma, considerando a existêntia de interesse público
devidamente justificado, estou certo de que a pres nte proposição merecerá
melhor acolhimento por parte dessa Augusta Casa Legislativa. |
Nesta oportunidade renovo a V. Exa seus ilustres pares, votos
de estima e consideração. )
'Á h) EM
á! A
Acilon Gdh çalve - )
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador JOSELITO TAVARES DE ABREU
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio-CE.
PREFEITURA MUNICIPAL DO EUSÉBIO
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP 61760-000
Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/000130
Eusébio - Ceará - Brasil
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