materia nº 84/2025

GESTÃO EFICIENTE, CIDADE EFICIENTE. 
INDICAÇÃO N° 8 11 /2025 
CÂMARA MUNICIPAL DE MÉDIO 
APROVADO Em . 2.L.J- oot j s.c7z..E 
Dispõe sobre a criação do "Anuário Municipal", do 
Município de Eusébio, e dá outras providências. 
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO: 
O Vereador abaixo-assinado e no uso de suas atribuições legais e de forma regimental, 
vem mui respeitosamente à presença de V.Exa., com o objetivo de submeter ao plenário a 
Indicação do Projeto de Lei que Dispõe sobre a criação do "Anuário Municipal" do Município de 
Eusébio, e dá outras providências, 
Certa da sensatez de meus pares, solicito à V. Exa. Que, depois de submetida ao 
plenário, seja a Indicação enviada ao Sr. Prefeito Municipal, a fim de que entendo o mesmo a 
relevância da matéria, envie-nos posterior mensagem com o referido Projeto de Lei em Anexo. 
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO EM c2 9 DE AGOSTD DE 2025. 
Dye breu 
VER OR - DC 
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PROJETO DE LEI N° /2025 
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GESTÃO EFICIENTE, CIDADE EFICIENTE. 
Dispõe sobre a criação do "Anuário Municipal" do 
Município de Eusébio, e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO APROVA: 
Art.1° Fica criado o "Anuário Municipal" do Município de Eusébio, com publicação institucional 
que visa dar ampla publicidade e conhecimento à população sobre o crescimento geopotítico, 
socioeconômico, histórico cultural, e de personalidades que contribuíram com o progresso e 
desenvolvimento da cidade de Eusébio. 
§ Por deliberação da Secretária de Cultura poderão ser incluídas na publicação, em seu corpo 
ou em anexos, os atos normativos não incluídos no caput deste artigo e aqueles que: 
I - concederem honrarias; 
I I - incluírem eventos no calendário oficial do Município; 
III - denominarem bens públicos ou concederem títulos no Município. 
Art. 2° O "Anuário Municipal" conterá: 
II — registro do crescimento geopolítico com o nome do gestor e de membros da legislatura com 
sigla partidária; 
III- nome dos principais destaques e personalidades socioeconômicas da cidade; 
IV- datação de eventos histórico-culturais; 
V- nome de personalidades que contribuíram com o progresso e desenvolvimento da cidade. 
§ 1°. Na hipótese da ementa não trazer informações suficientes à identificação do objeto do ato 
normativo poderá ser incluído campo trazendo "palavras-chave" ou resumo que garantam a sua 
determinação. 
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CAMARA MUNICIPAL 00 ar 
GESTÃO EFICIENTE, CIDADE EFICIENTE. 
§ 2°. Por deliberação da Secretária de Cultura poderá ser publicada a integralidade dos atos 
normativos incluídos no texto principal do Anuário, mantendo-se para os anexos a regra dos 
incisos deste artigo. 
§ 3°. O "Anuário Municipal" poderá conter anexos que tratem de matérias de interesse do 
Município, conforme determinar a Secretaria de Cultura municipal. 
Art. 30 Por deliberação da Secretaria de Cultura poderão ser confeccionadas publicações com 
periodicidade inferior à do "Anuário Municipal" chamadas "Revista do Município" desde que 
atendidos os requisitos de informação traçados para a publicação anual. 
Art. 4° O lançamento do "Anuário Municipal" deverá ocorrer em Evento Solene na data sugestiva 
do aniversário do município. 
Art. 50 As despesas decorrentes da aplicação da presente Resolução correrão à conta de 
dotação orçamentária da Secretaria de Cultura do Município de Eusébio. 
Art. 6° Este Projeto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
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