materia nº 26/2025

(AMARA MUNICIPAL DO 
EUSEBIO 
GESTÃO EFICIENTE, CIDADE EFICIENTE. 
PROJETO DE LEI NQ 26/2025 
CÃMARAMIN A DE EUSÉBIO 
AP R 0 
EM gas￾A CÂMARA MUNICI T DE EUSÉBIO APROVA: 
Institui no Município de Eusébio o Programa de 
Proteção Digital Infantil, e dá outras 
providências. 
Art. 1°. Fica instituído no âmbito do Município de Eusébio o Programa de Proteção 
Digital Infantil, com o objetivo de prevenir, combater e conscientizar a população sobre os riscos da 
monetização abusiva, exposição indevida e exploração comercial de crianças e adolescentes em 
plataformas digitais e redes sociais. 
Art. 2°. O Programa tem como finalidades: 
I — promover campanhas educativas voltadas a pais, responsáveis, educadores e comunidade sobre 
os riscos da exposição excessiva e da exploração econômica de menores na internet; 
II — incentivar boas práticas de uso da internet por crianças e adolescentes, de forma segura e 
saudável; 
III — estabelecer canais de denúncia para casos de exposição abusiva ou exploração comercial indevida 
de menores em meios digitais; 
IV — articL!ar parcerias com escolas, conselhos tutelares, Ministério Público, órgãos de segurança e 
entidades especializadas; 
V — oferecer orientação jurídica e psicológica às famílias que necessitem de apoio; 
VI — coibir práticas que envolvam monetização baseada na imagem de crianças e adolescentes de 
forma que viole sua dignidade, integridade física, psíquica ou moral. 
Art. 3°. Para os fins desta Lei, considera-se: 
I — monetização abusiva: obtenção de ganhos financeiros, diretos ou indiretos, a partir de conteúdos 
digitais que exponham de forma excessiva, vexatória ou prejudicial crianças e adolescentes, mesmo 
com consentimento dos responsáveis; 
II — exposição indevida: veiculação de imagens, vídeos ou áudios de menores em situação que viole 
sua intimidade, segurança ou bem-estar. 
Art. 4°. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, 
definindo: 
cÃMARA 
Avenida Eduardo Sã, n. 50 - Edifício Francisco José dos Santos - Centro - Eusébio - Ceará 
DOM ÀSCOMÉS •^NICASEM.. . Zsk 
_NC.ILINICIPAL E C E EUSÉBIO 
85 3260-1258 1 presidencia@cmeusebio.ce.gov.br 
www.cmeusebio.ce.gov.br 
CÂMARA MUNICIPAL '00 
EUSEBIO 
GESTÃO EFICIENTE, CIDADE EFICIENTE. 
I — órgãos responsáveis pela coordenação do Programa; 
II — meios e formatos das campanhas educativas; 
III — protocolos de recebimento e encaminhamento de denúncias; 
IV — parcerias institucionais para execução das ações. 
Art. 5°. As campanhas e materiais educativos do Programa deverão utilizar linguagem 
acessível e adaptada às diferentes faixas etárias, considerando aspectos socioculturais da população. 
Art. 6°. Programa poderá incluir ações em ambiente escolar, como palestras, oficinas e 
capacitações, com a presença de especialistas na área de segurança digital e proteção infantil. 
contrário. 
Art. 7
0
. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
EUSÉBIO - CEARÁ EM AGOSTO DE 2025. 
Avenida Eduardo Sá, n. 50 - Edifício Francisco José dos Santos - Centro - Eusébio - Ceará - CEP 61.760-510 
85 3260-1258 1 presidencia@cmeusebio.ce.gov.br 
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