no TRIBUNAL DE CONTAS
DO ESTADO DO CEARÁ GABINETE DO CONS. VALDOMIRO TÁVORA
PARECER PRÉVIO N° 129/2025
PROCESSO: 08155/2022-9
NATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO
ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
EXERCÍCIO: 2021
RESPONSÁVEL: ACILON GONÇALVES PINTO JÚNIOR
ADVOGADA: GIORDANO BRUNO ARAÚJO CAVALCANTE MOTA — OAB-CE N° 20.645
RELATORA: CONSELHEIRA SORAIA THOMAZ DIAS VICTOR
REDATOR DESINGNADO: CONSELHEIRO JOSÉ VALDOMIRO TÁVORA DE CASTRO
JÚNIOR
SESSÃO: PLENO VIRTUAL — 24/06/2025 A 27/06/2025
CÂMARA MUNIC
EgIADO ÀS COM,555
PR
L DE EUSÉBIO
SEIWW2.1115
TE
EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE
GOVERNO. LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL.
Impropriedade na classificação de crédito adicional
com indicação de fonte específica na qual não restou
comprovada existência de recursos suficientes. Falha
relativizada diante da existência de Superávit
Financeiro no Balanço Patrimonial, do exercício
anterior, em valor total superior ao montante dos
créditos suplementares abertos no período.
Emissão de Parecer Prévio pela Aprovação.
Regularidade com Ressalvas. Recomendações.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Prestação de Contas de Governo do Município de
EUSÉBIO, relativa ao exercício financeiro de 2021, de responsabilidade do Sr. ACILON
GONÇALVES PINTO JÚNIOR, para exame e emissão de parecer prévio, conforme art. 78, inciso 1,
da Constituição do Estado do Ceará,
RESOLVE O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ, por maioria de votos:
1. Emitir Parecer Prévio FAVORÁVEL À APROVAÇÃO das contas de Governo do Município de
EUSÉBIO, exercício financeiro de 2021, de responsabilidade do Sr. ACILON GONÇALVES PINTO
JÚNIOR, na qualidade de prefeito, considerando-as REGULARES COM RESSALVAS.
2. Recomendar à Prefeitura de EUSÉBIO que:
2.1. Observe o Processo n° 24729/2022-8, disponível no endereço eletrônico desta Corte de Contas
(https://www.tce.ce.gov.br/) com o detalhamento do resultado obtido, bem como, metodologia aplicada
e demais apontamentos, visando a melhora dos resultados obtidos;
Tribunal de Contas do Estado do Ceará
Rua Sena Madureira, 1047 CEP 60055-080 - Centro - Fortaleza (CE -85 3488.5900
www.tce.ce.gov.br
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41.11.
rd TRIBUNAL DE CONTAS
DO ESTADO DO CEARÁ GABINETE DO CONS. VALDOMIRO TÁVORA
2.2. Ao utilizar a fonte de recursos "Superávit Financeiro do Exercício Anterior" para abertura de
crédito adicional, adote medidas para se certificar da existência dos recursos na fonte indicada no
Decreto ou Lei de abertura do crédito adicional, evitando a sua abertura sem a existência dos recursos
no ano anterior, em obediência ao art. 43 da Lei n° 4320/64, ao art. 8° da LRF, e ao inciso V do artigo
167 da Constituição Federal;
2.3. Empreender meios de controle suficientes para evitar divergências entre os dados constantes dos
demonstrativos contábeis do Balanço Geral, SIM, e relatórios previstos na LRF;
2.4. Efetuar o repasse de Duodécimo observando o prazo previsto no art. 29-A, §2°, inciso II da Carta
Federal; e
2.5. Continuar adotando medidas visando incrementar a arrecadação de Dívida Ativa.
3. Remeter os autos da presente Prestação de Contas à Câmara Municipal de EUSÉBIO.
4. Notificar o Sr. ACILON GONÇALVES PINTO JÚNIOR, bem como seu advogado, e a Prefeitura
de EUSÉBIO, encaminhando-lhes cópia deste Relatório Voto e Parecer Prévio, para providências.
Tudo nos termos do Voto-Vista (Seq. 69), parte integrante da presente decisão.
Participaram da votação: os(as) Exmo(as). Srs(as). Conselheiros(as) Soraia Thomaz Dias Victor, José
Valdomiro Távora de Castro Júnior, Edilberto Carlos Pontes Lima, Patrícia Lúcia Mendes Saboya,
Ernesto Saboia de Figueiredo Júnior e Onélia Maria Moreira Leite de Santana.
Vencida: Conselheira Soraia Victor que emitiu Parecer Prévio pela desaprovação das Contas,
considerando-as Irregulares para Acilon Gonçalves Pinto Júnior, nos termos do seu Relatório e Voto
(Seq. 65 e 72).
Presidente da Sessão: Conselheiro Rholden Botelho de Queiroz.
Representante do Ministério Público especial presente: José Aécio Vasconcelos Filho.
Transcreva-se, cumpra-se c publique-se.
Fortaleza, Sessão do Pleno Virtual de 24/06/2025 a 27/06/2025.
(assinado eletronicamente)
Conselheiro José Valdomiro Távora de Castro Júnior
REDATOR DESINGNADO
Tribunal de Contas do Estado do Ceará
Rua Sena Madureira, 1047 CEP 60055-080. Centro - Fortaleza (CE) -85 3488.5900
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TRIBUNAL DE CONTAS
DO ESTADO DO CEARÁ
Oficio n° 8304/2025/SSP
Fortaleza, 29 de julho de 2025
A Sua Excelência o(a) Senhor(a)
Dyexon de Oliveira Abreu
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio
Av. Eduardo Sá - 50 - Centro - 61.760-510 - Eusébio-CE
Processo n°: 08155/2022-9
Espécie do processo: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO
Assunto: Notificação
Excelentíssimo(a) Senhor(a),
Por meio desta comunicação, o destinatário fica NOTIFICADO da apreciação do processo pelo Parecer
Prévio n° 129/2025, conforme detalhado na decisão.
Fica aberto o prazo de 60 (sessenta) dias corridos para a realização do julgamento político das Contas ou,
estando a Câmara Municipal em recesso, no primeiro mês do período legislativo imediatamente seguinte,
conforme § 3° do art. 42 da Constituição do Estado do Ceará, devendo ser informado a este Tribunal o período de
interrupção das atividades legislativa.
Dessa forma, o resultado do julgamento deve ser comunicado a este Tribunal no prazo de 10 (dez) dias
corridos após o julgamento.
Verifique o quadro com informações importantes ao final deste documento.
Atenciosamente,
Fernando Antônio Diogo de Siqueira Cruz
SECRETÁRIO DE SERVIÇOS PROCESSUAIS
INFORMAÇÕES IMPORTANTES:
1. A Notificação é a forma pela qual o TCE/CE leva ao conhecimento do destinatário a ocorrência de situações diversas como: ciência
de julgamentos, recomendações ou determinações a serem cumpridas, multas e/ou débitos a serem pagos ou simplesmente ciência de
despacho da relatoria ou de unidade auxiliar;
2. Para acessar os documentos do processo utilize a ferramenta Contexto no endereço eletrônico do Tribunal utilizando o QR Code
abaixo. Processos sigilosos, como Denúncia, por exemplo, não podem ser visualizados antes do seu julgamento;
3. A contagem do primeiro prazo acima se inicia no primeiro dia útil após o recebimento desta comunicação.
4. As informações e/ou documentos solicitados devem ser enviados por meio do Peticionamento Eletrônico do Portal de Serviços
Eletrônicos deste Tribunal.
5. As próximas comunicações se darão através de publicação de expediente no Diário Oficial Eletrônico deste Tribunal, cabendo
exclusivamente ao destinatário das mesmas o dever de acompanhar as matérias de seu interesse.
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