CÂMARA MUNtCIPAL C>0
EUSEBIO
GESTÃO EFICIENTE, CIDADE EFICIENTE.
INDICAÇÃO Ne 78/2025
CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
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Indica sobre a obrigatoriedade da instalação nos
shopping centers, no âmbito do município de Eusébio,
de portais automáticos eletrônicos de segurança, na
forma que indica, e dá outras providências.
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO:
O Vereador abaixo assinado e no uso de suas atribuições legais e de forma regimental, vem
mui respeitosamente à presença de V.Ex. , com o objetivo de submeter ao plenário a Indicação do Projeto de Lei que dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação nos shopping centers, no âmbito do município de Eusébio, de portais automáticos eletrônicos de segurança.
Certa da sensatez de meus pares, solicito à V. Ex.2 que, depois de submetida ao plenário, seja a Indicação enviada ao Sr. Prefeito Municipal, a fim de que entendendo o mesmo a relevância da matéria, envie-nos posterior mensagem com o referido Projeto de Lei em Anexo.
EUSÉBIO - CEARÁ, 13 DE AGOSTO DE 2025.
Avenida Eduardo Sã, n. 50 - Edifício Francisco José dos Santos - Centro Eusébio - Ceará - CEP 61.760-510 85 3260-1258 1 presidencia@cmeusebio.ce.gov.br
www.cmeusebio.ce.gov.br Vt;
CAMARA MUNICIPAL DO
EUSEBIO
GEETÃO EFICIENTE. CIDADE EFICIENTE.
PROJETO DE LEI N2 /2025 (INDICAÇÃO N2 78/2025)
Indica sobre a obrigatoriedade da instalação nos
shopping centers, no âmbito do município de Eusébio,
de portais automáticos eletrônicos de segurança, na
forma que indica, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO APROVA:
Art. 1*. É obrigatória a instalação nos shopping centers localizados no município de Eusébio de
portais automáticos eletrônicos de segurança, com dispositivo de alerta sonoro para detectar armas de fogo, em todos os acessos destinados aos consumidores, funcionários e fornecedores.
Parágrafo único. Os portais automáticos eletrônicos de segurança de que trata esta Lei deverão,
entre outras, obedecer às seguintes características técnicas:
— ser equipados com detector de metais microprocessados, que permitam o ingresso nos shopping centers de consumidores, funcionários e fornecedores portando objetos de uso cotidiano, sem disparar
o alerta sonoro, como • aparelho de telefone celular, chaves de automóvel, veículos utilitários e motocicletas, moedas, molho de chaves, relógios, marcapasso coronário, pinos cirúrgicos internos e aparelhos similares usados em processos de recuperação cirúrgica;
II— é expressamente proibida a instalação e uso de dispositivos de alerta sonoro previsto nesta Lei acionados por ação manual dos funcionários da segurança.
Art. 20. Os funcionários da segurança que trabalharem nos locais de acesso aos shopping centers, onde serão instalados os portais de segurança, terão treinamento adequado para orientar as pessoas que demandarem acesso aos estabelecimentos comerciais referidos nesta Lei, no caso de ocorrer o acionamento do alerta sonoro do sistema.
Art. 3'. O "habite-se" dos shopping centers a serem construídos somente poderá ser concedido pelos órgãos competentes se comprovado o cumprimento do disposto nesta Lei.
Art. 4'. O shopping center que infringir o disposto nesta Lei ficará sujeito às seguintes penalidades:
a) advertência: na primeira autuação, será notificado para que efetue a regularização e instalação do portal de segurança em até 30 (trinta) dias úteis;
Avenida Eduardo Sá, n. 50 - Edifício Francisco José dos Santos - Centro - Eusébio - Ceará - CEP 61.760-510 85 3260-1258 1 presidencia@cmeusebio.ce_gov.br
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CAMARA MUNICIPAL DO
EUSEIBIO
GESTÃO EFICIENTE, CIDADE EFICIENTE.
b) multa: persistindo a infração, será aplicada multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais) corrigidos
anualmente, nos termos da legislação aplicável à espécie.
Art. 5°. Os shopping centers terão um prazo de até 120 (cento e vinte) dias, a contar da vigência
desta Lei, para instalar os equipamentos exigidos no art.19,.
Art. 6*. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo de 60 (sessenta dias)
contados de sua publicação.
Art. 7°. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. Ir. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Avenida Eduardo Sá, n. 50 - Edifício Francisco José dos Santos - Centro - Eusébio - Ceará - CEP 61.760-510
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