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CAMARA MUNICIPAL 00 Ap
EU
GESTÃO EFICIENTE, CIDADE EFICIENTE.
SEBE
INDICAÇÃO IV 77 /2025
CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
APROVADO
EM 7-5 121„..1 702-5
Indica assegurar a crianças e adolescentes
vítimas de violência acompanhadas do
conselheiro(a) tutelar, no exercício de suas
funções, prioridade de atendimento em todas as
repartições da administração pública e privada,
e dá outras providências.
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO:
O Vereador abaixo-assinado e no uso de suas atribuições
vem mui legais e de forma regimental,
Indicação
respeitosamente
do
à presença de V.Exa., com o objetivo de submeter ao plenário a
violência acompanhadas
Projeto de Lei que dispõe sobre assegurar a crianças e adolescentes vítimas de do conselheiro(a)
atendimento em
tutelar, no exercício de suas funções, prioridade de
providências.
todas as repartições da administração pública e privada, e dá outras
plenário, seja
Certa
a
da sensatez de meus pares, solicito à V. Exa. Que, depois de submetida ao
relevância da matéria,
Indicação enviada ao Sr. Prefeito Municipal, a fim de que entendo o mesmo a envie-nos posterior mensagem com o referido Projeto de Lei em Anexo.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO EM 13 DE AGOSTO DE 2025.
Avenida Eduardo Sá, n. 50
85
- Edifício Francisco José dos Santos - Centro - Eusébio - Ceará - CEP 61.760-510 3260-1258 i presidencia©cmeusebio.ce.gov.br
www.crneuseblo.ce.gov.br
ELISEB;à''
CÂMARA UUNICiPAL DO Br
GESTÃO EFICIENTE. CIDADE EFICIENTE.
PROJETO DE LEI N° /2025
Dispõe assegurar a crianças e adolescentes
vítimas de violência acompanhadas do
conselheiro(a) tutelar, no exercício de suas
funções, prioridade de atendimento em todas as
repartições da administração pública e privada,
e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO APROVA:
Art. 1° É assegurado, em todas as repartições
atendimento
integrantes da Administração Pública e Privada,
conselheiro(a)
prioritário a crianças e adolescentes vítimas de violência acompanhados por tutelar no exercício de suas funções.
atendimento
Art. 2° Sempre
em
que possível, crianças e adolescentes vítimas de violência devem aguardar o local reservado nas repartições integrantes da administração pública e privada.
Parágrafo único. A autoridade administrativa
tipo de atentado
responsável deve esforçar-se para evitar qualquer
de vulnerabilidade.
à dignidade, à imagem ou à identidade de criança ou adolescente em situação
Art. 3° As repartições
devem afixar, em
integrantes da administração pública e privada cio Município de Eusébío
ouvidoria do Conselho
local
Tutelar.
visível ao público, o inteiro teor desta Lei juntamente com o telefone da
Art. 40 Este Projeto entra em vigor na data da sua publicação, contrário. revogadas as disposições em
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Avenida Eduardo Sá, n. 50
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