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INDICAÇÃO N2 81/2025
GESTÃO EFICIENTE. CIDADE EFICIENTE.
CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
APROVADO
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Dispõe sobre a criação de creches com funcionamento
noturno, denominadas "Noite Segura", para
atendimento exclusivo a crianças cujos pais ou
responsáveis trabalham em horários alternativos, no
Município de Eusébio, e dá outras providências.
EXIMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO:
A Vereadora abaixo assinado e no uso de suas atribuições legais e de forma regimental, vem mui respeitosamente à presença de V.Ex.@, com o objetivo de submeter ao plenário a Indicação do Projeto de Lei que dispõe sobre a criação de creches com funcionamento noturno, denominadas "Noite Segura", para atendimento exclusivo a crianças cujos pais ou responsáveis trabalham em horários alternativos.
Certa da sensatez de meus pares, solicito à V Ex.@ que, depois de submetida ao plenário, seja a Indicação enviada ao Sr. Prefeito Municipal, a fim de que entendendo o mesmo a relevância da matéria, envie-nos posterior mensagem com o referido Projeto de Lei em Anexo.
EUSÉBIO — CEARÁ, 21 DE AGOSTO DE 2025.
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Wanda Morais
VEREADORA — DC
Avenida Eduardo Sá, n. 50 - Edifício Francisco José dos Santos - Centro - Eusébio - Ceará - CEP 61.760-510 85 3260-1258 i presidencia@cmeusebio.ce.gov.br
www.cmeusebio.ce.gov.br
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EUSEBIO
GESTÃO EFICIENTE, CIDADE EFICIENTE,
PROJETO DE LEI N2 /2025 (INDICAÇÃO N2 81/2025)
Dispõe sobre a criação de creches com funcionamento
noturno, denominadas "Noite Segura", para
atendimento exclusivo a crianças cujos pais ou
responsáveis trabalham em horários alternativos, no
Município de Eusébio, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO APROVA:
Art. 10. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a implantar unidades de creches com
funcionamento noturno, denominadas "Noite Segura", destinadas ao atendimento de crianças de 0 a 6
anos, cujos pais ou responsáveis exerçam atividades laborais em turnos alternativos, tais como
shoppings, hospitais, fábricas e outros serviços essenciais.
Art. 22. As unidades da Creche Noturna "Noite Segura" deverão oferecer:
I alimentação adequada e balanceada durante o período noturno;
espaço pedagógico e lúdico adaptado às diferentes faixas etárias;
III profissionais capacitados para atendimento infantil em horário estendido;
IV atendimento exclusivo às crianças de famílias com comprovada jornada de trabalho noturna.
Art. 32. O horário de funcionamento das creches "Noite Segura" será compreendido entre 18h
e 23h59, podendo ser ajustado pelo Poder Executivo de acordo com a demanda e a disponibilidade de
recursos.
Art. 42. O Poder Executivo Municipal poderá firmar parcerias com órgãos públicos, instituições
privadas e organizações sociais para a implementação, manutenção e funcionamento das creches
noturnas.
Art. 52. Fica o Poder Executivo autorizado a destinar recursos orçamentários específicos para a
implantação, manutenção e custeio das unidades da Creche Noturna "Noite Segura", garantindo
infraestrutura, recursos humanos e materiais pedagógicos adequados.
Art. 62. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 72. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Avenida Eduardo Sá, n. 50 - Edifício Francisco José dos Santos - Centro - Eusébio - Ceará - CEP 61.760-510
85 3260-1258 1 presidericia@cmeusebio.ce.gov.br
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