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CÀMAICA MUNICIPAL PO Ap,
EUSEBIO
GESTÃO EFICIENTE, CIDADE EFICIENTE.
INDICAÇÃO 76 /2025
CWRAMUNICIPPIDEEUStB\0
APROVADO Indica sobre tornar obrigatório o registro de
violência contra a mulher no prontuário de
atendimento médico, na forma que indica.
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉB1O:
O Vereador abaixo-assinado e no uso de suas atribuições Legais e de forma regimental,
vem mui respeitosamente à presença de V.Exa., com o objetivo de submeter ao plenário a Indicação do Projeto de Lei que indica sobre tornar obrigatório o registro de violência contra a mulher no prontuário de atendimento médico, na forma que indica.
Certo da sensatez de meus pares, solicito à V. Exa. Que, depois de submetida ao plenário, seja a Indicação enviada ao Sr. Prefeito Municipal, a fim de que entendo o mesmo a relevância da matéria, envie-nos posterior mensagem com o referido Projeto de Lei em Anexo.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO EM 13 DE AGOSTO DE 2025.
yexon A eu
VE EAJ;MI DC
Avenida Eduardo Sá, n. 50 - Edifício Francisco José dos Santos - Centro - Eusébio - Ceará - CEP 61.760-510 85 3260-1258 1 presidencia@cmeusebio.ce.gov.br
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CAMARA MUNICIPAL DO ar
EUSEBIO
GESTÃO EFICIENTE, CIDADE EFICIENTE.
PROJETO DE LEI N° /2025
Torna obrigatório o registro de violência contra a
mulher no prontuário de atendimento médico,
na forma que indica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉB1O APROVA:
Art. 1° Esta lei torna obrigatório o registro no prontuário de atendimento médico, indícios de
violência contra a mulher, para fins de estatística e prevenção.
Art. 2* Todo o profissional de atendimento médico que, identificando sinais de violência contra
a mulher, deverá efetuar o respectivo registro no prontuário de atendimento médico, sob pena
de sanção administrativa.
Parágrafo Único. Os prontuários médicos com registro de violência contra a mulher
deverão ser encaminhados para a Secretaria de Segurança Pública da respectiva localidade.
Art. 4° Esta lei entra em vigor em quarenta e cinco dias após sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
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