INDICAÇÃO N9 80/2025
AMARA MUNICIPAL PO alp,
GESTÃO EFICIENTE, CIDADE EFICIENTE
CÂMARA MUNICIPAL DE MEEI°
APROVADO Cria o Programa de Transporte Acessível Municipal no
EM / Município de Eusébio - CE, e dá outras providências.
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO:
O Vereador abaixo assinado e no uso de suas atribuições legais e de forma regimental, vem
mui respeitosamente à presença de V.Ex.@, com o objetivo de submeter ao plenário a Indicação do
Projeto de Lei que cila o Programa de Transporte Acessível Municipal no Município de Eusébio.
Certa da sensatez de meus pares, solicito à V. Ex.@ que, depois de submetida ao plenário, seja a
Indicação enviada ao Sr. Prefeito Municipal, a fim de que entendendo o mesmo a relevância da matéria,
envie-nos posterior mensagem com o referido Projeto de Lei em Anexo.
EUSÉBIO - CEARÁ, 15 DE AGOSTO DE 2025.
VEREADOR — PRD
Avenida Eduardo Sá, n. 50 - Edifício Francisco José dos Santos - Centro - Eusébio - Ceará - CEP 61.760-510
85 3260-1258 1 presidencia@cmeusebto.ce.gov.br
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CAMARA MUNICIPAL DO Ir
EUSEBIO
GESTÃO EFICIENTE, CIDADE EFICIENTE.
PROJETO DE LEI N2 /2025 (INDICAÇÃO N2 80/2025)
Cria o Programa de Transporte Acessível Municipal no
Município de Eusébio - CE, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO APROVA:
Art. V'. Fica criado o Programa de Transporte Acessível Municipal, com o objetivo de garantir o
deslocamento gratuito, seguro e digno de pessoas com deficiência e mobilidade reduzida no território
do Município de Eusébio CE.
Art. 22. O programa atenderá, prioritariamente, os usuários com deficiência física, intelectual,
visual ou múltipla, que estejam cadastrados nos serviços da rede pública municipal de saúde, educação,
assistência social e reabilitação, em especial os pacientes acompanhados pelo Centro Especializado em
Reabilitação — CER III.
Art. 32. O transporte acessível deverá ser realizado por veículos adaptados, com plataformas
elevatórias, assentos adequados, cinto de segurança apropriado e condições de acessibilidade
universal.
Art. 42. Os trajetos cobertos pelo programa compreenderão, prioritariamente, os
deslocamentos entre domicílios e unidades públicas de atendimento, como:
I — CER
Unidades Básicas de Saúde (UBS);
III — Escolas públicas;
IV — CRAS e equipamentos de assistência social;
V- NAME;
VI— Eventos ou atividades oficiais voltadas à inclusão da pessoa com deficiência.
Art. 52. A gestão do Programa caberá à Secretaria Municipal de Saúde, em articulação com as
Secretarias de Educação, Assistência Social, Mobilidade Urbana e com o Conselho Municipal dos
Direitos da Pessoa com Deficiência.
Art. 62. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 90 (noventa) dias, definindo
os critérios de acesso, cadastramento e uso do serviço.
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CÂMARA M Pd ¡COPAL 00 AP'
EUSEBIO
GESTÃO EriCIENTÉ, CittAn EFICIÉNIE
Art. 72. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, podendo contar com recursos oriundos de convênios federais, estaduais e de
emendas parlamentares, inclusive do Programa Viver Sem Limite
Art. 82. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
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JUSTIFICATIVA
Este projeto de lei tem por finalidade garantir a mobilidade e a acessibilidade das pessoas com
deficiência no município de Eusébio, assegurando seu acesso contínuo e seguro aos serviços públicos
essenciais. A dificuldade de transporte ainda é uma das maiores barreiras enfrentadas por pacientes e
famílias atendidos pelo CER III, pelas UBSs, escolas e pela rede de assistência social.
O Programa de Transporte Acessível representa uma política concreta de inclusão, cidadania e
equidade, permitindo que os direitos assegurados em lei se tornem realidade cotidiana. Ele se alinha
aos princípios do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n2 13.146/2015), à Convenção da ONU e ao
Programa Federal Viver Sem Limite II, que prevê apoio à mobilidade urbana e rural da pessoa com
deficiência.
Ao aprovarmos esta medida, romperemos barreiras geográficas, econômicas e estruturais, e
abrindo caminhos para que todas as pessoas com deficiência em nosso município tenham acesso digno
aos seus direitos.
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