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Melhor para todos
PREFEITURA MUNICIPAL
Mensagem nº 048/2013, de 20 de junho de 2013.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a essa augusta Casa
Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos da Lei Orgânica do
Município, em caráter de URGÊNCIA/URGENTÍSSIMA, o incluso Projeto de Lei
que autoriza a doação de uma área de 4.359,26 m? (quatro mil, trezentos e
cinquenta e nove metros quadrados e vinte e seis decímetros quadrados), de um
terreno, situado no lugar DISTRITO INDUSTRIAL Il — “AUTÓDROMO” no
Município e Comarca de Eusébio, Estado do Ceará, localizado na Rua SDO
(terras da Prefeitura Municipal de Eusébio), fazendo esquina pelo lado direito
nascente com a Av. Luíza Távora (terras da Prefeitura Municipal de Eusébio), de
formato irregular, para implantação da Empresa NOSSATINTA INDÚSTRIA E
COMÉRCIO DE TINTAS LTDA-ME., inscrita no CNPJ sob o nº 17.622.258/0001-
22.
A empresa gerará em média 20 empregos diretos destinados à
população de Eusébio, o que fomentará a geração de emprego e renda no
Município, a presente doação é fulcrada no permissivo legal do $ 4º, do artigo 17,
da Lei Federal nº 8.666/93 c/c o disposto na Lei Municipal nº 341, de 22 de abril
de 1998.
Estou convicto de que o Projeto de Lei em apenso consulta
intimamente os interesses da comunidade de Eusébio, pelo que aguardo a sua
aprovação.
Certo de que o elevado espírito público de Vossa Excelência e
de seus pares presidirá a decisão legislativa, reitero, na oportunidade, protestos
de elevada estima e apreço. ,
José Arimatéa LimaiBarros Júnior
Prefeito Municipal
Exmo.
Vereador Tarcísio Christianne G. da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio-CE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Autódromo
CEP: 61.760-000. Eusébio-Ceará.
FONE: (85) 3260.5145
CNPJ.: 23.563.067/0001-30
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Meihor paratodos
PREFEITURA MUNICIPAL
em,
Projeto de Lei nº o de 20 de junho de 2013.
Autoriza a doação de uma área de 4.359,26 m? (quatro mil,
trezentos e cinquenta e nove metros quadrados e vinte e
seis decímetros quadrados), de um terreno, situado no lugar
DISTRITO INDUSTRIAL Il — “AUTÓDROMO” no Município
APROVA 13 e Comarca de Eusébio, Estado do Ceará, localizado na Rua
EMS SDO (terras da Prefeitura Municipal de Eusébio), fazendo
PRESIDENTE esquina pelo lado direito nascente com a Av. Luíza Távora
(terras da Prefeitura Municipal de Eusébio), de formato
irregular, para implantação da Empresa NOSSATINTA
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TINTAS LTDA-ME., inscrita
no CNPJ sob o nº 17.622.258/0001-22 e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar, por
interesse público relevante, uma área de 4.359,26 m? (quatro mil, trezentos e cinquenta e
nove metros quadrados e vinte e seis decímetros quadrados), à Empresa NOSSATINTA
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TINTAS LTDA-ME., inscrita no CNPJ sob o nº
17.622.258/0001-22, para a implantação de empreendimento Industrial/Comercial, com
as seguintes características:
ÁREA
Um Terreno situado no lugar DISTRITO INDUSTRIAL Il - “AUTÓDROMO” no Município e
Comarca de Eusébio, Estado do Ceará, localizado na Rua SDO (terras da Prefeitura
Municipal de Eusébio), fazendo esquina pelo lado direito nascente com a Av. Luíza
Távora (terras da Prefeitura Municipal de Eusébio), de formato irregular, com área total
de 4.359,26 m? (quatro mil, trezentos e cinquenta e nove metros quadrados e vinte e seis
decímetros quadrados), com as seguintes medidas e confrontações:
AO NORTE: (frente), com um segmento saindo no sentido NASCENTE/POENTE do P. 1
E(X)= 0.559.590,22 e N(Y)= 9.569.184,35 ao P. 2 E(X)= 0.559.543,79 e N(Y)=
9.569.241,07 com um ângulo interno de 97º58'16” por onde mede 73,30m, limita-se com
a Rua SDO (Terras da Prefeitura Municipal de Eusébio);
AO SUL: (fundos), com um segmento saindo no sentido POENTE/NASCENTE do P. 3
E(X)= 0.559.503,00 e N(Y)= 9.569.197,08 ao P. 4 E(X)= 0.559.549,51 e N(Y=
9.569.140,27 com um ângulo interno de 97º51'39” por onde mede 73,39m, limita-se com
Terras da Prefeitura Municipal de Eusébio;
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APRoVnOD O Regime DG PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
a Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Autódromo
UPENUA,, SXTRA- PAUTA a CEP: 61.760-000. Eusébio-Ceará.
. FONE: (85) 3260.5145
4 /D6I9013 CNPJ.: 23.563.067/0001-30
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Melhor para todos :
PREFEITURA MUNICIPAL
AO POENTE: (lado esquerdo), com um segmento saindo no sentido NORTE/SUL do P. 2
E(X)= 0.559.543,79 e N(Y)= 9.569.241,07 ao P. 3 E(X)= 0.559.503,00 e N(Y)=
9.569.197,08 com um ângulo intemo de 82º07'55” por onde mede 60,00m limita-se com
terras da Prefeitura Municipal de Eusébio;
AO NASCENTE: (lado direito), com um segmento saindo no sentido SUL/NORTE do P. 4
E(X)= 0.559.549,51 e N(Y)= 9.569.140,27 ao P. 1 E(X)= 0.559.590,22 e N(Y)=
9.569.184,35 com um ângulo interno de 82º02'09” por onde mede 60,00m, limita-se com
a Av. Luíza Távora (Terras da Prefeitura Municipal de Eusébio).
Art. 2º. O valor total da avaliação do Imóvel conforme laudo em anexo é de
R$ 130.777,80 (cento e trinta mil, setecentos e setenta e sete reais e oitenta centavos).
Art. 3º. Na matrícula do Registro Geral de Imóveis deverá constar
obrigatoriamente as seguintes condições:
I-o donatário se obriga a construir e funcionar no imóvel de acordo com a
sua finalidade Industrial/Comercial, no prazo de 06 (seis) meses para o início das obras,
e de 01 (um) ano para o término, podendo ser prorrogado por igual período, mediante
autorização expressa da doadora;
Il — o imóvel somente poderá ser constituído em garantia hipotecária em
financiamentos concedidos por instituições financeiras, para implementação de
investimentos no próprio local;
Ill — o donatário não poderá transferir (doar, alugar, vender, alienar ou
emprestar) a terceiros o imóvel, sem autorização prévia da Prefeitura Municipal de
Eusébio;
IV — as demais cláusulas contidas na Lei Municipal nº 341, de 22 de abril
de 1998.
Art. 4º. O descumprimento de quaisquer das condições previstas nos
incisos |, II, III, IV do artigo 3º, importará na devolução do imóvel e consequente reversão
à doadora, sem que o donatário possa pleitear quaisquer ressarcimentos ou vantagem
por benfeitorias efetivadas, renunciando o donatário à retenção por benfeitorias.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio, aos 20 dias do mês de junho de
Lá
José Arimaléa Lima Barros Júnior
Prefeito Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Autódromo
CEP: 61.760-000. Eusébio-Ceará.
FONE: (85) 3260.5145
CNPJ.: 23.563.067/0001-30
2013.
LAUDO DE AVALIAÇÃO
DE
UM TERRENO
INTERESSADO:
NOSSATINTA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TINTAS LTDA-
ME
C.N.P.J Nº 17.622.258/0001-22
END.: ROD. CE 040 KM 04, Nº 636
CEP: 61.760-000 COAÇU EUSEBIO-CE
PROPRIETÁRIO:
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
C.N.P.J Nº 23.563.067/0001-30
END.: RUA EDMILSON PINHEIRO, Nº 150
CEP: 61.760-000 AUTÓDROMO EUSÉBIO-CE
LOCAL AVALIAÇÃO:
AV. LUIZA TÁVORA, SN
AUTODROMO EUSÉBIO-CE
cndrc 1X um Calha
Eng Ni -CRSAIBTI
INTRODUÇÃO:
1.1 INTERESSADO .
NOSSATINTA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TINTAS LTDA-ME
CNPJ. nº. 17.622.258/0001-22
ROD. CE 040 KM 04, Nº 636
CEP. 61.760-000 COAÇU- EUSÉBIO-CE
1.2. PROPRIETÁRIO
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
CNPJ. nº. 23.563.067/0001-30.
RUA EDMILSON PINHEIRO, 150.
AUTÓDROMO - DISTRITO INDUSTRIAL IL
1.3.OBJETIVO.
O presente Laudo de Avaliação tem por objetivo básico o levantamento e
descrição de um TERRENO URBANO, para doação pela Prefeitura Municipal de Eusébio a
Empresa NOSSATINTA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TINTAS LTDA-ME |, de terreno na
localidade de Autódromo, Município de Eusébio, Estado do Ceará, aplicando-lhe metodologia
técnica cientifica, visando demonstrar o seu valor justo € real.
Com este levantamento, espera-se mostrar o real valor do imóvel (terreno), dando
condições aos interessados, no estabelecimento da melhor e mais satisfatória tomada de decisão.
O levantamento constou de leitura de documentos existentes, visita ao local do
imóvel, como forma de averiguar “in loco” as informações fornecidas.
1.4LOCAL DA AVALIAÇÃO
O imóvel situa-se no lugar Autódromo no Município e Comarca de Eusébio,
Estado do Ceará, localizado na Av. Luiza Távora, sn.
1.5. FINALIDADE DA AVALIAÇÃO , ,
Doação para a Empresa “NOSSATINTA INDUSTRIA E COMERCIO DE
TINTAS LTDA-ME”.
1.6.NÍVEL DE PRECISÃO DA AVALIAÇÃO
A avaliação foi efetuada a um nível de rigor de PRECISÃO EXPEDITA,
observando o que recomenda a Norma NBR 14653-2/2004 da ABNT (Associação Brasileira de
Normas Técnicas).
1.7 LEGISLAÇÃO OBSERVADA
Este Laudo de Avaliação foi elaborado em consonância com o Decreto Federal nº.
81.621 de 03/05/1978, a Lei Federal nº. 5.194 de 24/12/1966, a Lei nº. 8.666 de 21/06/1993, a Lei
nº. 8.078 de 11/06/1990 1 (Código de Defesa do Consumidor), as Resoluções nº. 205, nº. 218 e nº.
345 do CONFEA e o Manual Brasileiro para Levantamento da Capacidade de Uso da Terra de
08/05/1956 e 30/11/1960.
TERRENO DA
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE EUSÉBIO
A=|1.008,62 MZ
TERRENO DA
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE EUSÉBIO
RENO DA
EFEITURA
NICIPAL
EUSÉBIO
2.971,64 M2
Cade vu SA Duii '
nc
s
%.47
—
Levantamento Planimétrico por Irradiação Taqueométrico executado com Estação Total LEICA TC 402
Coordenadas em Sistema UTM/DATUM SAD 69 a partir do GPS ETREX GARMIM SUMIT
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
fEscaia: INDICADA [Resp. Técnico:
fea: 4.359,26 m?
Perímetro: 266,69m
mr in? sIRITo INDUSTRIAL HI - AUTÓDROMO - EUSÉBIO/CE |
NOSSATINTA INDUSTRIA E COMÉRCIO DE TINTAS LTDA-ME
MEMORIAL DESCRITIVO DE UM TERRENO
Memorial descritivo de um terreno, remanescente da doação a empresa NOSSATINTA INDÚSTRIA E
COMÉRCIO DE TINTAS LTDA-ME, localizado do lado esquerdo de uma rua sem denominação oficial,
no local denominado "Sítio Santa Izabel” (Distrito Industrial II - Sede de Eusébio), no Município e
comarca de Eusébio, de forma irregular e com área total de 314.599,33m? (Trezentos e catorze mil,
quinhentos e noventa e nove metros quadrados c€ trinta e três decimetros quadrados), de propriedade da
Prefeitura Municipal de Eusébio.Os limites norte, sul, nascente e poente, da última escritura (doação a
Empresa INFIL — INDÚSTRIA DE FITILHOS LTDA-ME), permanecem inalterados.Foi retirando a área
de 4.359,26 m? (Quatro mil, trezentos e cinquenta c nove metros quadrados e vinte e seis decimetros
quadrados), (doado a Empresa NOSSATINTA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TINTAS LTDA-ME), do
remanescente anterior.Com as considerações acima, as medidas e extremas do terreno remanescente
ficam:
AO NORTE (FRENTE): Em dois segmentos, sendo o primeiro partindo do vértice 32-A no sentido
poente nascente numa extensão de 3,83m, limitando-se com uma rua sem denominação oficial, daí
seguindo no sentido norte sul numa extensão de 87,23m atingindo o segundo limite norte, tirado no
sentido poente nascente numa extensão de 714,85m, sendo que 100,00m limitando-se com terras doadas a
Fortlav — Fortaleza Lavanderias Ltda-Me, 50,04m limitando-se com terras doadas a FRANCISCA DO
NASCIMENTO EPP(FORTPREL), 49,67 com terras doadas a B & Q ELETRIFICAÇÃO LTDA, 79,60
com terras doadas a TECLAV TECNOLOGIA E LAVAGEM INDUSTRIAL LTDA, 70,00m com terras
doadas a METALÚRGICA BRASIL IND. E COM. LTDA(METALBRASIL), 66,00m limitando-se com
terras doadas a LACTICÍNIOS DANNE LTDA, 47,56m limitando-se com terras doadas a MÁXIMA
LOGISTICA LTDA, 71,75M limitando-se com terras doadas a BOBPACK INDÚSTRIA DE
EMBALAGENS LTDA, 40,45m limitando-se com terras doadas a MASSA FIXA INDÚSTRIA E
COMÉRCIO LTDA, 48,70m limitando-se com terras doadas a IVT - INDÚSTRIA DE VIDROS
TEMPERADOS LTDA-EPP e 91,08m limitando-se com terras doadas a LEVSPUMA INDUSTRIA E
COMÉRCIO DE COLCHÕES LTDA - ME;
AO SUL (FUNDOS): Com terras da Fábrica Fortaleza (M. Dias Branco S/A), partindo do vértice C ao
vértice 12-A, numa extensão de 292,48m (Duzentos e noventa e dois metros e quarenta e oito
centímetros)(Vértice C ao vértice D igual 44,41m (Quarenta e quatro metros e quarenta e um centímetros)
e vértice E ao 12-A igual a 248,07m(Duzentos e quarenta c oito metros e sete centimetros);
AO NASCENTE (LADO DIREITO): com as terras de LEVSPUMA INDUSTRIA E COMÉRCIO DE
COLCHÕES LTDA — ME e José Liberato Barroso(Xara Barroso) e com as rua projetadas A, Be C da
Vila Luiza Távora e com o Autódromo Virgílio Távora, partindo-se do vértice C, por uma linha quebrada
numa extensão de 1.611,96m(Um mil, seiscentos e onze metros e noventa e seis centímetros);
AO POENTE (LADO ESQUERDO): com terras da Fábrica Fortaleza (M. Dias Branco S.A), partindo
do vértice 32-A por uma linha quebrada, numa extensão de 1.307,96m (Um mil, trezentos e sete metros e
noventa € seis centimetros).
Eusébio, 18 de junho de 2013
André Luis de za Coelho
Engº Civil CREA nº 9.671-D
RNP Nº 060091378-3