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INDICAÇÃO Nº 82/2025
CÂMARA MINCIAL DESUSO Dispõe sobre a instituição do “Concurso
APROVA | 2AS Eusébio Florido e Sustentável: Meu Jardim,
EM ul Minha Calçada, Meu Orgulho”, e dá outras
providências.
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO:
A Vereadora abaixo assinado e no uso de suas atribuições legais e de forma regimental,
vem Mui respeitosamente à presença de V.Ex.2, com o objetivo de submeter ao plenário a
Indicação que indica sobre a instituição do Concurso Eusébio Florido e Sustentável: Meu
Jardim, Minha Calçada, Meu Orgulho, no Município de Eusébio.
Certo da sensatez de meus pares, solicito à V.Ex.º que, depois de submetida ao plenário,
seja a Indicação enviada ao Sr. Prefeito Municipal, a fim de que, entendendo o mesmo a
relevância da matéria, envie-nos posterior mensagem com o referido Projeto de Lei em Anexo.
EUSÉBIO - CEARÁ, EM 22 de AGOSTO DE 2025.
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Silvia Aragão
VEREADORA - PRD
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PROJETO DELEIN. / (INDICAÇÃON. 82/2025)
Dispõe sobre a instituição do “Concurso
Eusébio Florido e Sustentável: Meu Jardim,
Minha Calçada, Meu Orgulho”, e dá outras
providências.
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Eusébio, o “Concurso Eusébio
Florido e Sustentável: Meu Jardim, Minha Calçada, Meu Orgulho”, com o objetivo de
incentivar e premiar os proprietários de imóveis residenciais e condomínios que contribuírem
significativamente para a melhoria paisagística, ambiental e urbanística de suas fachadas,
jardins e calçadas, impactando positivamente no bem-estar coletivo e na imagem da cidade.
Art. 2º O concurso será realizado anualmente, sob a coordenação da Autarquia
Municipal de Meio Ambiente ou órgão equivalente, em parceria com outras secretarias e
entidades da sociedade civil, como outros órgãos de planejamento urbano, garantindo uma
abordagem multidisciplinar e abrangente para a execução do programa.
Art. 3º Poderão participar do concurso os proprietários de imóveis residenciais
(casas, apartamentos) e os condomínios residenciais localizados no município de Eusébio,
mediante inscrição prévia. A regulamentação deverá prever mecanismos para garantir a
acessibilidade e a ampla divulgação das informações de inscrição a todos os munícipes
interessados.
Art. 4º As categorias de participação serão:
| - Residências Unifamiliares: Abrangendo casas e apartamentos individuais,
valorizando a iniciativa pessoal na transformação do espaço;
Il - Condomínios Residenciais: Incluindo condomínios horizontais e verticais,
reconhecendo o esforço coletivo na manutenção e embelezamento de áreas comuns e
fachadas.
Art. 5º Os critérios de avaliação dos espaços inscritos incluirão, mas não se limitarão
| - Criatividade e Originalidade: Inovação e singularidade no design, escolha das
plantas e na composição dos elementos decorativos, demonstrando um toque pessoal e
artístico;
no : Avenida Eduardo Sá, 50,
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Il - Harmonia Paisagística: Adequação da vegetação e elementos decorativos ao entorno urbano
e arquitetônico, considerando o equilíbrio visual, a paleta de cores e a integração com o
ambiente local;
HI - Sustentabilidade Ambiental: Uso de espécies nativas e adaptadas ao bioma local, que
demandam menos água e manutenção; implementação de sistemas de economia de água
(como captação de água da chuva ou irrigação eficiente); descarte adequado de resíduos
(compostagem de resíduos orgânicos, reciclagem de materiais de jardinagem); e adoção de
práticas ecológicas que promovam a biodiversidade local (como atração de polinizadores e
controle biológico de pragas), contribuindo para a redução da ilha de calor urbana;
IV - Manutenção e Conservação: Limpeza, poda adequada, saúde fitossanitária das plantas
(ausência de pragas e doenças), bom estado de conservação geral do espaço e organização dos
elementos;
V- Acessibilidade e Segurança da Calçada: Calçadas livres de obstáculos, com piso uniforme e
antiderrapante, bem conservadas e seguras para o pedestre, incluindo pessoas com mobilidade
reduzida, garantindo o livre trânsito e a segurança pública.
Art. 6º Será constituída uma Comissão Julgadora multidisciplinar, a ser definida por
ato do Poder Executivo, composta por representantes da Secretaria Municipal de Meio Ambiente
e Urbanismo, urbanistas, paisagistas, arquitetos, agrônomos, e membros da sociedade civil
com notório conhecimento na área, garantindo imparcialidade, transparência e expertise
técnica na avaliação.
Art. 7º A premiação dos vencedores em cada categoria incluirá:
|- Certificados de Reconhecimento e Troféus: Como símbolo de mérito e conquista;
ll - Placas Comemorativas a serem fixadas no imóvel ou condomínio vencedor: Para
reconhecimento público e permanente do esforço e contribuição;
Ill - Prêmios em Espécie, cujos valores serão definidos anualmente por decreto municipal,
observando a disponibilidade orçamentária e eventuais patrocínios obtidos, garantindo a
atratividade do concurso;
Iv - Benefícios fiscais, como descontos proporcionais no Imposto Predial e Territorial Urbano
(IPTU) para o exercício seguinte, podendo variar de acordo com a classificação e o impacto da
intervenção, a serem regulamentados por decreto municipal, em conformidade com a
legislação tributária vigente, como forma de incentivo contínuo;
V - Ampla divulgação dos vencedores nos canais oficiais de comunicação do Município,
servindo como exemplo e inspiração para outros munícipes, fomentando a replicação de boas
práticas e o engajamento comunitário.
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Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar parcerias com a iniciativa privada,
organizações não governamentais e outras entidades interessadas, visando ao patrocínio do
concurso, incluindo a oferta de prêmios em espécie, bens ou serviços. Tais parcerias deverão
observar a legislação vigente, os princípios da administração pública (legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência) e, quando aplicável, a Lei de Licitações e
Contratos Administrativos, garantindo a transparência e a Legitimidade dos apoios.
Art. 9º O Poder Executivo Municipal será responsável por regulamentar esta Lei por
meio de Decreto, estabelecendo os prazos para inscrição, o cronograma detalhado do
concurso, a forma de divulgação, os detalhes da premiação, os critérios de desempate, os
procedimentos de vistoria e fiscalização, os recursos administrativos, os critérios para a seleção
de patrocinadores e demais disposições necessárias para a sua plena execução e sucesso.
Art. 10º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, e dos recursos obtidos por
meio das parcerias mencionadas no Art. 8º, garantindo a sustentabilidade financeira do
programa.
Art. 11º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Eusébio, 13 de agosto de 2025
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JUSTIFICATIVA
Este projeto de lei visa incentivar a participação ativa dos munícipes no
aprimoramento estético e ambiental de suas propriedades e áreas adjacentes, por meio da
instituição do "Concurso Eusébio Florido e Sustentável: Meu Jardim, Minha Calçada, Nosso
Orgulho". Ao valorizar a beleza paisagística, a sustentabilidade urbana e a funcionalidade dos
espaços públicos e privados, a iniciativa busca promover a valorização do patrimônio
municipal, o senso de pertencimento e a melhoria da qualidade de vida em Eusébio.
A inclusão de prêmios em espécie visa aumentar o engajamento dos participantes,
enquanto a autorização para parcerias com a iniciativa privada permite a captação de recursos
adicionais, reduzindo o impacto financeiro para o município e fortalecendo a colaboração entre
o setor público e privado, em prol de uma cidade mais verde, acolhedora e que se destaca pela
consciência ambiental de seus cidadãos. Além disso, o concurso pode estimular o turismo local
e valorizar os imóveis, gerando benefícios econômicos indiretos para a comunidade.
Com esta proposta, busca-se não apenas incentivar o embelezamento urbano por
meio da participação ativa dos cidadãos, mas também promover a colaboração entre o setor
público e privado, fortalecendo o desenvolvimento sustentável e a qualidade de vida em
Eusébio, transformando a cidade em um modelo de beleza e consciência ambiental.
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