materia nº 7/2025

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Mensagem n° 019/2025, de 20 de agosto de 2025. 
Senhor Presidente, 
Rua Edmilson Pinheiro. 150 
CEP 61760-000 
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Tenho a honra de encaminhar a essa augusta Casa Legislativa, p r 
intermédio de Vossa Excelência, nos termos da Lei Orgânica do Município, em 
caráter de URGÊNCIA/URGENTÍSSIMA, o incluso Projeto de Lei Complementar 
que "Altera dispositivos da Lei Complementar n° 36 de 30 de outubro de 2017 
(Código Tributário do Município de Eusébio). e dá outras providências". 
O presente projeto de Lei Complementar objetiva atualizar a 
legislação municipal no que se refere à elegibilidade e autorização de aplicação dos 
recursos (custeio dos serviços públicos de iluminação e correlatos) oriundos da 
Contribuição dos Serviços de Iluminação Pública — CIP, compatibilizando-a com o 
disposto no art. 149-A, da Constituição Federal Brasileira. 
Assim, vislumbram-se o interesse público e a eficiência, coroláhos da 
boa administração pública, pelo qual estou certo de que a presente proposição 
merece acolhida por parte dessa Augusta Câmara Municipal. 
Certo de que o elevado espírito público de Vossa Excelência e de seus 
pares presidirá a decisão legislativa, reitero, na oportunidade, protestos de estima e 
apreço. 
JOSÉ ARIMATEA LIMA B ROS JÚNIOR 
Prefeito Municipal 
Exmo. Sr. 
Vereador Dyexon de Oliveira Abreu 
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio-CE 
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,neerCITURA MUNICIPAL 0e) 
g• 86 5924-6780 
IBUSIE13110 
Projeto de Lei Complementar n° 
•,.; A'MARA MUNICIPAL DE MÉDIO 
APROVADO 
(95/ 01e, /09Q9s 
prefeitul u@eusebio.ce.gov.br 
de 20 de agosto de 2025. 
ROO Edmilson Pinheiro,
CEP 61760-000 
PPROUPNDO O Rk4 
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Altera dispositivos da Lei Complementar n° 36 
de 30 de outubro de 2017 (Código Tributário do 
Município de Eusébio), e dá outras 
providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE: 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
Lei Complementar 
Art. 1' Fica alterado o parágrafo único do artigo 234 da Lei 
Complementar n° 36, de 30 de outubro de 2017, que passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
"Art. 234 
Parágrafo único. A CIP será cobrada para o custeio, a 
expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública e 
de sistemas de monitoramento para segurança e 
preservação de logradouros públicos, inclusive a 
instalação, a manutenção, a operação, a fiscalização e 
demais atividades correlatas;". 
Art. 2° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Paço da Prefeitura Municipal de Euséb. -CE, aos 20 dias do mês de agosto de 2025 
fitím 
JOSÉ ARIMATÉA LIMA BIRROS JÚNIOR 
Prefeito Muni ipal